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Segunda-feira, 29 de Março de 2010
BENAVENTE-CONSULTA PÚBLICA PARA A
Determinados projectos que, pela sua natureza, dimensão ou localização, sejam susceptíveis de provocar efeitos significativos no Ambiente, estão sujeitos a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), prévio ao licenciamento. A Avaliação de Impacte Ambiental é um instrumento preventivo fundamental da política de Ambiente e do Ordenamento do Território, constituindo uma forma privilegiada de promover o desenvolvimento sustentável, pela gestão equilibrada dos recursos naturais e protecção da qualidade do Ambiente, a qual contribuirá para a melhoria da qualidade de vida do Homem. Das várias fases deste procedimento de AIA, destacam-se a apreciação técnica do Estudo de Impacte Ambiental e a Consulta Pública. A Consulta Pública tem como principal objectivo proporcionar uma alargada participação das entidades e cidadãos interessados na apreciação do projecto, antes deste ser licenciado ou autorizado. O projecto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea e) do nº 4, Anexo II do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro. Este projecto localiza-se na freguesia de Benavente, pertencente ao concelho de Benavente. Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 2 do art. 14º e nos art.s 24º, 25º e 26º do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico, encontra-se disponível para Consulta Pública, durante 25 dias úteis, de 24 de Março a 29 de Abril de 2010 nos seguintes locais: Comissão de Coordenação e desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Rua da Artilharia Um, nº 33, 1269-145 – Lisboa Delegação Sub-Regional do Vale do Tejo Rua Zeferino Brandão Santareno 200 – 093 Santarém Agência Portuguesa do Ambiente Rua da Murgueira, 9/9ª – Zambujal, Ap. 7585 2611-865 Amadora Câmara Municipal de Benavente Praça do Município – 2130-038 Benavente O resumo Não Técnico pode ainda ser consultado na Junta de Freguesia de Benavente, encontrando-se também disponível na Internet (www.ccdr-lvt.pt). No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as exposições apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projecto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão de Coordenação e desenvolvimento regional de Lisboa e Vale do Tejo até à data do termo da Consulta Pública. O licenciamento (ou a autorização) do projecto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental favorável ou condicionalmente favorável, emitida pelo Senhor Secretário de Estado do Ambiente, ou decorrido o prazo para a sua emissão. A Declaração de Impacte Ambiental deverá ser emitida até 9 de Julho de 2010. Nota: A localização (mapa) está disponível em www.cm-benavente.pt Sem outro assunto de momento Com os melhores cumprimentos O Presidente da Câmara Municipal (António José Ganhão)


publicado por Noticias do Ribatejo às 14:23
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