NOTICIAS DO RIBATEJO EM SUMARIO E ACTUALIZADAS PERIODICAMENTE - "A Imparcialidade Na Noticia" - UMA REFERÊNCIA NA INFORMAÇÃO REGIONAL -
Segunda-feira, 15 de Março de 2010
BENAVENTE-MOÇÃO

 

PELA RESOLUÇÃO IMEDIATA DA SITUAÇÃO GRAVISSÍMA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BENAVENTE – PELA DEFESA DO DIREITO À SAÚDE DAS POPULAÇÕES LOCAIS 
 

A SAÚDE é uma preocupação fundamental do ser humano, constituindo elemento fundamental para a vida e o bem-estar de cada pessoa.  
 

O DIREITO À SAÚDE é um dos direitos essenciais que a Constituição da República Portuguesa consagra, Lei Fundamental que definiu como instrumento para a sua concretização a existência do Serviço Nacional de Saúde (SNS), serviço nacional, público, instrumento concretizador da responsabilidade prioritária do Estado em garantir o direito à saúde a todos os portugueses em condições de igualdade, independentemente do seu estatuto social e económico. 
 

A actual situação da Saúde, das unidades do Serviço Nacional de Saúde no Município de Benavente é dramática.  
 

O Centro de Saúde de Benavente dispõe actualmente de quatro médicos de saúde familiar ao seu serviço, estando-lhe afectos, a cada um, entre 1600 a mais de 2000 utentes.

As extensões do Centro de Saúde de Benavente, da freguesia da Barrosa e da localidade do Porto Alto, estão encerradas, estando sem médico de família cerca de 3.500 utentes. Neste último caso, situação que foi criada pelo conturbado processo de criação da Unidade de Saúde Familiar de Samora Correia que não cumpriu o compromisso prévio de não afectar o funcionamento daquela extensão do Centro de Saúde.

Números a que acrescem os respeitantes à lista de utentes sem médico na vila de Benavente, sejam aproximadamente 4.100.

As extensões da mesma unidade de saúde, dos Foros de Almada e de Santo Estêvão encontram-se actualmente sem médico de família ao serviço, por razões de doença do profissional de saúde em causa, afectando mais de 1.600 utentes.  
 
 
 
 
 
 

Ademais, o Serviço de Atendimento Permanente do mesmo Centro de Saúde, vulgo conhecido como Urgências de Benavente, sofre de gravíssimos problemas de funcionamento que passam, entre outros, pela manifesta falta de qualidade do trabalho prestado pela empresa privada que assegura, em nome da Autoridade Regional de Saúde de Santarém, o horário diurno de atendimento e pelo sério risco que corre o serviço durante o período nocturno, como é sabido, garantido por pessoal médico contratado, em sede protocolar, pela Santa Casa da Misericórdia de Benavente, confrontados que são, desde inícios de Outubro com extensas listas de espera no início do respectivo horário. 
 

De igual modo, o Posto Médico do Centro de Saúde de Coruche que funciona nos Foros da Charneca está, inadmissivelmente e sem justificação pública alguma, devotado ao abandono. 
 

A Câmara Municipal de Benavente tem-se empenhado na tentativa de pressionar a urgente resolução destas graves situações por parte das entidades públicas governamentais legalmente responsáveis. Inicialmente solicitou a realização urgente de reunião ao Presidente da Autoridade Regional de Saúde de Santarém, não respondida. Ante o que já contactou o Gabinete da Ministra da Saúde pedindo-se audiência, igualmente, sem resposta. 
 

Claramente, a situação dramática vivenciada pelas nossas populações comporta uma inadmissível negação do Estado, no cumprimento da sua obrigação constitucional, de garantir a todos os portugueses, iguais condições no acesso aos cuidados de saúde públicos, nomeadamente aos cuidados de saúde primários, cuidados se saúde de proximidade. 
 

As nossas gentes já  iniciaram a levantar publicamente a sua justa voz contestatária a este estado de coisas que não é possível permitir, mais, que se perpetue, nomeadamente relativamente à incompreensível INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS DOS CONCELHOS DE BENAVENTE E SALVATERRA DE MAGOS, lançada em finais do transacto ano, pelo Agrupamento dos Centros de Saúde da Lezíria II. 
 
 
 Enquanto legítimos representantes das populações do nosso Município cabe a todos os autarcas do Município e das Freguesias afectadas defender acerrimamente o direito individual à Saúde de cada uma das pessoas afectadas, constitucional consagrado. 
 

Pelo que os membros da Assembleia Municipal de Benavente, reunidos em sessão plenária, I Sessão Ordinária do ano de 2010, no Edifício dos Paços do Município, em Benavente, manifestam toda a solidariedade com a suas legítimas preocupações e graves problemas, apelando à Câmara Municipal que assuma a condução do processo de congregação de consenso alargado a todos os eleitos das nossas autarquias locais sobre esta situação e a todos os órgãos de poder político local, necessário for, que apoiem e promovam movimentos de utentes, com génese na sociedade civil. Tudo, como forças vivas de pressão na tomada das prementes decisões e acções concretas que ao Governo, por dever constitucional, incumbem neste caso. 
 

A Assembleia Municipal de Benavente, 26 de Fevereiro de 2010.

A remeter:

  • Ao Ex.mo Senhor Presidente da República;
  • Ao Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República;
  • Ao Ex.mo Senhor Primeiro-Ministro;
  • Ao Ex.ma Senhora Ministra da Saúde;
  • A todos os Grupos Parlamentes da Assembleia da República;
  • Ao Presidente do Conselho de Directivo da ARS de Lisboa e vale do Tejo, IP;
  • À Directora Executiva do Agrupamento de Centros de Saúde Lezíria II
  • Ao Centro de Saúde de Benavente;
  • Ao Centro de Saúde de Coruche
  • À Câmara Municipal de Benavente;
  • À Câmara Municipal de Coruche;
  • A todas as Assembleias e Juntas da freguesias do Município;
  • Aos órgãos de comunicação nacional, regional e local, escrita, rádio e televisiva.

 
 

A presente Moção foi aprovada por unanimidade em Sessão

Ordinária realizada no dia 26 de Fevereiro de 2010.

Benavente, 12 de Março de 2010.

O Presidente da Assembleia Municipal de Benavente 
 

-Carlos Alberto Salvador Pernes-



publicado por Noticias do Ribatejo às 18:28
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