NOTICIAS DO RIBATEJO EM SUMARIO E ACTUALIZADAS PERIODICAMENTE - "A Imparcialidade Na Noticia" - UMA REFERÊNCIA NA INFORMAÇÃO REGIONAL -
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
SANTARÉM - Apontamento

 

 Por:

Anabela Melão

 

Variando a inação a que nos habituaram e quebrando a desfaçatez do Tribunal Constitucional os Juízes vêm agora comparar este Orçamento ao “imposto aos judeus para a Coroa” e insistem em que o mesmo seja levado à apreciação do Tribunal Constitucional, o que foi já concretizado em apelo ao Presidente da República.
No entender destes - e dos mais conceituados juristas, incluindo constitucionalistas da nossa praça - os subsídios de férias e de Natal são «inalienáveis».
O presidente da Associação de Juízes (ASJP) António Martins não deixa de destacar, com toda a pertinência e legitimidade, a «enorme responsabilidade» que cabe ao Presidente da República de verificar a conformidade da Lei do Orçamento com os princípios constitucionais da «confiança, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade», próprios de um Estado de Direito. E lança a farpa: os subsídios de férias e de Natal são «inalienáveis e impenhoráveis» e que - memória ainda houvesse neste tempo em que tudo vale para o saque estadual - nem no tempo da ditadura e do Estado Novo se infligiu «tamanho castigo» aos portugueses que exercem funções no sector público. Sem apelo nem agravo, afirmam que a Lei do Orçamento do Estado de 2012 «contém medidas injustas, violentas, iníquas, ilegais, violadoras do princípio da equidade fiscal e discriminatórias dos portugueses que exercem funções no sector público ou estão reformados» e sublinham que só recuando às Ordenações Afonsinas e ao tributo especial de 20 soldos por ano (imposto aos judeus para a Coroa) se encontra qualquer coisita minimamente parecida com estes castigos a que nos veremos penitenciados nos próximos tempos.
Terminado esta insurreição - que peca apenas por tardia - afirma que «A História há-de julgar-nos, a todos, pelo que fizemos ou deixamos de fazer», referem os juízes, considerando ser «incompreensível» para os portugueses que o órgão constitucionalmente previsto para apreciar preventivamente as dúvidas de constitucionalidade não seja convocado para o efeito. E lembra que as dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado de 2012 «são mais que fundadas e têm sido manifestadas por vários quadrantes políticos e universitários».
Ocorre dizer que esta casta de intocáveis, finalmente, se parece lembrar que as leis, para além de se presumirem sujeitas à Constituição (e a constitucionalidades destes saques é mais que duvidosa) deviam, ainda, atender ao direito natural e à Justiça enquanto silogismos maiores.
Resta apenas saber (ou confirmar) se o Presidente da República ou os deputados conseguirão os seus intentos de declaração de desconformidade constitucional com este saque unilateralmente declarado e institucionalizado pelo Governo, e, não o conseguindo, o que pretendem fazer se um cidadão normal intentar ele mesmo uma acção contra o Estado pelo não pagamento destas remunerações ... aplicam a Lei ou assumem-na inconstitucional?

 



publicado por Noticias do Ribatejo às 13:00
link do post | comentar | favorito
|

pesquisar
 
Agosto 2017
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5

6
7
8
9

15
19

22
23
24
25
26

27
28
29
30
31


posts recentes

Presidente da Câmara abre...

JOVENS OCUPAM FÉRIAS DE V...

Sorrir com o olhar

Medicinas Alternativas: e...

Cansada de tudo

Sem amarras

PROGRAMAÇÃO “Verão In.Str...

EXTENSÃO DE SAÚDE DE VALA...

Novos e requalificados es...

Novo quartel dos Bombeiro...

arquivos

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Abril 2009

tags

todas as tags

subscrever feeds