Suspensão da regularização e taxas de ocupação do espaço público e publicidade até 30 de Setembro de 2011
A campanha de licenciamento da ocupação de espaço público e da publicidade, especialmente relacionadas com estabelecimentos de comércio e serviços, promovida pela Câmara Municipal de Azambuja desde o passado mês de Fevereiro, encontra-se suspensa.
A medida deve-se à publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, que veio introduzir significativas alterações ao quadro normativo aplicável nesta matéria, no que diz respeito aos procedimentos de controlo prévio e à regulação das condições em que pode ser feita a afixação de mensagens publicitárias e a ocupação do espaço público, que em alguns casos eliminam a necessidade de qualquer licenciamento ou autorização.
Tendo em conta que a recente alteração legislativa implica que se proceda à revisão de regulamentos municipais e de procedimentos dos serviços, tornando inexequível a campanha de regularização iniciada, bem como a renovação anual dos licenciamentos em vigor, a Câmara Municipal de Azambuja, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2011, informa que a regularização da ocupação de espaço público e publicidade (difundida em comunicado público no passado mês de Fevereiro) é suspensa até ao dia 30 de Setembro. Fica igualmente suspensa, e até à mesma data, a liquidação de taxas devidas pelos pedidos de licenciamento entretanto apresentados, bem como a renovação anual das licenças de ocupação do espaço público e publicidade em vigor.
Jorge Blanco