MAPA JUDICIÁRIO – DELEGAÇÃO DE BENAVENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS:

O executivo camarário tomou conhecimento da posição dos Advogados da Comarca sobre a Proposta do Novo Mapa Judiciário, a saber:

Deliberação tomada em Assembleia Geral de Advogados da Comarca de Benavente

Na sequência da Assembleia de Comarca realizada no dia 15 de junho do corrente, que teve como Ponto Único da Ordem de Trabalho a análise e discussão da Proposta do Novo Mapa Judiciário, foi deliberado apresentar-se junto do Ministério da Justiça a nossa discordância em relação à referida Proposta, o que se faz da seguinte forma:

1. 1.    Com a proposta do Novo Mapa Judiciário a que se responde, a Comarca de Benavente passará a pertencer à Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, no tocante ao processo cível, família e menores, penal e trabalho, ficando o processo executivo integrado na Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar. 

1. 2.    Da referida proposta, a atual Comarca do Tribunal Judicial de Benavente ficará com as competências reduzidas, limitadas à matéria cível de valor até 50.000,00 euros e à pequena instância criminal.

1. 3.    Não concordando com a referida proposta que pretende incluir a atual comarca de Benavente na Instância Central do Tribunal de Santarém em vez de estar integrada, como até aqui, no Círculo Judicial de Vila Franca de Xira, entende a Delegação de Benavente da Ordem dos Advogados que o mais adequado à satisfação das necessidades das populações abrangidas, dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos, será pertencer à Instância Central de Lisboa Norte, pela seguinte ordem de razões:

a)      Situação Demográfica – de entre as comarcas que compõem, atualmente, o Distrito de Santarém, a de Benavente foi aquela onde se verificou o maior aumento populacional, sendo o mesmo de 26,36%.

Quanto à distribuição da população, constatamos que a maior densidade populacional se verifica no extremo Sul da atual comarca, correspondendo à freguesia de Samora Correia, que tem, atualmente, 17123 habitantes. Sendo que o concelho de Benavente tem na sua globalidade 29.019 habitantes. Possuindo o concelho de Salvaterra de Magos 22.159 habitantes __ sendo de 6336 e de 3224 habitantes, respetivamente, as freguesias de Marinhais e Glória do Ribatejo.

b)     Distância – Samora Correia dista de Santarém 56 Km, sendo a distância ainda superior se o percurso for efetuado por autoestrada, e de Vila Franca de Xira dista a mesma freguesia menos de 10 Km.

Ou seja ao incluir o Tribunal de Benavente na Instância de Santarém está a afastar o mesmo dos maiores aglomerados populacionais __ Benavente e Samora Correia __ e a aproximá-lo dos menos populosos.

A freguesia de Samora Correia faz fronteira com os concelhos de Vila Franca de Xira, Alcochete e Montijo, estes dois já no Distrito de Setúbal.

Quanto ao extremo Norte da comarca de Benavente, a distância a Santarém é sensivelmente a mesma da que a separa de Vila Franca de Xira pelo que, para as populações aqui residentes, é indiferente fazerem parte da Instância Central da Comarca de Santarém ou da de Lisboa Norte.

c)      Rede de Transportes Públicos – a comarca de Benavente é servida por uma única empresa de transportes públicos – a “Ribatejana”. Quanto às carreiras para Santarém, apenas existe uma (902) que não serve parte do extremo Norte da comarca, enquanto que no sentido de Lisboa/Vila Franca de Xira existem carreiras de hora a hora, estando, neste último caso, toda a comarca melhor servida.

d)     Saúde – Em termos de Hospitais Centrais, a comarca de Benavente encontra-se, atualmente, dividida, estando o concelho de Salvaterra de Magos, o menos populoso, adstrito ao Hospital Central de Santarém e o de Benavente, com maior população, adstrito ao Hospital de Vila Franca de Xira. Ou seja, nas suas necessidades de saúde, a maioria da comarca desloca-se para Vila Franca de Xira e para Lisboa e não para Santarém. Temos assim que por este motivo também existe uma “migração” dos residentes na comarca para o distrito de Lisboa e não para o de Santarém.

e)     Empresas e Postos de Trabalho – Neste campo, verifica-se uma grande desproporção entre o extremo Norte e o extremo Sul da comarca de Benavente, situando-se neste último concelho e em toda a área da Grande Lisboa a grande maioria das empresas e, consequentemente, dos postos de trabalho que servem esta comarca. Ao invés o concelho de Salvaterra de Magos, que é predominantemente agrícola, sendo a oferta de postos de trabalho quase inexistente. Pelo que a população que tenha de recorrer ao tribunal encontrar-se-á sempre mais perto de Vila Franca de Xira do que de Santarém.

f)       Pendência Processual – Conforme se retira dos dados inclusos na proposta do novo mapa judiciário, de que discordamos, verifica-se que a comarca de Benavente é, no Distrito de Santarém, a seguir à atual comarca de Santarém, a que maior pendência processual apresenta, o que se deve, seguramente, entre outras razões, ao grande aumento populacional que se tem verificado.

g)     Usos e Costumes – Existe o costume arreigado, de há muitos anos, de as populações abrangidas pela comarca de Benavente, na resolução dos seus problemas do quotidiano - lazer, serviços vários, incluindo os médicos - preferirem a Grande Área de Lisboa, da qual faz parte Vila Franca de Xira, preterindo Santarém.

h)     Acresce que, tal como acontece nas comarcas do Seixal de Almada, apesar de pertencerem ao distrito de Setúbal, foram ora propostas para serem integradas na Instância de Lisboa Sul. Pela simples razão de que a sua proximidade com Lisboa é bem maior do que com Setúbal. Daí que a presente proposta de a comarca de Benavente se inserir na Instância de Lisboa Norte __ Vila Franca de Xira __ ter por base o mesmo principio de proximidade.

i)        Por outro lado ainda, ao ser incluída na Instância de Santarém, ficará, consequentemente a pertencer ao Tribunal da Relação de Évora. Ora do centro da comarca de Benavente a esta cidade distam 100 Km. Sendo que a distância para Lisboa ronda a metade, ou seja, à volta de 50 Km.

j)        Por fim e face aos números constantes na proposta do Novo Mapa Judiciário na competência do Tribunal de Benavente deveria ser incluída a competência referente à média instância cível e também a média instância crime.

Por todo o exposto, resulta inequívoco que as populações abrangidas pela atual comarca de Benavente veem os seus interesses melhor salvaguardados se esta passar a estar incluída na comarca Lisboa Norte e, dentro desta, à Instância Local de Vila Franca de Xira em vez de integrada na Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém. Reservando-se a competência do Tribunal de Benavente também para a média instância cível e para a média instância criminal.

Contratação Pública da Central de Compras da CIMLT – Concurso público para a “Aquisição de serviços de Manutenção de Camposde Futebol com Relvado Sintético”:

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, emitir parecer prévio vinculativo favorável para efeitos de instrução do procedimento para concurso público da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CCE-CIMLT), com vista à celebração de acordos quadro para “Aquisição de Serviços de Manutenção de Campos de Futebol com Relvado Sintético” carece, nos termos do disposto n.º 5 do art. 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012 – OE2012), da fundamentação do pedido de parecer prévio vinculativo.

PROPOSTA DE PROTOCOLO A ESTABELECER COM A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA CRIANÇA, NO ÂMBITO DA EXPRESSÃO DRAMÁTICA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO PROJETO DE PROMOÇÃO DO LIVRO E DA LEITURA ATRAVÉS DA DINAMIZAÇÃO DA HORA DO CONTO NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS:

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta de protocolo de cooperação a estabelecer com a ADIC – Associação para o Desenvolvimento Integrado da Criança, no âmbito da expressão dramática na educação pré-escolar e do projeto de promoção do livro e da leitura nas bibliotecas municipais, e autorizar o Senhor Presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo.

(…)

CLÁUSULA 1

Responsabilidade da ADIC

Compete à ADIC apoiar, através de um técnico de animação sociocultural, o desenvolvimento do projeto de expressão dramática na educação pré-escolar, designadamente nos jardins-de-infância que integram o Agrupamento de Escolas de Samora Correia, bem como a dinamização do projeto de promoção do livro e da leitura nas bibliotecas municipais de Benavente, especificamente “A Hora do Conto”.

CLÁUSULA 2

Responsabilidade da Câmara Municipal de Benavente

Compete à Câmara Municipal transferir, mensalmente, para a ADIC a verba de 1470 € (mil, quatrocentos e setenta euros), destinada a suportar os encargos com a contratação do técnico, com vista a assegurar a prossecução dos referidos projetos.

(…)

Portal da Rede Concelhia de Bibliotecas: protocolo de Cooperação / Empréstimo interbibliotecas:

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta de protocolo de cooperação a estabelecer com a ADIC – Associação para o Desenvolvimento Integrado da Criança, no âmbito da expressão dramática na educação pré-escolar e do projeto de promoção do livro e da leitura nas bibliotecas municipais, e autorizar o Senhor Presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo.

(…)

Na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de trabalho das Bibliotecas do Município (GTBMB), em articulação com a Rede de Bibliotecas Escolares, através do serviço que disponibiliza para a construção de catálogos coletivos de âmbito concelhio ou interconcelhio, envolvendo as bibliotecas escolares, municipais e outras instituições foi desenvolvido pela Biblioteca Municipal em articulação com o setor de informática o portal da Rede de Bibliotecas de Benavente (RBB).

Este portal, assenta na metodologia de fusão de registos bibliográficos, a partir dos catálogos de cada uma das bibliotecas da rede concelhia, garantindo, deste modo, uma gestão eficaz da informação a nível local.

Assim, este serviço possibilita: uniformização do tratamento documental - catalogação, classificação e indexação; catálogo disponível em linha; gestão partilhada da coleção; empréstimo interbibliotecário; acesso a uma base de dados para gestão do cartão único do utilizador; rentabilização da aplicação das TIC aos serviços biblioteconómicos; partilha de infraestruturas.

O Portal da Rede de Bibliotecas de Benavente encontra-se também disponível em: http://rb.cm-benavente.pt e na página da Rede de Bibliotecas Escolares [RBE] em: http://rb.cm-benavente.pt/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=6

Na prossecução deste trabalho, tornou-se necessário a elaboração de um Protocolo de Cooperação, a assinar por todas as partes intervenientes e consequente Regulamento de Empréstimo interbibliotecas. (…)

REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

A vereadora Gabriela Santos informou da realização da reunião do Conselho Municipal de Educação, da qual ressaltou a nota de preocupação pelo facto de ainda não ter sido publicada qualquer legislação relativa aos transportes escolares, permanecendo, assim, a dúvida acerca das medidas a adotar relativamente aos alunos do décimo ano.

FESTIVAL DE FOLCLORE DA AREPA:

A vereadora Gabriela Santos transmitiu que apesar de não se realizar a festa do Porto Alto, a AREPA não deixou morrer a tradição e realizou o seu Festival de Folclore, evento que normalmente integrava aquelas festividades e que contou com a adesão da população, tendo decorrido da melhor forma.

REUNIÃO COM A COMISSÃO DA SARDINHA ASSADA 2013:

O Vice- Presidente Carlos Coutinho deu nota que reuniu com a Comissão da Sardinha Assada 2013, a qual, para além de pretender dar a conhecer os seus elementos, apresentou o plano das atividades que pretende levar a efeito até à realização da Festa da Amizade de Benavente, tratando-se de um grupo de jovens.

Congratulou-se com o elevado sentido de responsabilidade demonstrado pelos elementos da Comissão.

REALIZAÇÃO DA FESTA DE SANTO ESTÊVÃO:

O Vice-Presidente manifestou o seu agrado pela realização da Festa de Santo Estêvão que, apesar de menos grandiosa, teve o mérito de ser dinamizada devido à carolice de um grupo de munícipes e não deixou de contar com a participação da população.