NOTICIAS DO RIBATEJO EM SUMARIO E ACTUALIZADAS PERIODICAMENTE - "A Imparcialidade Na Noticia" - UMA REFERÊNCIA NA INFORMAÇÃO REGIONAL -
Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
BENAVENTE - Deliberações e outros assuntos que passaram pela última reunião pública da Câmara Municipal no dia 06/02/2012

 

 

MOÇÃO “DUPLA TRIBUTAÇÃO” NO LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS JUNTO À ESTRADA NACIONAL 118:

 

No seguimento da Moção apresentada na Assembleia Municipal da Junta de Freguesia de Benavente, em 28/06/2011 sobre a “dupla tributação” no licenciamento de publicidade dos estabelecimentos situados junta a estradas Nacionais, vem a EP - Estradas de Portugal, S.A. (EP) esclarecer o seguinte:

 

Cabe à EP, relativamente às infraestruturas rodoviárias nacionais que integram o objeto da sua concessão, zelar pela permanente manutenção de condições de infraestruturação e conservação e salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulação (cfr. n.º 1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro), pelo que os atos relativos à autorização de publicidade colocada nas imediações dessas infraestruturas são praticados por esta empresa.

 

A Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, veio confirmar o que já o anterior Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de julho (entretanto revogado pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho), preconizava, no sentido de serem as Câmaras Municipais as entidades competentes para emitir as licenças para implantação/afixação de publicidade.

 

Porém, este facto não invalida a necessidade de intervirem no processo outras entidades com jurisdição sobre a área onde a publicidade vier a ser instalada, Isso mesmo é o que determina os arts. 1.° e 2.° da Lei 97/88:

 

“Artigo 1.°

(…)

2 - Sem prejuízo da intervenção necessária de outras entidades [sublinhado nosso], compete às câmaras municipais (…)”

 

“Artigo 2.º

(…)

2 - A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente:

 

(…)

 

b) A Estradas de Portugal, S.A ".

 

Face ao exposto, deve a EP emitir parecer sobre a publicidade instalada/afixada na proximidade de estradas sob sua jurisdição ou visível destas. O parecer tem natureza obrigatória e efeito vinculativo, configurando uma autorização, já que determina o sentido da decisão da edilidade territorialmente competente, razão pela qual está a EP habilitada a cobrar a taxa prevista no art. 15.°, n.º 1, alínea j) do DL 13/71 , de 23 de Janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro:

 

“1 - Sem prejuízo da legislação específica, as taxas a pagar por cada autorização [sublinhado nosso] ou licença são as seguintes:

 

(…)

j) Pela implantação de objetos de publicidade, por cada metro quadrado ou fração dos mesmos - € 56,79;"

 

Assim sendo, as câmaras atuam no sentido de verificarse a publicidaderespeita o equilíbrio urbano, ambiental e paisagístico e, designadamente, os critérios de licenciamento definidos no art. 4.º da Lei 97/88; a EP, por sua vez, verifica a manutenção das condições de segurança e circulação nas vias nacionais que pertencem à sua rede.

 

A contrapartida da intervenção da EP neste processo - por via do pagamento da taxa mencionada – está então relacionada com a verificação de compatibilidade entre os painéis publicitários e a segurança rodoviária.

 

Na verdade, ambas as entidades (câmaras municipais e EP) se pronunciam no exercício de competências próprias e, por sua vez, aplicam os tributos pela contra prestação de um determinado serviço. Os tributos, ainda que cumulativos, são independentes, não correspondendo a qualquer ato duplicado porque não incidem sobre o mesmo facto tributário, consoante demonstrado.

 

De resto, o Decreto-Lei 48/2011 alterará, a partir de Maio de2012, aatuação da EP e das câmaras municipais no que se refere a mensagens publicitárias afixadas ou inscritas em bens de que sejam proprietárias, possuidoras ou detentoras entidades privadas e que publicitem os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam (cfr. n.º 3 do artigo 1.° da Lei 97/88, com a redação do Decreto-Lei 48/2011).

Mais se refere que a presente informação foi igualmente enviada para a Junta de Freguesia de Benavente.

 

Sobre esta matéria o Presidente disse: “A Câmara Municipal não pode licenciar sem parecer da E.P. que é vinculativo, e pelo qual é cobrada uma taxa, porém, parece que existem duas entidades a prestar esse serviço para a mesma publicidade (Direcção de Estradas e a Estradas de Portugal). O Presidente propôs que, na dúvida, a Câmara possa suscitar a discussão e pedir esclarecimentos junto da Comissão Específica que trata destas matérias na Assembleia da Republica. A proposta foi aprovada pelo restante executivo.

 

 

CARNAVAL - TERÇA FEIRA DE ENTRUDO, DIA 21 DE FEVEREIRO - TOLERÂNCIA DE PONTO:

 

Como é sobejamente sabido existe há décadas a tradição de que seja concedida tolerância de ponto a todos os trabalhadores da Administração Pública na Terça-Feira de Carnaval.

 

Recentemente foi anunciado nos órgãos da comunicação social, pelo próprio Primeiro-ministro que este ano não será concedida tolerância de ponto, pelo que em consequência tal dia será um dia de trabalho normal.

 

Porém, o despacho que vier a ser editadoem Diário da Repúblicaapenas abrangerá os trabalhadores que exercem funções públicas na administração central e nos institutos públicos.

 

Acontece que, nos termos da nossa Lei Fundamental, a autonomia do poder local se manifesta, além do mais, no facto de as autarquias locais terem o direito e a capacidade efetiva de gerirem, nos termos da lei, sob a sua responsabilidade e no interesse das respetivas populações, os assuntos públicos, sendo que

 

a mesma autonomia, noutra perspetiva, confere ao Presidente da Câmara Municipal a tutela sobre a gestão dos recursos humanos ao seu serviço, incumbindo-lhe decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais (…)

 

Assim, tendo em conta as fortes e enraizadas tradições carnavalescas do Município, que se consubstanciam em vários dias de festa com desfiles e outras iniciativas, e como sucede há décadas, também no ano de 2012, foram há muito programadas e divulgadas, tendo como ponto alto domingo e terça feira, dias 19 e 21 , respetivamente, considero que a não concessão da tolerância aos trabalhadores ao serviço da autarquia é suscetível de causar impactos negativos, agravando ainda mais o momento de crise que a economia local atravessa, tal como o resto do país”, pelo que  foi determinado que seja concedida tolerância de ponto no próximo dia 21 aos trabalhadores da autarquia.

 

RASTREIO AUDITIVO GRATUITO – Pedido de autorização de ocupação de via pública:

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, autorizar a Acústica Médica (Hidden Hearing, Portugal) a fazer um rastreio auditivo gratuito no Município, localizado no Porto Alto, no dia 29 de Fevereiro, das 09 às 18 horas,em frente ao Santander Tottae ao restaurante a Torre.

(…)

“A audição é cada vez mais uma preocupação em termos dos cuidados básicos de saúde, sendo essencial diagnosticar a perda auditiva o mais cedo possível, para que se consiga assegurar a manutenção do nível de audição do paciente. Estima-se que, em Portugal, mais de um milhão e meio de pessoas sofram de perda auditiva, causada principalmente por exposição prolongada ao ruído e por causas naturais ligadas ao normal envelhecimento!.

(…)

Com o objetivo de proporcionar ao maior número de pessoas uma melhoria nos cuidados de saúde, a Acústica Médica está a levar a efeito, uma Campanha Nacional de Rastreio Auditivo, dispondo para o efeito de uma Unidade Móvel de Rastreio, devidamente equipada e operada por técnicos habilitados. O rastreio é totalmente gratuito, assumindo a Acústica Médica todos os custos inerentes à ação.(…)

 

Realização de Peditório – Pedido de autorização:

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, autorizar a Caritas Diocesana de Évora a realizar um peditório público, a efetuar de8 a10 de Março, integrado na Semana Nacional da Caritas. O peditório destina-se à concretização de ações de natureza social a favor de pessoas e famílias carenciadas da Diocese.

 

Campeonato Distrital de Ginástica Acrobática e Troféus AGS – Pedido de apoio:

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, apoiar o Clube União Artística Benaventense

na realização do Campeonato Distrital de Ginástica Acrobática e Troféus AGS, a ter lugar no dia 12 de Fevereiro, no Pavilhão Gimnodesportivo da Barrosa:

 

12.º Torneio de Andebol Vila de Benavente – apoio:

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade ceder à Associação Desportiva e Cultural de Benavente os equipamentos essenciais para a realização do 12º Torneio de Andebol “Vila de Benavente” nos dias 18 a 21 de Fevereiro.

 

 

 

 

PARABÉNS À ALTB POR MAIS UM ANIVERSÁRIO:

 

A vereadora Gabriela dos Santos felicitou a Associação Livre dos Trabalhadores da Barrosa pela passagem de mais um aniversário. “Esta associação é uma mais valia para a freguesia da Barrosa, disse”. O restante executivo camarário associou-se aos parabéns à ALTB

 

RECUPERAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO:

O vereador José da Avó questionou o executivo sobre o que aconteceu aos assentos dos bancos de madeira que estão na zona ribeirinha de Samora Correia.

Na resposta, o vereador Carlos Coutinho informou que a Câmara vem cuidando do seu mobiliário urbano e isso tem sido feito em todos os jardins onde existem bancos. “A Câmara está a fazer essa recuperação em todo o Município. Na zona ribeirinha de Samora Correia esse trabalho está quase concluído, falta apenas recolocar os assentos na Alameda do Rio Almansor onde foram retiradas as madeiras para serem tratadas. Alguns bancos serão retirados dos locais onde estavam instalados já que, durante a noite, os jovens têm o hábito de utilizar aqueles bancos e provocam barulho. Os bancos que estão mais junto das casas serão instalados mais próximos da zona verde.

 

ESTUDO SOBRE PRÁTICA DESPORTIVA NO 1º CICLO – MUNICÍPIO DE BENAVENTE:

 

O vereador Carlos Coutinho apresentou ao restante executivo um estudo elaborado pelo Gabinete de Fomento Desportivo da Câmara Municipal e que vem complementar a carta desportiva que está em processo de elaboração. “É um projecto que está a ser desenvolvido no âmbito da CIMLT envolvendo os 11 Municípios da Lezíria do Tejo e ainda não está terminado. De qualquer forma, dado que, em termos do que é normal fazermos neste tipo de documentos e em termos científicos não é feita a caracterização das crianças dos 6 aos 10 anos que corresponde aos alunos do 1º ciclo, o Gabinete de Fomento Desportivo da Câmara, em colaboração com os Agrupamentos de Escolas e com os professores titulares de turma, fez um conjunto de inquéritos que permitiu desenvolver alguma caracterização daquilo que é a prática desportiva dos alunos deste Município dentro desta faixa etária, abrangendo um universo de alunos a rondar os 1400, que são praticamente todos os alunos do 1º ciclo”.

CONCLUSÕES DO ESTUDO:

 

  • No Centro Escolar de Benavente a prática desportiva é superior a 60% tanto nos masculinos (M) como nos femininos (F), as modalidades mais praticadas são a Natação, a Ginástica e o Futebol;

 

  • Na Escola Básica das Areias, os valores da prática desportiva são de 75% nos M e 35% nas F, verifica-se uma grande diferença entre géneros. As modalidades mais praticadas são o Futebol, a Natação e a Ginástica;

 

  • Na Escola Básica da Barrosa, os valores são muito positivos, sendo de 75% nos M e de 60% nas F. As modalidades mais praticadas são o Atletismo, a Ginástica e a Natação (todas modalidades individuais);

 

  • Na Escola dos Foros de Almada os valores são preocupantes, pois apenas 25% das crianças praticam desporto, facto que provavelmente se deve à falta de oferta desportiva na povoação;

 

  •  Na Escola dos Foros da Charneca os valores da prática desportiva são reduzidos, pois apenas 15% das F e 40% dos M praticam desporto;

 

  • Na Escola Básica de Santo Estevão, a prática desportiva é mais elevada nos alunos de 6 anos (90% dos M e 65% das F) do que nos alunos de 10 anos (20% nos M e 50% nas F); No geral a prática desportiva é aproximadamente de 60% nos M e nas F. As modalidades mais praticadas são o Kempo, os Trampolins e a Natação;

 

  • Nas escolas Básicas do Porto Alto, os valores são baixos, apenas os alunos de 7 e 8 anos e as alunas de 9 anos apresentam valores acima dos 50%. As modalidades mais praticadas são a Natação, o Futebol e o Andebol;

 

  •  Na Escola Básica das Acácias em Samora Correia, apenas os alunos de 6 anos (M e F) e de 9 anos (M) apresentam valores acima dos 50%. As modalidades mais praticadas são o Futebol, a Ginástica a Natação.

 

  • No Centro Escolar de Samora Correia não existe nenhuma idade que tenha valores acima dos 50% (exceção a 3 alunos com 11 anos de idade que praticam desporto). As modalidades mais praticadas são a Natação, o Futebol e a Ginástica.

 

  • Nos valores totais referentes ao Município, verifica-se que os rapazes apresentam valores superiores a 50%, e as raparigas apresentam valores perto dos 45%. As cinco modalidades mais praticadas pelos alunos do 1º Ciclo são a Natação, o Futebol, a Ginástica, o Andebol e o Kempo.

O vereador Carlos Coutinho salientou ainda as condições em como é permitido o acesso à prática desportiva: “a formação física desportiva e pedagógica são actividades que se complementam e temos que nos congratular com estes resultados enunciados no estudo”.

Sobre esta matéria o Presidente considerou que o documento é importante e deve ser entregue a todos os vereadores “para podermos intervir com dados e até para podermos, naquilo que é a nossa actuação em defesa do interesse público e da pratica desportiva, mostrar o que esta realidade ainda tem que evoluir. Considerou ainda que “Isto não pode ser um processo de auto-satisfação, temos que conseguir melhor. As nossas coletividades têm tido um papel fundamental e insubstituível que é preciso significar também e este relatório deve tirar igualmente conclusões sobre as coletividades que mais concretizam este objetivo de levar a pratica desportiva a todas as nossas crianças como um princípio salutar de vida dos meninos que frequentam a escolaridade do 1º ciclo. No futuro o caminho deveria ser mais fácil, mas muitas vezes é até mais difícil, porque eles crescem e deixam de ter a mão dos pais tão em cima e tomam opções que por vezes são erradas, como é o caso do abandono da pratica desportiva. Felizmente temos muitos jovens a praticar desporto neste Município e seria bom estender esta análise ao processo de continuidade para percebermos quais são as quebras e os desvios que existem e consequências que isso pode trazer no futuro.

 

ANÁLISES DE ÁGUA DE FUROS E POÇOS:

 

O vereador João Augusto mencionou o fato da água constituir uma sobrecarga no consumo familiar e algumas pessoas estão a procurar alternativas e a consumir as águas do poços ou furos. O problema será fazer a análise dessa água. Sugeriu que a Câmara pudesse permitir que essas pessoas pudessem colocar essa água para análise no mesmo laboratório onde é analisada a restante água da rede pública.

Sobre esta matéria o Presidente informou que, nesta altura, já não é a Câmara que faz as análises da água e que esse trabalho é feito pela empresa “Águas do Ribatejo”, “mas sabemos que o aproveitamento por parte dos nossos concidadãos de furos e de poços, se forem utilizados para consumo público, têm que existir por detrás um processo de análise, porque a água tem que ser considerada potável para ser consumida. Se pudermos aproveitar as economias de escala para servir estes Munícipes, porque um qualquer laboratório lhes leva um valor bastante elevado pelas análises, talvez que seja possível encontrarmos com a “Águas do Ribatejo” um acordo para que esses Munícipes acedam ao mesmo laboratório e à mesma política de preços que são praticados para a empresa para que a água passe pelo mesmo processo de análise para consumo público. Para a agricultura não serão precisas grandes análises, mas se forem para consumo ou complementares ao consumo público já há necessidade de haver esse processo analítico”, frisou.

 

DIPLOMA PARA A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL QUE NÃO SERVE A ADMINISTRAÇÃO LOCAL:

 

O Presidente da Câmara Municipal partilhou com o restante executivo um assunto que o preocupa e que tem a ver com um diploma que foi aprovado em texto final da Assembleia da República e é relativo às regras aplicadas à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. “Eu tive oportunidade, em representação da Associação Nacional de Municípios, e num processo de audição na Assembleia da Republica, perante os deputados, dizer claramente que este é um diploma que foi feito para a Administração Central mas que não serve à Administração Local e que segue um caminho que pode levar ao bloqueamento das generalidade das Autarquias deste País se aplicado na íntegra”. O Presidente citou exemplos concretos e mencionou experiencia prática para que os deputados tivessem uma melhor percepção do que está em causa. “Na nossa Câmara Municipal existe uma situação financeira saudável, se compararmos com o resto do País, porque nos temos esforçado para que tal aconteça, porém, em consequência do atraso de pagamento do Ministério da Educação que nos deve mais de 1 ano da componente de apoio à família do pré-escolar, do Programa de Generalização de Refeições, e dos contratos que tem connosco relativos ao pessoal auxiliar dos jardins de infância, só aqui temos mais de 300 mil euros. Mas, se falarmos de obras do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) temos neste momento faturação apresentada e que podemos considerar liquidada, mas que não está é cobrada, em mais de 600 mil euros o que soma mais de 900 mil euros de pagamentos do Estado em atraso para com a Autarquia. A dívida da Câmara, a 31 de Dezembro, de acordo com este Plano é de 325 mil euros, o que quer dizer que a Câmara já fez um esforço para pagar mas, pelo fato de termos uma divida de 321 mil euros somos penalizados por este Diploma que diz que no cálculo de receitas e no cálculo do fundo disponível para os próximos 3 meses só podemos utilizar 75% das nossas receitas próprias, precisamente porque temos dívida, pagamentos em atraso a 31 de Dezembro. Ora o pagamento em atraso é o pagamento do Estado, do Governo Central à Autarquia”, disse.

 

Segundo o Presidente, o Diploma vai ao ponto, no seu artigo 7º, de dizer que, em nenhum momento, os pagamentos em atraso podem aumentar sob pena de, se acontecer, não podermos contar para o trimestre seguinte com as receitas próprias da Autarquia. “Quem fez esta Lei não tem a noção do que é uma Autarquia, do que é a realidade deste País. Se numa Câmara como a nossa isto nos cria sérios obstáculos, imaginem o que será na generalidade do País. Tive a oportunidade de dizer aos Deputados que isto irá paralisar uma parte do País, e não falo em obras, porque agora são o menos importante, será a paralisação da prestação de serviços às populações, do abastecimento de água, do saneamento, de limpeza urbana. Se não há fundo disponível, não se pode reparar seja o que for, sob pena de se estar a cometer uma ilegalidade punível com o que é considerado crime e há que ter em conta ainda o dever reintegratório, ou seja, o eleito que mandar passar uma requisição que não caiba no fundo disponível vai ter que reintegrar esse valor. Ninguém está disponível para isto, servir o País sim, mas não pode assumir uma responsabilidade deste tipo”.

 

O Presidente teve ainda a oportunidade de dizer aos Deputados que as receitas das Autarquias são profundamente aleatórias, “não sabemos o que vamos receber de IMT agora que pararam as transações e a econ omia está estagnada. Podemos calcular as médias do ano anterior mas podem não ter nada a ver com a realidade actual. As únicas receitas que podemos considerar menos vulneráveis são as do IMI que é cobrado duas vezes por ano, em duas prestações. Se pudessem estabelecer na Lei o Regime Decimal do IMI, certamente isso seria mais correcto e permitiria ultrapassar algumas dificuldades, mas remetem isto para Decreto Regulamentar ainda a sair”.

Na realidade, vamos estar perante o incumprimento total e não só nas Autarquias, mas na área da Saúde, nos serviços de vários Ministérios, sempre que não se possa calcular ou aferir em função de critérios que são demasiado apertados. “Defendemos o rigor e a transparência na nossa vida coletiva mas não se pode paralisar o País. Podemos ter que paralisar serviços da Câmara. Ninguém está disposto a cometer crimes nem a pagar do seu bolso despesas que viermos a realizar em vez do Estado, que não tenham cobertura legal. Cá estaremos para ver se não será isso que irá acontecer”, alertou.

 



publicado por Noticias do Ribatejo às 10:56
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