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Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011
AZAMBUJA - Deliberações da Sessão de Câmara de 22 de Novembro de 2011

Na sessão de Câmara realizada a 22 de Novembro, o Executivo Municipal de Azambuja tomou várias deliberações relativas ao “Plano de Pormenor da Quinta da Mina”. Este plano, cujo procedimento de elaboração foi aprovado em 27 de Janeiro de 2009, pretendia executar uma zona de localização empresarial e outra de carácter turístico e hoteleiro. Surgiram, entretanto, profundas alterações nos instrumentos de gestão territorial com a entrada em vigor, em Novembro do mesmo ano, do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo. Considerando que a implementação em algumas orientações do PROT se tem revelado lenta, a Câmara Municipal aprovou, por um lado, a extinção do procedimento deliberado em 2009 e, por outro, os Termos de Referência dos futuros “Plano de Pormenor da Quinta da Mina” e “Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quinta da Mina”, bem como desencadear os procedimentos de formação de contrato para a respectiva elaboração. Nos termos da lei, ambos os processos terão um período de participação pública e serão sujeitos ao estudo de avaliação ambiental estratégica. O Executivo aprovou, também, o acordo de parceria entre o Município de Azambuja e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Azambuja. Este acordo permitirá uma majoração da comparticipação de Fundos Comunitários no Projecto ALEN-04-0435 –FEDER – 000289 – Federação dos Bombeiros dos Distritos de Portalegre, Santarém e Évora – “Aquisição de Equipamentos Estruturantes”, “O Trajecto para uma nova estratégia de melhoria do Sistema Operacional dos Bombeiros” e “Aquisição de veículos para operações de socorro e Protecção Civil”. De referir que deste acordo não decorre o aumento de verbas a transferir pelo Município de Azambuja, dado que, conforme informação da Associação, já estão garantidas por transferências anteriores, as verbas necessárias a esta operação. Ao abrigo das “Medidas de Apoio a Estratos Sociais mais Desfavorecidos”, foi decidido atribuir aos respectivos Agrupamentos de Escolas € 0,75 (setenta e cinco cêntimos) por lanche fornecido aos alunos abrangidos pelos escalões A e B da Acção Social Escolar. O apoio contempla os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico, bem como os do 1º ciclo que frequentem as Escolas Básicas Integradas de Azambuja e de Manique do Intendente. Foi deliberado aprovar e submeter à Assembleia Municipal a prorrogação de prazos para a legalização de construções. Na sequência do interesse manifestado por muitos particulares em regularizar a situação jurídica de muitos edifícios e da sua utilização, e também por algumas dificuldades detectadas na instrução de alguns processos, a vereação decidiu prolongar até 30 de Junho de 2012 a data limite para a legalização de obras realizadas de forma clandestina. No caso de obras licenciadas e concluídas, mas sem alvará de utilização, este deverá ser solicitado até 30 de Setembro de 2012. Com vista a garantir a coordenação e acompanhamento do Campeonato Amador “AZB Fair-Play”, foi aprovado um parecer favorável à celebração de um contrato de prestação de serviços, em regime de avença, por um período de 6 meses e com um valor global de € 7.208,88. O carácter sazonal da actividade, a sua realização fundamentalmente aos sábados e domingos, e as especificidades técnicas envolvidas justificaram esta modalidade de contratação. No âmbito do projecto “Aveiras de Cima: Vila Museu do Vinho”, implementado pelo município em 2010, e na sequência da constituição de uma associação – com o mesmo nome – por parte dos produtores aderentes, a Câmara aprovou a atribuição de um subsídio de € 13.700,00, através de protocolo, para fazer face às despesas de funcionamento do projecto no ano 2011. A verba corresponde a aquisição de vinho ao produtor vencedor do concurso de vinhos marca “VMV”, ao respectivo engarrafamento e rotulagem, bem como à organização e acompanhamento de visitas e à dinamização em geral da Vila Museu do Vinho. Nesta reunião, o município deliberou, igualmente, constituir o direito de superfície a favor da CERCI – Flor da Vida sobre um prédio propriedade da autarquia que confina com as instalações daquela instituição de solidariedade social. O terreno em causa deixou de ter utilidade desde a construção do novo Parque Oficinal Municipal. A medida tem carácter gratuito e um prazo de 30 anos. Foram aprovadas as versões finais de dois regulamentos: o “Regulamento de Hortas Sociais” e o “Regulamento de Apoio ao Associativismo do Município de Azambuja”. Após o período legal de discussão pública e a introdução de algumas alterações, os documentos agora aprovados seguem para apreciação pela Assembleia Municipal. Foi aprovada a realização de um seguro semestral no valor de 70,00€, a um estagiário da área de Engenharia Civil, que irá exercer funções no Departamento de Infra-estruturas e Obras Municipais da Câmara Municipal, ficando exposto ao risco de acidentes de trabalho. O estágio implica elaboração de projectos e de procedimentos de contratação pública implícita à formação de contratos de obras públicas, e também, apoiar os técnicos do departamento nas tarefas de fiscalização de empreitadas, de obras de urbanização não realizadas pelo Município, de actividades de concessionárias na utilização de subsolo e ocupação do espaço público. Por fim, foi aprovado o lançamento do concurso público para a concessão do direito de exploração do quiosque instalado em frente ao Centro Cultural Azambujense (junto à Escola Secundária e Escola Básica Integrada). A proposta relativa a transferências a realizar para as Juntas de Freguesia para despesas de gás nos estabelecimentos escolares foi retirada.  Rute Água



publicado por Noticias do Ribatejo às 12:19
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