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Quinta-feira, 24 de Junho de 2010
COMUNICADO DO PSD e sobre a introdução de Portagens na A23…

Uma parte substancial da A23 não pode ser sujeita a Portagens.

 

É um facto! Manifestar a sua repulsa pela eventual introdução de portagens no troço da A23 que atravessa o conjunto de concelhos ao norte do distrito de Santarém; Esta via, no espaço entre a saída da A1 em Alcanena/Torres Novas e a proximidade de Abrantes/Mação, tem uma particularidade: ela, no território do distrito de Santarém, não tem associada uma concessão a um ente privado, não faz parte da concessão entregue à SCUTVIAS.

 

A conservação e a manutenção desta via são feitas por intervenção directa da empresa Estradas de Portugal S.A.. De acordo com o Plano Rodoviário Nacional a “A23 – Auto Estrada da Beira Interior” atravessa os distritos de Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, ligando a Guarda (nó da A25) a Torres Novas (nó da A1).

 Esta auto-estrada, com uma extensão de 217 km, é a 3ª maior auto-estrada do país e é considerada estruturante na rede rodoviária portuguesa; Porém, de acordo com o contrato de concessão promovido pelo Governo, a sua exploração em regime de SCUT (sem custos para o utilizador), a SCUTVIAS – A23 liga Abrantes à Guarda em 178 km de auto-estrada e através de uma rede viária de 28 nós, 8 galerias de túneis, 24 viadutos, 144 novas passagens e 5 Áreas de Serviço; Neste sentido, não há qualquer justificação técnica ou política que possa promover a introdução de portagens neste troço da A23 (que corresponde ao antigo IP6) porque só a partir da localização de Abrantes/Mação se inicia a concessão à empresa SCUTVIAS. Tal significa que não há perda de receita, não implica renegociação do contrato de concessão, o Estado não perde receitas; Por isso, a eventual extensão da cobrança de portagens ao troço da A23 que está sob administração da empresa Estradas de Portugal S.A. (garante da sua conservação e manutenção) constituirá um exercício político inaceitável de introdução de portagens onde elas nunca estiveram (nem estão) previstas.

Tratar-se-á de um encaixe financeiro inaceitável e desigual no contexto nacional à conta dos cidadãos e das empresas locais!

 

Para o PSD distrital de Santarém seria incompreensível que o Governo do Partido Socialista tivesse imposto a reestruturação dos serviços do Estado (por exemplo com o encerramento dos serviços de saúde nocturnos) alegando a existência de melhores acessibilidades (como afirmaram que as SCUT o assegurariam) para afinal se concluir que tudo não passou de um conjunto de medidas avulsas, sem qualquer conexão estratégica! A urgência de obter um entendimento com as autarquias e as empresas! Consideramos fundamental o diálogo entre o Governo e o conjunto das autarquias e os representantes dos agentes económicos directamente envolvidos ao longo de toda a A23, até à Guarda.

 

É crucial que sejam estabelecidos mecanismos de diferenciação pela positiva, permitindo – por exemplo - às populações e às empresas locais que não seja cobrada portagem, num raio de entre 30 a 50 quilómetros; A A23 assegura uma ligação estratégica nacional, na sua vertente transfronteiriça - pois é reconhecidamente uma das principais vias da exportação de produtos e mercadorias para Espanha e para a Europa - mas também regional - entre o litoral e o interior - com particular impacto no norte do distrito de Santarém, abrangendo e servindo os concelhos de Torres Novas, Alcanena, Entroncamento, Golegã, Tomar, Vila Nova da Barquinha, Constância, Mação, Sardoal e Abrantes; A sobrevivência dos sectores empresariais no norte do distrito de Santarém, está dependente da superação das principais fragilidades que limitam o sucesso das empresas no competitivo mercado europeu e mundial.

 

O peso das portagens tem um custo muito grande na competitividade destas empresas, e todo este tecido empresarial que é composto em grande parte por Micro, Pequenas e Médias Empresas, será afectado pela introdução destas medidas; A A23 constitui por isso um instrumento essencial de coesão social e territorial para esta economia regional. A introdução de portagens afectará a sua competitividade, introduzindo mais efeitos perversos nos custos de contexto, associando-se inaceitavelmente à redução do número de activos pelo crescimento do desemprego e ao crescente envelhecimento da população, com impacto negativo nas políticas económicas, de imigração e de assistência social. As nossas preocupações tinham fundamento…

 

 As empresas e os cidadãos estão confrontados com a ausência de alternativas. Neste caso é mesmo a não-existência de potencial de circulação entre os municípios abrangidos. Há troços de estradas nacionais, há partes de vias municipais, mas em nenhum dos casos há continuidade ou serviço que faça a ligação que hoje a A23 estabelece entre estes municípios; Será importante lembrar que as vias que serviam de serviço a esses concelhos no passado, já não eram, ao tempo do inicio da SCUT, alternativa à circulação rodoviária com níveis mínimos de serviço; Também sobre as próprias condições actuais da via, esta não tem condições de circulação que se aproximem de critérios de qualidade e dos níveis de serviços exigíveis em auto-estrada.

 

Até há bem pouco tempo houve um estreitamento de via por ocorrência de um abatimento de talude, que durou meses e que provocou engarrafamentos diários e constantes na área do Entroncamento. O piso encontra-se desgastado e irregular e não possui inclinações transversais e longitudinais com a regularidade que se pretende numa auto-estrada; A possibilidade de introdução de Portagens na A23 preocupou os deputados eleitos pelo distrito de Santarém, que já em Fevereiro corrente manifestou essa preocupação por escrito e em requerimento ao Ministro das Obras Públicas e Comunicações; Recordamos que, também num passado recente, (legislativas de 2005 – 1º Governo do Eng. José Sócrates), tínhamos por certo pela voz de dirigentes socialistas que isso não iria acontecer, aliás, o próprio Primeiro–Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista declarava publicamente: “Não vai haver portagens na A23. Não é nenhum favor, trata-se de fazer justiça ao interior do país”; Não vale a pena escamotear a realidade ou tentar apagar a memória…

 

Ao longo dos últimos 15 anos, o Partido Socialista no Governo de Portugal, com o Governo do Eng. António Guterres e depois com o Eng. José Sócrates, foi quem implementou e depois insistiu no modelo SCUT. A iniciativa das SCUT revela-se agora em todo o seu alcance. A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma auto-estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que utilizasse a estrada o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária.

 

Desta forma o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da construção normalmente acabaria por fazer-se dentro dos preços pré-definidos. Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou que, a desvantagem é que a atribuição de um grande número de concessões nestes moldes asfixiaria as contas do Estado a médio e longo prazo, face aos custos em simultâneo de várias concessões. O resultado está à vista de todos…

Santarém, 24 de Junho de 2010

O Presidente (Vasco Cunha)



publicado por Noticias do Ribatejo às 10:14
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