O Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria informou a Câmara Municipal que “na sequência da reorganização que estamos a desenvolver nas Unidades de Saúde necessitamos da colaboração dos cidadãos dos Concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos no acesso ao SAP de Benavente”.
Em anexo enviam informação que pretendem chegue ao maior número possível de utentes dos serviços de saúde, para que, em conjunto, se melhor os cuidados prestados naquele Serviço de Atendimento Permanente:
INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS DOS CONCELHOS DE BENAVENTE E SALVATERRA DE MAGOS:
O Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria II está a reorganizar as Unidades de Saúde de forma a cumprir a sua missão de prestar cuidados de saúde de qualidade e em continuidade sempre que possível num modelo com médico de família.
Enquanto não é possível ter recursos humanos, nomeadamente médicos, que garantam aquela continuidade, a prestação de cuidados aos utentes sem médico será garantida através de consultas de recurso nas Unidades de Saúde em que os utentes estão inscritos e secundariamente através de recurso ao Serviço de Atendimento Permanente (SAP) em Benavente.
Deve ser evitado o recurso ao SAP de Benavente, excepto em situações muito urgentes e emergentes, de modo a que neste serviço possam ser atendidas as pessoas que realmente necessitam, com qualidade e em segurança, evitando-se grandes períodos de espera.
O Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria II aconselha todos os utentes da Unidade de Saúde Familiar de Samora Correia e dos Centros de Saúde de Salvaterra de Magos e Benavente, a recorrerem ao seu médico de família, em primeiro lugar, em caso de doença aguda ou qualquer outra situação.
No caso de não terem médico de família atribuído, devem dirigir-se aos respectivos locais de atendimento, onde poderá haver médicos com horário disponível para o efeito”
Sobre esta matéria o Presidente considerou que, no fundamental, a presente informação deve merecer a melhor atenção e a resposta necessária da Câmara Municipal. O Agrupamento de Centros de Saúde vem reconhecer que não tem médicos e que as empresas que contratou para a prestação de cuidados de saúde no SAP (Serviço de Atendimento Permanente) não funcionam. A mesma informação apela, ainda, aos utentes para recorrerem ao seu médico de família em primeiro lugar (não se deslocando ao SAP), e caso não tenham medico de família, devem deslocar-se aos diferentes locais de atendimento onde poderá haver médicos com horário disponível para o efeito.
O Presidente entende que o Agrupamento de Centros de Saúde existe para coordenar os respectivos serviços e para responder aos utentes, numa relação de proximidade. Não pode servir para fazer passar a ideia de que a situação é um mal inevitável e que o Serviço de Atendimento terá de funcional com este modelo porque não há soluções. O Serviço deve ter resposta urgente com a colocação de médicos ou contratação de equipas que possam prestar o serviço, visto que pretendem libertar os médicos de família para acompanhamento mais próximo dos seus utentes, retirando-os dos Serviços de Atendimento Permanente.
“A Câmara Municipal deve considerar inaceitável a informação que está a ser prestada aos cidadãos, porquanto mistifica o essencial do problema existente – a falta de médicos no Município, agravado pela falta de equipas médicas que prestem o Serviço de Atendimento Permanente que está, devidamente, contratualizado com a população e com o Município, que ainda resolvia muitas situações”.
Acrescentou que é do conhecimento público que o Serviço de Atendimento Permanente está, actualmente, a ser efectuado durante o dia por equipas de médicos contratados com a ARS e a partir das vinte horas e aos fins-de-semana por médicos contratados pela Santa Casa da Misericórdia. Comentou ser frequente que os utentes não atendidos durante o dia, por vezes em número considerável, ficam para os médicos contratualizados pela Santa Casa da Misericórdia, sendo esta uma situação com a qual se têm debatido os respectivos médicos.
Considerando a gravidade da situação e, porque não têm sido atendidas as reuniões solicitadas à Directora Executiva dos Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria, entende que devem ser tomadas medidas urgentes no respeito pelos compromissos assumidos pela Secretária de Estado da Saúde e pelo Senhor Presidente da ARS, justificando-se o pedido de marcação urgente de uma reunião com o Senhor Presidente da ARS para discutir o problema do funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente/falta de médicos de família, dada a grave situação que está ser vivida pelas populações do Município.
O vereador Carlos Coutinho comentou que ainda na sexta-feira passada, recebeu um telefonema de um munícipe dos Foros da Charneca que manifestou a sua indignação pelo atraso de dois a três meses de atraso na marcação das consultas para o médico de família no Posto Médico daquela localidade, referindo ter aconselhado o munícipe a apresentar a reclamação por escrito.
O vereador José d’Avó referiu que se tem assistido a uma degradação do serviço de saúde que tem vindo a ser prestado no Município, no que se reporta à disponibilidade de médicos nos Centros de Saúde face ao aumento populacional verificado nos últimos anos.
Considerou ser preocupante a actual situação e concorda que a Câmara Municipal, a bem da população, deve ser a primeira a reivindicar e a exigir que seja colmatada a falta de médicos de família, bem como a reposição de alguns serviços de saúde retirados em alguns locais, citando como exemplo a freguesia da Barrosa.
A vereadora Ana Casquinha considerou que o pedido de audiência ao Presidente da ARS deverá considerar um dossier completo de todas as falhas e necessidades que o Município observa na sua globalidade. Existem situações graves em Benavente e em Samora Correia, onde cinco a seis mil utentes não têm medico de família e alguns nunca tiveram, para além da situação já mencionada da freguesia da Barrosa, também na freguesia de Santo Estêvão o serviço não funciona bem.
O Presidente salientou, ainda, que existe no Porto Alto uma Extensão de Saúde, onde foram promovidas obras pela Câmara Municipal de acordo com orientações da ARS, e que está praticamente sem funcionar por motivos que se prendem com a base da construção da Unidade de Saúde Familiar de Samora Correia, desrespeitando o compromisso assumido com a população de que não seria extinta aquela Extensão de Serviços que funcionaria integrada na já citada Unidade de Saúde.
Considerou que não é naquele sentido que os serviços devem caminhar para a sua aproximação aos cidadãos, dado que se está a falar de cuidados de saúde primários e não de cuidados de saúde diferenciados, onde todos percebem que não pode haver um hospital em todas as localidades.
Referiu não estar perceptível a actual gestão nesta matéria, fazendo a comparação do número de utentes sem médicos de família nos Municípios de Coruche e Benavente, considerando o crescimento demográfico observado por cada um e questionando as razões de não se terem aberto os quadros necessários para responder às necessidades, que afectam também outros Municípios como o Almeirim e de Alpiarça.
Concluiu, dizendo ser necessário que a Câmara Municipal tome uma posição clara sobre a matéria e estar atentos ao descontentamento da população para, se assim se justificar, vir a realizar uma reunião pública para que se entenda que a Câmara Municipal está a representar a população nos seus direitos e interesses.
O executivo deliberou, por unanimidade solicitar ao Presidente da ARS a marcação urgente de uma reunião para discutir o problema do funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente/Falta de médicos de família no Município.
EMPREITADA DE “PAVIMENTAÇÃO EM ARRUAMENTOS DE SAMORA CORREIA E SANTO ESTÊVÃO” - MINUTA DO CONTRATO:
O executivo camarário deliberou, por maioria, com a abstenção da vereadora Ana Casquinha, aprovar a minuta do contrato da empreitada de “Pavimentação em arruamentos de Samora Correia e Santo Estêvão. A referida vereadora absteve-se por razões relacionadas com o facto de não ter participado na tomada de posição relativamente à adjudicação da obra.
A obra foi adjudicada à firma Construções Pragosa, S.A., pelo valor de 291.854,41 Euros (duzentos e noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e um cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelo prazo de execução de 60 (sessenta) dias.
EMPREITADA DE “EXECUÇÃO DE TAPETE DE BETÃO BETUMINOSO EM CAMADA DE DESGASTE EM ARRUAMENTOS DA FREGUESIA DE BENAVENTE – 2.ª FASE”:
O executivo camarário deliberou, por maioria, com a abstenção da vereadora Ana Casquinha, aprovar a minuta do contrato da empreitada de “Execução de tapete de betão betuminoso em camada de desgaste em arruamentos da Freguesia de Benavente – 2ª fase. A referida vereadora absteve-se por razões relacionadas com o facto de não ter participado na tomada de posição relativamente à adjudicação da obra.
A obra foi adjudicada à empresa “Geomov, Construção e Movimentação de Terras, Lda. / Estrela do Norte, Engenharia e Construção Civil, Lda”, pelo valor de 79.323,49 Euros (setenta e nove mil, trezentos e vinte e três euros e quarenta e nove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelo prazo de execução de 30 (trinta) dias.
Proposta de Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis – 2010:
O executivo camarário deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores: Ana Casquinha e José Rodrigues da Avó, aprovar a proposta de taxas do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para 2010, e solicitar à Assembleia Municipal a fixação, para o ano de 2010, das taxas de 0,7% a aplicar aos prédios urbanos avaliados na vigência da Contribuição Autárquica e de 0,4% a aplicar aos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, em cumprimento do estabelecido no artigo 112.º, número 4 do CIMI.
A proposta é similar à do ano anterior e veio reduzir em 0,1% as taxas aplicadas em 2009, “sendo que o valor desta receita é essencial para a manutenção do equilíbrio financeiro da Câmara Municipal”, esclareceu o Presidente.
Os vereadores: Ana Casquinha e José d’ Avó colocaram questões de ordem social para a não aplicação destas taxas e, na resposta o Presidente comentou que também gostaria de baixar a incidência destas taxas, e referiu que constitui compromisso da Câmara Municipal vir a alterar algumas taxas imediatamente após a aprovação da Área Crítica de Reabilitação Urbana (ACRU) e a constituição da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) e, necessariamente, criar incentivos com reflexos nas receitas Municipais.
Considerou que a situação que o País atravessa não perspectiva a baixa de impostos que constitui receitas do Estado, parecendo-lhe até que as medidas que irão ser tomadas por decisão da União Europeia serão no sentido de se entrar no controlo dos défices verificados na sequência da crise económico-financeira.
Referiu que não sabe como se poderá manter o equilíbrio entre receitas correntes e despesas correntes se for reduzida esta taxa cuja receita, conforme demonstra a diferença de valores entre a liquidação e a cobrança, tende a diminuir porque algumas pessoas não a conseguem pagar, ou pagam apenas a primeira prestação.
Disse que gostaria de construir um modelo que fosse sustentável e aliviasse os Munícipes, mas vê com muita preocupação que se possa tomar uma medida que pode pôr em causa serviços importantíssimos prestados à população por falta de receita. Comunicou que estará sempre disponível para acolher as boas propostas desde que fique demonstrada a sustentabilidade e, neste caso, não tem dados que permitam tirar essa conclusão. Entende que esta receita é, talvez, a menos aleatória de todos os impostos directos, comparativamente ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e derrama.
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O Presidente comentou ainda que as questões sociais não são se resolvem com a descida da taxa do IMI. Em Portugal, as que devem a todos causar maiores problemas e desconforto são as resultantes da crise económica e da consequente perda de emprego, dado que esse constitui o verdadeiro drama para o qual o País tem de encontrar soluções. No restante, quando afirmou que o Governo não pode baixar os impostos é porque não existem condições para que tal aconteça, ainda que gostasse de o fazer no IRS sobre as famílias, no lucro tributável das empresas – IRC, ou até mesmo no IVA, que constituem situações com grande impacto nas famílias.
Considerou importante que não se fique com a ideia de que o bem estar social das famílias depende da descida de 0,1% da taxa de IMI e ainda que o Município tenha perdido algum emprego, não foi dos mais atingidos por esta problemática, esperando que assim continue.
ALARGAMENTO DO HORÁRIO DOS JARDINS-DE-INFÂNCIA DO PORTO ALTO:
O vereadora Ana Casquinha manifestou o bem hajam por ter sido colocada na última reunião do Executivo, a possibilidade do alargamento do horário dos jardins-de-infância do Porto Alto, matéria que constitui uma necessidade não apenas dos pais, mas da própria comunidade, porquanto existem muitas famílias jovens que trabalham fora do Município e, consequentemente, necessitam que o horário de entrega e recolha dos seus filhos seja um pouco mais alargado.
Tendo-se apercebido que foi dada a possibilidade à ADIC (Associação para o Desenvolvimento Integrado da Criança), de apresentar um projecto que envolva também uma parte pedagógica, solicitou que o mesmo pudesse ser alargado a todos os jardins-de-infância do Município, ainda que mediante auscultação prévia das necessidades de cada um deles, constituindo tal não apenas uma forma de ajudar as famílias, como também a possibilidade de criação de mais postos de trabalho, numa altura em que tal se afigura necessário.
O Presidente da Câmara Municipal
(António José Ganhão)
