NOTICIAS DO RIBATEJO EM SUMARIO E ACTUALIZADAS PERIODICAMENTE - "A Imparcialidade Na Noticia" - UMA REFERÊNCIA NA INFORMAÇÃO REGIONAL -
Quarta-feira, 7 de Março de 2012
BENAVENTE: DELIBERAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS QUE PASSARAM PELA REUNIÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DO DIA 06/03/2012

 

Empreitada de: “Execução de Circular Urbana de Samora Correia”

-   Auto de Receção Provisória / Aprovação

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, homologar a informação técnica e, nos termos da mesma, aprovar a receção provisória da empreitada de “Execução de Circular Urbana de Samora Correia”, uma vez que foi observado o cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro. Verificando-se, pela vistoria realizada, que a obra estava em condições de ser recebida, considerou-se efetuada a sua receção provisória,

 

Sobre esta matéria o Presidente disse ainda em complemento que já fopi solicitada uma reunião com o Diretor de Estradas com os vereadores Miguel cardia e Manuel dos Santos com o objectivo de se tentar objectivar que a circular passe a ser mesmo uma circular para o transito pesado. Vamos ver qual é a resposta para saber até onde temos que ir para conseguirmos este objectivo.

 

Realização de Prova de Apuramento para Campeonato da Europa 2012 Trampolim Individual:

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, dar o apoio solicitado pelo Clube de Futebol Estevense para a realização da Prova de Apuramento para o Campeonato da Europa 2012 em Trampolim Individual, a ter lugar no próximo dia 10 de Março:

 

O palco e as benfeitorias poderão permanecer no local, evitando assim a duplicação de trabalho, já que em 30 e 31 de Março e 1 de Abril se irão disputar os Campeonatos Distritais de Trampolim Individual e de Trampolim Sincronizado.

 

Realização da Festa em Honra de N.ª SrA. do Carmo e Festa da Sardinha Assada Foros da Charneca – apoio:

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, prestar o apoio solicitado pela Liga de Melhoramentos do Lugar de Foros da Charneca que irá realizar a Festa em Honra de Nª Sra. Do Carmo e festa da Sardinha Assada a ter lugar nos diais 24, 25 e 26 de Agosto.

 

7.ª Semana Taurina de 26 de Abril a 1 de Maio; Feira anual 2012 de 3 a 7 Maio –apoiO:

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, prestar o apoio solicitado pela Junta de Freguesia de Samora Correia, para a realização da 7ª Semana Taurina a ter lugar de 26 de Abril a 1 de Maio e da Feira Anual 2012 a ter lugar de 3 a 7 de Maio.

 

Atividades de Tempos Livres – PÁscoa Ativa:

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, aprovar o programa da “Páscoa Ativa”, promovido pela Divisão de Cultura, Educação e Turismo em articulação com o Sector de Fomento Desportivo, que tem como objetivo envolver crianças e jovens durante a interrupção letiva da Páscoa, promovendo a realização de atividades de ocupação de tempos livres, privilegiando as atividades desportivas e culturais.

 

Considerando que o modelo de funcionamento adotado se tem revelado favorável, a proposta para a Páscoa Ativa 2012 apresenta as mesmas características, com a duração de uma semana e envolvendo 2 grupos de 25 participantes cada, com idades entre os 6 e os 12 anos.

 

Tal como no ano anterior, os participantes irão efetuar o pagamento de uma inscrição de € 10, com o objetivo de contribuir para a qualificação da programação e, paralelamente, para uma maior responsabilização dos encarregados de educação. As crianças que já beneficiam de apoios da Ação Social Escolar estarão isentas do pagamento da referida inscrição.

 

Horário

das 9,00 às 17,30 horas

 

Público-alvo

crianças e jovens dos 6 aos 12 anos

2 grupos de 25 participantes (50 no total)

 

Atividades

As atividades decorrem nos diversos equipamentos culturais e desportivos do município, sendo os técnicos de cada um dos espaços que garantem o respetivo enquadramento e ainda o acompanhamento durante o período de almoço que decorrerá no Centro Escolar de Benavente.

 

Propõe-se este ano, através da colaboração com os escoteiros de Benavente, que os participantes fiquem uma noite no Parque Escotista, sendo o enquadramento garantido por um grupo alargado de monitores.

 

Considerando a importância de garantir maior segurança na receção das crianças, bem como no momento em que os encarregados de educação as vão buscar, o local de concentração será sempre o Centro Cultural de Benavente.

 

Proposta de Calendarização e descrição das atividades

 

PROGRAMAÇÃO ATIVIDADES 1.º Grupo – 26 a 30 março

 

ATIVIDADE MANHÃ

LOCAL / SERVIÇO RESPONSÁVEL

ATIVIDADE TARDE

LOCAL /

SERVIÇO RESPONSÁVEL

2.ª FEIRA

Tingimento

t-shirts

Biblioteca Municipal Benavente

Ambiente

Ambiente

3.ª FEIRA

“Casa das Histórias” – Paula Rego (visita orientada)

4.ª FEIRA

Atividades aquáticas

Piscinas Municipais de Benavente

Cinema

Cineteatro

5.ª FEIRA

Atividades Escotistas / Parque Escotista dos Camarinhais

6.ª FEIRA

Atividades Escotistas / Parque Escotista dos Camarinhais

Culinária: Pãezinhos com chouriço

Refeitório Centro Escolar de Benavente

 

PROGRAMAÇÃO ATIVIDADES 2.º Grupo – 26 a 30 março

 

ATIVIDADE MANHÃ

LOCAL / SERVIÇO RESPONSÁVEL

ATIVIDADE TARDE

LOCAL /

SERVIÇO RESPONSÁVEL

2.ª FEIRA

Atividades aquáticas

Piscinas Municipais de Benavente

Tingimento t-shirts

Biblioteca Municipal Benavente

3.ª FEIRA

“Casa das Histórias” – Paula Rego (visita orientada)

4.ª FEIRA

Cinema

Cineteatro

Ambiente

Ambiente

5.ª FEIRA

Atividades Escotistas / Parque Escotista dos Camarinhais

6.ª FEIRA

Atividades Escotistas / Parque Escotista dos Camarinhais

Culinária: Pãezinhos com chouriço

Refeitório Centro Escolar de Benavente

             

 

As inscrições estão abertas na Subunidade Orgânica de Ação Socioeducativa e Biblioteca de Samora Correia, a partir do dia 12 de Março.

 

 

Proposta de programação cultural – março 2012:

 

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, aprovar a propostas de programação cultural para o mês de Março de 2012.

 

A proposta de programação Cultural apresentada para a rede de equipamentos culturais do município integra ações promovidas pelos setores de animação cultural, bibliotecas e museus e, paralelamente, ações da responsabilidade de outras entidades.

A programação regular de cinema que decorre nos dois auditórios municipais será igualmente garantida, embora não se encontre enunciada na presente proposta

 

A C2E - Conceção e Comercialização de Espetáculos, Lda., solicita a cedência da sala do Cineteatro de Benavente para o dia 09 de Março de 2012, com a finalidade de realizarem uma Revista à Portuguesa intitulada “Não Há Euros P’ra Ninguém” com Octávio de Matos.

As condições apresentadas vão de acordo com a nova Tabela de Taxas e Licenças, sendo cobrado 50% do valor taxado para o aluguer do espaço em causa. 

É ainda solicitado o apoio da Câmara Municipal através dos recursos técnicos e humanos do Cineteatro de Benavente para o acompanhamento do espetáculo.

 

A Sociedade Filarmónica de Santo Estêvão, solicita a cedência da sala do Centro Cultural de Samora Correia para o dia 11 de Março de 2012, com a finalidade de realizarem um concerto cantado.

É ainda solicitado o apoio da Câmara Municipal através dos recursos técnicos e humanos do Centro Cultural de Samora Correia para o acompanhamento do espetáculo.

 

A Dramax Produções, solicita a cedência da sala do Centro Cultural de Samora Correia para o dia 23 de Março de 2012, com a finalidade de realizarem uma peça de teatro intitulada “O Cerco a Leningrado” com Eunice Muñoz.

As condições apresentadas vão de acordo com a nova Tabela de Taxas e Licenças, sendo cobrado 50% do valor taxado para o aluguer do espaço em causa. 

É ainda solicitado o apoio da Câmara Municipal através dos recursos técnicos e humanos do Centro Cultural de Samora Correia para o acompanhamento do espetáculo.

 

A Sociedade Filarmónica Benaventense, solicita a cedência da sala do Cineteatro de Benavente para o dia 24 de Março de 2012, com a finalidade de realizarem uma Audição Musical.

É ainda solicitado o apoio da Câmara Municipal através dos recursos técnicos e humanos do Cineteatro de Benavente para o acompanhamento do espetáculo.

 

O Grupo de Teatro Sobretábuas, solicita a cedência da sala do Cineteatro de Benavente para o dia 27 de Março de 2012, com a finalidade de comemorarem o Dia Internacional do Teatro, com a apresentação de duas peças de teatro intituladas “Um Pedido de Casamento” e “O Urso” de Anton Tchekhov.

É ainda solicitado o apoio da Câmara Municipal através dos recursos técnicos e humanos do Cineteatro de Benavente para o acompanhamento do espetáculo.

 

A Associação de Bombeiros Voluntários de Benavente, solicita a cedência da sala do Cineteatro de Benavente para os dias 30, 31 de Março e 01 de Abril de 2012, com a finalidade de realizarem a 12.ª Gala da EDADES.

É ainda solicitado o apoio da Câmara Municipal através dos recursos técnicos e humanos do Cineteatro de Benavente para o acompanhamento do espetáculo.

 

EXPOSIÇÃO “SONO” NO MUSEU MUNICIPAL:

 

Inaugurada a exposição “Sono” do arqº Paulo Almeida e que teve uma boa receção por parte de quem foi à inauguração. Uma mostra muito interessante patente no Museu Municipal até ao dia 5 de Abril.

 

CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA:

 

O vereador José da Avó lembrou algumas palavras da procuradora Maria José Morgado em que esta responsáveis dizia que a actual situação económica e financeira do País potência os riscos de fraude e corrupção a todos os níveis e aproveitou para perguntou como está a proposta de código de ética e de conduta que estabelecia os princípios orientadores da relação dos funcionários do Município com terceiros, sejam eles funcionários, munícipes, fornecedores entre outros.

 

Associado a esta matéria perguntou ainda como está o Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Riscos Conexos.

 

Sobre Esta matéria o Presidente disse que muito proximamente o Código de Ética e de Conduta virá à Câmara adiantando já que o mesmo contém excelentes contributos.

O Presidente ligou este assunto ao Plano de Prevenção já que não é possível desligar os riscos e a ética e o controle do que deve ser a actualização do Plano de Prevenção de riscos anexos.

 

PARABÉNS AOS ATLETAS DA SFUS – CAMPEONATO DISTRITAL DE NATAÇÃO:

 

Deu os parabéns aos atletas da SFUS pelos bons resultados conseguidos no Campeonato Distrital de Natação com várias subidas ao pódio, inclusivamente numa das provas, um dos pódios foi totalmente preenchido pela secção de natação da SFUS. 

Todo o executivo se associou às felicitações, o Presidente informou que já foram enviados os parabéns aos atletas da SFUS, aos seccionistas e à respectiva Direcção da colectividade por estes excelentes resultados.

 

NOVO QUARTEL DOS BOMBEIROS DE SAMORA CORREIA INAUGURADO DIA 25 DE MARÇO:

 

A vereadora Ana Casquinha deixou uma palavra de incentivo ao corpo de Bombeiros de Samora Correia, dado o encerramento definitivo do antigo Quartel de Bombeiros de Samora Correia e o momento emotivo que isso constituiu. Deixou uma palavra de apreço para aqueles que há mais de 20 anos lutaram para a construção do antigo quartel mas já não fazia face às necessidades deste corpo de bombeiros, mas é sempre um momento de emoção sobretudo para aqueles que por lá passaram e cumpriram a sua missão como voluntários. Mudaram para uma casa melhor, melhorando também a sua capacidade de resposta.

A vereadora mencionou igualmente os que lutaram nos últimos anos para a construção de um novo quartel, que têm o mérito de verem mais além e fazem parte da história das nossas populações e das nossas localidades.

 

Sobre esta matéria o Presidente lembrou que se aproxima o momento da inauguração do novo Quartel no qual nos empenhámos durante muitos anos e que finalmente será inaugurado no dia 25 de Março numa cerimónia presidida pelo Ministro da Administração Interna.

 

CULTURAS DO ARROZ, TOMATE E MILHO EM PERÍGO:

 

A vereadora Ana Casquinha mencionou uma preocupação que é transversal às várias forças políticas e que tem a ver com o sector da agricultura. “Na senda do que foi dito há 15 dias atrás pelo Vice-Presidente, a maior parte dos agricultores que se dedica à cultura do arroz, do tomate e do milho na Lezíria grande são produtores provenientes do nosso concelho. E, para além dos problemas que têm a ver com o preço a que são vendidos os produtos, sobretudo para as grandes empresas de distribuição comparativamente com o preço de custo, e são necessárias medidas muito incisivas nesta área, mas considero que podemos dar uma maior visibilidade ao cluster agro-industrial do ribatejo. As preocupações são muitas e uma das mais prementes é o facto de estarmos em período de seca, e podem estar comprometidos mais de 36 milhões de euros em culturas destes três produtos”. A vereadora mencionou o Acordo Ibérico sobre os caudais do Tejo desejando que este possa ser cumprido a tempo de poderem manter estas culturas, porque caso isso não venha a suceder, estas culturas estarão irremediavelmente comprometidas.

 

Sobre este tema o Presidente lembrou que pediu ao vereador Carlos Coutinho que estivesse presente numa reunião realizada na Figueira da Foz sobre as questões que se prendem com a orizicultura e ele fez esse balanço perante a Câmara trazendo um conjunto de preocupações relacionadas com a produção agrícola que ainda se considera competitiva na nossa região: o tomate, o arroz e o milho e outros produtos mas com menor contributo para o chamado produto interno bruto (PIB) e para aquilo que é a sustentabilidade da nossa agricultura. “Acho realmente que devemos fazer a nossa aproximação a este cluster agro-industrial, e felizmente há já uma relação de proximidade com todos e também com o NERSANT para o podermos fazer, e para podermos prestar a nossa colaboração e ajuda. Não se trata de substituir quem quer que seja mas mostrar que a Câmara está aqui ao seu lado neste momento difícil e quando precisarem da nossa colaboração nós estamos disponíveis para os acompanhar, quer junto do Poder Político quer junto das instancias que julguem necessárias para a tomada de decisões que possam defender os interesses dos agricultores e do País”.

Segundo o Presidente é de facto preocupante esta questão do caudal do rio Tejo. “Mesmo que chova muito para manter estes caudais é preciso que as barragens atinjam um nível que parece não ser fácil. Se não mantiverem os caudais a situação será bem mais grave. Mesmo as obras realizadas na Lezíria Grande podem demonstrar que não terão capacidade para suster a subida da água salgada e afectarão todas as culturas que se produzem na lezíria grande já que não entrará água doce suficiente”, alertou.

O vereador Carlos Coutinho em representação da Câmara, irá acompanhar esta situação e vai manifestar o nosso interesse e preocupação.

 

LEI DOS COMPROMISSOS PODE PARALIZAR MUITAS AUTARQUIAS:

 

O Presidente havia transmitido à Câmara os resultados da sua participação numa reunião na CIMLT com o Secretário do Ordenamento da Administração Local na sede da CIMLT, sendo que nessa reunião e em representação dos Município associados na CIM apresentou um conjunto de questões entre as quais a grande preocupação relativamente à Lei dos Compromissos, uma Lei que o Secretário de Estado disse necessitar de Regulamentação e que poderia chegar um e-mail com algumas explicações sobre o conteúdo da Lei proveniente da Secretaria de Estado do Orçamento.

Teve a oportunidade de participar numa reunião em representação da Associação Nacional de Municípios com o Ministro das Finanças, com o Secretário de Estado do Orçamento e com outros responsáveis, para falar sobre a situação financeira que está a ser vivida por algumas Autarquias do País que estarão próximas do chamado Plano de Resgate. O Presidente ligou o assunto à Lei dos Compromissos e lembrou que já havia feito a seguinte afirmação perante o Secretário de Estado da Administração Local: “Na minha interpretação modesta mas com a experiência que tenho de vida sei que um Decreto Regulamentar nunca pode pôr em causa uma Lei e o respectivo conteúdo”. E isto veio a ser dito sem que tivesse sido suscitada a discussão quer pelo Ministro das Finanças quer pelo Secretário de Estado do Orçamento, ou seja, a Lei está em vigor, é para cumprir ainda que passe por aí a ideia de que isto está à espera de um Decreto Regulamentar. Foi a oportunidade de poder transmitir a nossa visão sobre esta matéria justificando e fundamentando que, como a Lei está, há uma impossibilidade de aplicação por parte dos Municípios Portugueses, qualquer que seja a sua situação financeira. Não vamos deixar de cumprir com a Lei mas a sua aplicação poderá implicar a paralisação geral das Autarquias em Portugal, sempre que não houver fundo disponível que se calcula entre o que são as receitas previsíveis e os compromissos que estão assumidos. É desta diferença que resulta o fundo disponível”.

Segundo o Presidente “não haverá possibilidade, na maioria dos meses, em assumir qualquer despesa o que significa que não se pode emitir requisição por exemplo, para o gasóleo. “E se não há gasóleo não há recolha de lixo, e não há transportes escolares nem outros serviços e isto vai afetar a vida colectiva”. O Secretário de Estado, quando elaborou a Lei, não pensou nisto porque qualquer serviço da Administração Central recebe por duodécimos mas na Administração Local uma parte significativa das receitas provêm do IMI que é cobrado duas vezes por ano. Isto vai originar situações que podem ser muito graves. Quem emitir uma requisição sem fundo disponível é criminalizado e terá que reintegrar o respectivo valor. “Peçam-me todos os sacrifícios mas não me peçam que cometa um crime e que vá ainda ter que pagar, só me saísse o Euromilhões”, disse.

 

O Presidente informou que a Câmara Municipal com o seu Chefe de Departamento Financeiro irá Comunidade Intermunicipal para uma reunião com todos os técnicos das diferentes Câmaras Municipais dos 11 Municípios que integram a CIM, mais as empresas Intermunicipais e municipais. “A ideia é podermos fazer um exercício e pormos em prática esta Lei, porque temos que nos defender de uma situação desta natureza. Podemos ter algumas Câmaras sem qualquer fundo disponível, outra com escasso fundo disponível e situações de completa paralisação. O Ministro e o Secretário de Estado ouviram a minha exposição, que foi clara e objectiva, e não deram qualquer resposta, pareceu-me até que estavam surpreendidos com o cenário que eu estava a traçar. Mas na realidade eu já tinha feito esta exposição até na Assembleia da Republica mesmo antes da Lei ser aprovada, citando exemplos concretos do que aconteceria se esta Lei fosse aprovada tal como estava”.

Entretanto a Associação Nacional de Municípios fez sair uma circular dizendo que não será de aplicar a Lei enquanto não sair o Decreto Regulamentar, mas “ depois desta conversa com o Ministro das Finanças e com o Secretário de Estado, não posso deixar de transmitir à Câmara que estou muito preocupado”, finalizou.



publicado por Noticias do Ribatejo às 12:41
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1 comentário:
De Kruzes a 7 de Março de 2012 às 20:42
O país - e não apenas as autarquias - anda a viver há muitos anos com o dinheiro que não tem. O regabofe teria de acabar um dia!


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