A Delegação Regional do Ribatejo e Oeste da DECO tem recebido vários pedidos de apoio de consumidores com conflitos relacionados com a compra e venda de veículos usados.
São vários os Stands de Automóveis da Região de Santarém que não respeitam e ignoram as regras sobre a garantia, visando limitar a sua responsabilidade no caso de defeitos no veículo.
As queixas recebidas denunciam maioritariamente violações decorrentes de:
Recusa de qualquer prazo de garantia por se tratar de um veículo usado;
Ausência de acordo escrito relativamente à redução do prazo de garantia de 2 anos para 1 ano;
Exclusão de peças ou componentes e/ou limitam a garantia a uma determinada quilometragem.
Os consumidores denunciam ainda a existência de práticas comerciais desleais, que incidem essencialmente sobre falsas declarações quanto às características, estado e defeitos graves do veículo. Portanto, a informação não é prestada aos consumidores de forma clara e adequada.
A DECO considera que estamos perante situações lesivas dos direitos e legítimos interesses dos consumidores, e nessa medida pretende alertar para o seguinte:
Os automóveis, quer novos, quer usados, têm, por lei, 2 anos de garantia;
No caso dos carros usados, a lei permite a redução da garantia até ao prazo mínimo de 1 ano, mediante acordo entre o consumidor e o vendedor;
O prazo de garantia terá de abranger todas as peças e componentes do veículo;
Qualquer acordo em que lhe seja pedido que aceite a renúncia ou diminuição do prazo mínimo de garantia do automóvel usado é nulo.
Caso o veículo apresente algum defeito/ anomalia e encontrando-se dentro da garantia, o consumidor deve denunciar os defeitos, através do livro de reclamações ou carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da mesma e do registo de envio. Poderá ainda denunciar a situação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Em caso de dúvida ou conflito poderá ainda contactar a Delegação Regional do Ribatejo e Oeste da DECO, sita na Rua Eng.º António José Souto Barreiros Mota, nº 6 L 2000-014 Santarém, deco.ribatejoeoeste@deco.pt
CORTES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
EM PORTO ALTO, SAMORA CORREIA
7 DE SETEMBRO DE 2017
ENTRE AS 14H30 E AS 19H30
A ÁGUAS DO RIBATEJO informa que devido a intervenções para entrada em funcionamento das novas condutas no Sistema de Abastecimento de Água do Porto Alto, teremos de interromper o abastecimento no próximo dia 7 de setembro, quinta-feira, entre as 14h30 e as 19h30, nos seguintes locais:
5ªfeira - 7/09/2017 - 14h30 -19h30
Rua 1º de Maio (desde o reservatório até Av. das Nações Unidas) – Inclui as Escolas | Rua da Liberdade | Rua Francisco Maria Gomes