Indemnização: Uso indevido do termo ‘Caixa’, marca registada
Uma indemnização de 850 mil euros é quanto a Caixa Geral de Depósitos (CGD) recebe pelo uso indevido do termo ‘Caixa’ – marca registada da CGD – pela Caixa de Crédito Agrícola (CCA) da Chamusca, a partir de 2002, ano em que a delegação bancária da CCA da mesma cidade ribatejana se passou a intitular ‘Caixa da Chamusca’.
A mudança, visível quer na fachada no estabelecimento, quer em várias publicidades, provocou uma queixa, em Fevereiro de 2005, por parte da CGD, pelo uso de uma marca registada, que induziria os clientes a pensarem que se tratava de uma agência da Caixa Geral.
Em contraponto, a sociedade que tutela a Crédito Agrícola da Chamusca alegava que "o termo ‘Caixa’ é genérico" e sem "capacidade distintiva". Daí que, para a ré deste processo, o registo da marca até deveria ser considerado nulo.
Continuava ainda a CCA que a expressão ‘Caixa da Chamusca’ nunca era usada sem o seu logotipo e a denominação social, com que foram também registados.
Em primeira instância, os argumentos da CCA levaram a melhor, mas o recurso para a Relação de Évora viria a dar razão à CGD, condenando a sociedade da Chamusca a pagar 500 euros diários, desde a data da queixa, ou seja, desde o dia 25 de Fevereiro de 2005.
A reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de nada valeu à condenada. Bem pelo contrário, já que estendeu o prazo de dias em que usou indevidamente a expressão ‘Caixa da Chamusca’. Agora, numa decisão de 10 de Setembro de 2009, o valor a pagar ascende a cerca de 850 mil euros.
Considera o STJ que o vocábulo ‘Caixa’, registado desde Outubro de 2002, "é utilizado de forma reiterada e intensa há muitos anos" e que "a CGD tem feito investimentos avultados na promoção da sua marca ‘Caixa’". Ora, com a CCA e a CGD instaladas na mesma rua da Chamusca, há o "risco de confusão quanto aos serviços prestados".
PORMENORES
PENA PESADA
A sociedade que detém a Caixa de Crédito Agrícola (CCA) da Chamusca, Constância e Golegã considerou a pena pesada, até porque define a CCA como uma pequena instituição de crédito e a CGD a maior do País.
SIGNIFICADOS
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apoia-se no "secundary meaning", ou seja, um segundo significado que a marca que é registada (neste caso o termo ‘Caixa’) ganha, tornando-a distintiva de outros produtos ou serviços.
DRAGÃO CAIXA
O STJ lembra o investimento feito pela Caixa Geral à volta da marca ‘Caixa’. Basta lembrar o pavilhão do FC Porto, denominado de ‘Dragão Caixa’ ou o centro de estágio do Benfica: Caixa Futebol Campus.
Fonte_ Correio da Manhã
