No âmbito das “Linhas Estratégicas para a Reforma da Administração Judiciária”, o Executivo Municipal aprovou uma moção a entregar à Ministra da Justiça, apelando à manutenção da área jurisdicional e competências do Tribunal de Vila F. Xira.

A moção conclui que “as Linhas Estratégicas para a Reforma da Administração Judiciária penalizam e retiram importância ao Tribunal de Vila Franca de Xira, nas suas competências e recursos humanos, o que causará impactos negativos na estrutura social e económica do Concelho (em particular na cidade de Vila Franca de Xira), para além do prejuízo evidente dos cidadãos do Concelho que terão de deslocar-se a Loures para tratar de assuntos e matérias que até aqui resolviam em Vila Franca de Xira”.

Assim, propõe que “o Tribunal de Vila Franca de Xira possa, no contexto da Reforma, ser considerado um Distrito Judicial, mantendo a sua área de jurisdição correspondente ao Círculo e as competências atuais, nomeadamente a realização de execuções, instrução criminal e julgamentos de grandes instâncias (processos ordinários no cível e coletivos no crime), sem prejuízo de poder vir a receber novas como é o caso do Tribunal do Comércio, no sentido de melhor servir as populações”.

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