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Domingo, 3 de Junho de 2012
SANTARÉM: Serviço Nacional de Saúde (SNS). Um bem inalienável

Por: Antonieta Dias *

 

SNS. “A propósito do Comunicado da Federação Nacional dos Médicos. O Governo prepara-se para desencadear a integral destruição do SNS: Estamos perante o mais violento ataque com vista à integral destruição do SNS, e direito constitucional à saúde que alguma vez um governo ousou desencadear.

A forma agora encontrada por este Governo foi a de publicar no DR de 14.05.2012, II Série, um chamado procedimento de concurso público com o n.º1921/2012 para colocar em autêntico leilão a contratação de médicos para as instituições do SNS, por via de empresas privadas prestadoras de serviços.”

É do conhecimento comum, que o Serviço Nacional de Saúde está assumido como um direito fundamental, constitucional, que até ao momento se mantém em vigor, sendo que se torna, absolutamente imprescindível, preservar este modelo, de proteção dos portugueses no acesso aos cuidados de saúde.

A qualidade do serviço médico, deve ser uma prioridade, de quem está interessado em economizar na saúde.

É indiscutível que a precaridade económica, a que a maioria dos portugueses se encontra vinculado, não é compatível com uma incapacidade funcional na prestação pública do acesso à prevenção e ao tratamento da doença, cuja responsabilidade é até à data uma obrigatoriedade e uma competência do Estado.

Se o Estado tentar, desobrigar-se desta responsabilidade, é um Estado que não está a respeitar a Constituição Portuguesa.

É muito fácil destruir um modelo de organização assistencial idealizado, que levou décadas a ser aperfeiçoado.

Se assim procedermos, estaremos a contribuir para o desastre institucional de um investimento qualitativo na saúde que atingiu o patamar de um serviço de excelência, à custa de profissionais integrados no SNS, que executam o seu trabalho de acordo com a legis artes.

Assim, se não tivermos a preocupação de contratar profissionais competentes, e de equiparmos os serviços com tecnologia moderna, não conseguiremos de forma nenhuma rentabilizar os serviços de saúde.

Uma faixa muito elevada de utentes e de doentes, com salários, muito próximos dos seiscentos euros, não tem qualquer possibilidade de ser tratada, dignamente, se lhe for coartado o acesso ao SNS e como tal, não irá resistir à adversidade das soluções que se estão a implementar.

A  saúde e a doença têm de ser entendidas como uma marca de qualidade e de prestígio de um País que se intitula de europeísta, ficando impedido de socorrer-se de medidas inadequadas, que poderão tornar-se em eventos avulso, puramente economicistas, e como tal, incorrer num grave  erro e ilusão política.

Se optarmos por um modelo organizacional deste género, acabaremos por duplicar, triplicar ou quadriplicar atos médicos que poderiam ser únicos, e se  irão transformar em  procuras sistemáticas por parte dos doentes, na tentativa falhada,  da resolução dos seus problemas de saúde que jamais serão  solucionados.

Esta situação dramática irá ocorrer, nos grupos populacionais, mais fragilizados, e sobretudo nos mais carenciados, se o Estado não estiver atento, a todos os detalhes, que visem implementar medidas, que não invistam numa política de saúde humanizada e tecnicamente científica, que é uma exigência do seculo em que vivemos.

A prestação de um serviço diferenciado, é uma obrigatoriedade dirigida para evitar o sofrimento dos doentes e para os tratar adequadamente.

Se isto não for cumprido pode conduzir a uma catástrofe social, devido à inoperância e à ignorância na implementação de modelos de investimento organizacional na saúde, teoricamente aceitáveis como recuperadores económicos a curto prazo, mas que ao fim de pouco tempo passarão a desencadear uma cascata de situações incontroláveis, que concerteza irão resultar na ineficácia de um projeto revolucionário de medidas verdadeiramente inconsistentes.

Os portugueses, têm direito a viver com dignidade e exigem critérios padronizados de assistência na saúde que não coloquem em risco a sua segurança e a sua vida.

Um governo que não se preocupa com estas questões e que não invista, na prevenção da doença é obviamente, um obstáculo às determinações emanadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Sendo que, o facto de pertencer à comunidade europeia, implica não só o cumprimento das diretivas necessárias à recuperação económica do nosso País, mas também e necessariamente ao cumprimento das guidelines preconizadas na prestação rigorosa dos cuidados assistenciais.

Se deixarmos de prevenir, de vacinar, de tratar, de providenciar cuidados antecipatórios destinados a evitar de forma precoce as complicações decorrentes do que é essencial no tratamento da doença, estaremos naturalmente a desviarmo-nos dos objetivos que nos fazem pertencer e integrar  uma comunidade de países desenvolvidos, levando a sérias repercussões  na manutenção  assistencial digna de um povo pobre, mas honrado, que ficará à deriva, abandonando,  morrendo isolado e não tratado.

Há urgência em mudar os padrões de intervenção na política da saúde, de forma a não penalizar os mais carenciados, que como pessoas humanas que são, merecem o nosso respeito e a nossa intervenção social, de forma a permitir e garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, designadamente a quem se encontra impossibilitado de pagar um seguro de saúde.

 

*doutorada em medicina



publicado por Noticias do Ribatejo às 08:00
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