Certificação de competências como fator de valorização dos cidadãos

A aprendizagem ao longo da vida é uma das mais notáveis capacidades dos seres humanos. Por contingências várias, milhares de pessoas foram forçadas a abandonar a escola prematuramente, dedicando-se em exclusivo ao trabalho e à família.

Em 2007, o Estado Português implementou um plano de formação contínua de adultos e criou planos alternativos para os jovens estudantes que não encontravam motivação na escola pública e cujo desinteresse se traduzia em falta de aproveitamento.

Com o apoio de fundos comunitários, através do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) foram criados os Centros de Novas Oportunidades (CNO). O CNO de Benavente, funcionou até Dezembro de 2011, e do Instituto de Formação do Sorraia está em funções desde 2007 em Salvaterra de Magos e Coruche. Os CNO acolheram milhares de pessoas que tiveram a oportunidade de certificar e revalidar as suas competências, muitas vezes desprezadas, ignoradas ou subvalorizadas.

Os Centros de Novas Oportunidades em conjunto com as juntas de freguesias, associações locais, empresas e outras instituições, desafiaram milhares de pessoas a certificarem as suas competências e a obterem desta forma certificados do 9º e 12º ano.

Nos últimos cinco anos, cerca de 3000 munícipes do concelho de Benavente, dos 18 aos 91 anos, participaram neste processo motivador para uma aprendizagem permanente que lhes permitiu adquirir novos conhecimentos e competências, melhorar a auto-estima e por conseguinte a motivação para o desempenho das suas funções. Alguns formandos que concluíram com aproveitamento o 12º ano, continuaram os seus estudos no Ensino Superior e conseguiram concluir com aproveitamento licenciaturas e mestrados.

Neste processo de certificação de competências, dezenas de formandos descobriram as virtudes do associativismo, do voluntariado e aprenderam a partilhar conhecimentos, experiências e saberes e a colocá-los ao serviço das comunidades onde vivem.

Pelos considerandos anteriores, reunida em sessão ordinária em 27 de junho de 2012, a Assembleia Municipal de Benavente congratula-se com o sucesso dos Centros de Novas Oportunidades de Benavente e do Instituto de Formação do Sorraia, cujas valências de Salvaterra de Magos e Coruche acolhem formandos do concelho de Benavente e incentiva a direção, técnicos e formadores a continuarem esta missão nobre de qualificar para a vida.

Considerando as alterações preconizadas pelo Ministério da Educação em relação à certificação de competências, a assembleia exorta a que sejam feitos todos os esforços no sentido de manter esta mais valia para os cidadãos e para as comunidades porque considera que a aprendizagem ao longo da vida, vertida nos novos Centros de Recurso em Conhecimento, é um complemento da oferta da escola pública e um fator de valorização das pessoas.

Esta congratulação depois de aprovada deve ser enviada ao Centro de Novas Oportunidades do Instituto de Formação do Sorraia, Agência Nacional para a Qualificação e o Emprego IP, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares, Ministro da Educação e Presidente da República. Deve ainda ser enviada aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais para divulgação.

Moção

Contra a asfixia dos trabalhadores do setor público

Na última semana, milhares de trabalhadores e pensionistas do setor público sofreram um dos mais rudes golpes nos seus direitos ao verem-se privados do subsídio de férias habitualmente pago no mês de Junho.

Para a maioria dos atingidos por esta medida, o subsídio não se destinava a passar férias no estrangeiro, a realizar cruzeiros,  a comprar jóias ou ações bem cotadas na bolsa, mas, servia para pagar os livros dos filhos, os créditos assumidos, os seguros, os impostos, ou as contas correntes da farmácia e da mercearia.

Esta medida unilateral do Governo, consta do Orçamento de Estado de 2012, e surge depois da maioria dos trabalhadores e pensionistas do setor público terem sido sujeitos a uma taxa adicional que incidiu sobre o subsídio de Natal de 2011 e de milhares de trabalhadores  terem sofrido uma redução no vencimento com a aplicação da taxa prevista no Art 19º da Lei 55 A/2010.

Como se não bastasse, o Governo eliminou direitos adquiridos e aprovou um aumento brutal da carga fiscal que atingiu a maioria dos portugueses com a subida das taxas de IVA aplicadas em bens fundamentais para a sobrevivência (incluindo a energia).  Em nome do combate ao défice aumentou o valor dos transportes públicos, introduziu portagens nas SCUT, e atualizou o valor das taxas moderadoras na saúde, na justiça e na maioria dos serviços públicos prestados aos cidadãos, entre outras medidas que asfixiam os trabalhadores e pensionistas.

 A justificação de que é um mal necessário para respeitar os compromissos assumidos com a Troika e com a União Europeia não pode ser aceite com resignação pelos trabalhadores.

Porque terão de ser sempre os mesmos a sofrer na pele as consequências de políticas nefastas que conduziram as finanças públicas a esta situação?

Porque é que há uma discriminação dos trabalhadores do setor público que sempre foram obrigados a assumir as suas prestações perante o Estado enquanto no setor privado são públicos e assumidos os casos de evasão fiscal de cidadãos com sinais evidentes de riqueza?

Porque foram criadas uma série de excepções para a aplicação destas medidas em várias empresas do setor empresarial do Estado, quando algumas dessas instituições acumulam resultados negativos que muito contribuíram para o atual estado do País?

Em nome do interesse público do país, que todos aceitamos, é admissível que esmaguem direitos adquiridos pelos trabalhadores após lutas históricas que custaram a liberdade e a própria vida a centenas de pessoas?

Em nome deste interesse público, é aceitável que não se respeitem os elementares direitos de todos os trabalhadores e pensionistas terem uma vida digna com pão, acesso à saúde, à justiça e aos serviços públicos que estão garantidos na Constituição Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos do Homem?

Em nome do combate ao défice, podemos aceitar que milhares de crianças tenham de abandonar prematuramente a escola porque os pais não tem condições para custear as despesas inerentes?

Em nome da austeridade necessária, é aceitável que milhares de crianças tenham acesso a uma única refeição diária, servida na escola e passem o dia entregues à sua sorte porque os pais têm de trabalhar 12 horas por dia em situações de quase escravidão para garantirem uma mísera retribuição?

E mais uma vez, são as autarquias e as instituições locais, que mais próximas dos cidadãos, oferecem um ombro amigo que ampara os que mais precisam, substituindo a segurança social e outras instituições da administração central que dificultam cada vez mais o acesso a apoios sociais.

Não sabemos até quando as câmaras, juntas de freguesia, e instituições de solidariedade  podem acudir a um número de carenciados que cresce exponencialmente. Tememos o pior dos cenários. Não é pessimismo. Todos sabemos que há fome no Município de Benavente e em todo o país.

E para os que dizem que não há alternativa, nós acreditamos que há alternativa porque a redução da despesa pública e o aumento da receita não pode ser feito apenas  à custa dos mais fracos, continuando os poderosos a gozar impunemente das facilidades concedidas por estas políticas subservientes ao Capitalismo e aos grandes interesses da banca e de algumas empresas cotadas em bolsa.

Reunida em sessão ordinária a 27 de Junho de 2011, a Assembleia Municipal de Benavente manifesta solidariedade com os trabalhadores do Município e das freguesias  e com todos os funcionários e pensionistas do setor público do Estado vítimas destas medidas. A assembleia  repudia ainda a possibilidade de novas medidas de austeridade incidirem sobre os mesmos cidadãos que sempre pagaram pelos erros de políticos e gestores que conduziram o país a esta crise sem precedentes.

Esta moção depois de aprovada deve ser enviada ao STAL, CGTP, UGT, Grupos Parlamentares, Presidente da Assembleia da República, Ministro das Finanças, Primeiro-Ministro e Presidente da República. Deve ainda ser enviada aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais.

Benavente, 27 de Junho de 2012                                                    Os Eleitos da CDU