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Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2010
SANTAREM-Autarquia Scalabitana aprovou Regulamento municipal de ocupação da via pública


O novo Regulamento municipal de ocupação da via pública com esplanadas e mobiliário urbano foi publicado hoje em Diário da República.
Depois de decorrido o período de 30 dias para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e cujo projecto de regulamento foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 30 de Outubro de 2008 (Aviso n.º 26101/2008), foi aprovado definitivamente o Regulamento Municipal de Ocupação da Via Pública com Esplanadas e Mobiliário Urbano, por deliberação do Executivo Municipal, em reunião ordinária realizada em 20 de Abril de 2009, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 29 de Abril de 2008.
Dada a exígua e desadequada regulamentação existente no município de Santarém sobre ocupação da via pública com esplanadas e mobiliário urbano, impõe-se a necessidade de regulamentar esta matéria no sentido de proporcionar aos munícipes uma administração mais aberta e eficiente.
O presente regulamento pretende tornar claras as normas aplicáveis ao licenciamento de ocupações da via pública com esplanadas e mobiliário urbano que garantam uma imagem de modernidade e respeito pela paisagem urbana, salvaguardando a imagem da Cidade e a qualidade de vida e também a segurança das populações.
Após inquérito público foi aprovada a versão final do regulamento, por deliberação do Executivo Municipal, em reunião ordinária realizada em 20 de Abril de 2009, e foi o referido projecto submetido a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas, dos artigos 53.º, n.º 2, alínea a) e e), e 64.º, n.º 6, alínea a), ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, em sessão ordinária de 29 de Abril de 2009, de que resultou o Regulamento hoje publicado



publicado por Noticias do Ribatejo às 17:01
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