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Domingo, 23 de Setembro de 2012
SANTARÉM: Serviço Nacional de Saúde (SNS)-Subsistemas de Saúde e suas desigualdades sociais, nas comparticipações pelo Estado

Por: Antonieta Dias (*)


O Sistema Nacional de Saúde (SNS), criado em 1979, passou a coexistir com os Subsistemas de  Saúde em 1998.

O SNS era caracterizado por uma excelente rede de cuidados de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários, porém, as medidas implementadas pelo Ministério da Saúde, vieram diminuir a acessibilidade, dificultar a possibilidade de assistência aos doentes mais distantes dos grandes centros, agravando desastrosamente a prestação de cuidados de saúde.

Estas alterações vieram aumentar ainda mais a desigualdade assistencial, devido ao desinvestimento Estatal e pelas adaptações pouco assertivas,  que vieram prejudicar seriamente  um sector tão sensível e de enorme importância com é a área da saúde.

Acresce ainda que com a concentração das Unidades hospitalares, mesmo admitindo a possibilidade de algumas urgências hospitalares serem consideradas falsas urgências, em nada contribuiu para melhorar ou até reduzir o orçamento do Estado.

Com base nestas alterações organizacionais degradou-se um sistema de saúde de elite, gerando numa grande parte das Instituições públicas um aumento dos tempos de espera (com tempos superiores a 6 horas), um sofrimento por parte dos doentes, sobretudo para os portadores patologias graves, diminuíram os recursos técnicos, materiais e humanos, revolucionando no mau sentido a prestação dos cuidados assistenciais, isto é, veio desumanizar a prestação de cuidados de saúde à população.

O SNS português, era dotado de uma boa cobertura assistencial a nível dos cuidados prestados nos Centros de Saúde e nos Hospitais, tendo sido classificado no 5.º melhor serviço de saúde a nível mundial e com esta alteração organizacional passou a ocupar os últimos lugares (actualmente está no 3.º  lugar a contar do fim da lista).

Este modelo veio desencadear carências irrecuperáveis que em nada contribuíram para a recuperação da economia na saúde.

O nosso SNS beneficia de uma linha directa de emergência médica e de uma linha de saúde (Saúde 24), aberta 24 horas por dia, destinadas a ajudar os utentes na resolução de alguns dos seus problemas, designadamente em tirar dúvidas e pedir ajuda.

O SNS caracteriza-se por três sistemas coexistentes: o Serviço Nacional de Saúde (SNS), os regimes de seguro social de saúde especiais para determinadas profissões e os seguros privados de saúde que são opcionais.

O sistema público de saúde está a cargo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que depende do Ministério da Saúde, sendo a cobertura universal.

De acordo com a legislação em vigor. “ São beneficiários do Serviço Nacional de Saúde todos os cidadãos Portugueses, cidadãos de Estados Membros da União Europeia, cidadãos estrangeiros residentes em Portugal em condições de reciprocidades, cidadãos que tenham requerido asilo e apátridas residentes em Portugal.

Os cidadãos estrangeiros residindo legalmente em Portugal têm acesso, em igualdade de circunstâncias, aos cuidados de saúde e assistência medicamentosa. Os cidadãos estrangeiros possuidores de autorização de permanência / residência, ou de um visto de trabalho, devem obter um cartão de utente, sendo-lhes designado um médico de família. Caso não descontem para a Segurança Social, terão de suportar os respectivos tratamentos.

Os residentes de um Estado – Membro da União Europeia têm acesso aos cuidados de saúde em igualdade de circunstâncias (“Cartão Europeu de Seguro de Doença”). O mesmo acontece com os residentes de países terceiros que tenham assinado um acordo bilateral com Portugal, tais como o Brasil (“PB4).

O Cartão de Utente do SNS é um documento que prova a identidade do titular perante as instituições e serviços integrados no SNS. A sua emissão é gratuita e deve ser apresentada para prestação de cuidados de saúde, para requisição e acesso a consultas médicas e a meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, bem como para a prescrição e aquisição de medicamentos. O Cartão pode ser obtido no Centro de Saúde da área de residência ou junto de uma loja do Cidadão.”

A Constituição da República estabelece que todos os cidadãos têm direito à prestação de cuidados globais de saúde, prevê que os cidadãos portugueses têm direito a saúde tendencialmente gratuita. “ Os utentes com baixos rendimentos, e os reformados por  invalidez tinham cuidados de saúde gratuitos”.

O Decreto Lei n.º 401/98 veio permitir a possibilidade de prestação de cuidados de saúde por entidades públicas ou privadas, mediante comparticipação financeira estabelecida por protocolo com o Instituto de Gestão Informática e Financeira do Ministério da Saúde (IGIF), nos termos e montantes a definir pelo Ministério da Saúde.

Este sistema (SNS) abrange uma população de 10 milhões de habitantes, dos quais cerca de 25%, estão distribuídos por subsistemas de saúde, cuja comparticipação (acordos e convenções são diferentes conforme os protocolos estabelecidos), 10% da população esta representada pelos seguros privados de saúde e 7% é de fundos mútuos.

Compete ao Ministério da Saúde a responsabilidade do desenvolvimento das políticas de saúde, bem como toda a gestão do SNS.

O SNS é predominantemente financiado através de uma tributação geral, com contribuições dos empregadores, nos quais se incluem o Estado, e dos empregados que representam as principais fontes de financiamento dos subsistemas de saúde.

Por outro lado, os pagamentos directos pelo utente, os prémios de seguro voluntário de saúde representam uma enorme faixa de financiamento.

Para além do SNS, existem em Portugal vários subsistemas de saúde, dos quais destacamos os principais: ADSE (Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública), cujos funcionários descontam mensalmente, como se de um seguro de saúde se tratasse, para poderem ter este subsistema (portanto é um subsistema, comparticipado directamente pelo próprio utente), abrange cerca de 1.2 milhões de indivíduos, a FMM (Forças Militares e Militarizadas), com cerca de 174 500 utilizadores, o SAMS e SAMS Quadros (Serviços de Assistência Médico-Social a Bancários), do qual fazem parte 185.500 utentes.

Como exemplo de outros subsistemas temos a ADM-Assistência, que funciona como a ADSE, mas abrange os três subsistemas Assistência na doença aos M Força Aérea, APDL, sendo o  Porto de Leixões o mais importante do País, a Caixa Geral de Depósitos, a Portugal Telecom/ACS, a RAR, a Sá Vida, SIB (sindicato independente), e outros cuja representatividade é pouco relevante, não sendo por isso aqui especificada.

Tendo em conta, a variabilidade dos subsistemas existentes, cujos contratos e convenções comparticipadas pelo Estado Português tem diferenças abismais entre si, nos quais destacamos regimes de comparticipação gratuita nos medicamentos, como por exemplo acontece no SAMS, Telecom/ACS e Sá Vida, o que origina uma desigualdade para os restantes utentes, pois tratando-se de em mesmo sistema de saúde, não se compreende que exista uma discrepância desta índole.

Mais injusto se torna ainda para o Subsistema da ADSE, que tem sido o alvo de “ataque” do Ministério da Saúde, onde cada vez mais se assiste a alterações com efeitos retroactivos nas comparticipações, prejudicando substancialmente os beneficiários deste Subsistema, sendo quase considerados como uma “ameaça” no orçamento e como tal há até quem comente que poderá vir a ser extinto.

Importa, ainda referir que este Subsistema de Saúde, é o que tem a tabela mais baixa de comparticipação Estatal no âmbito das convenções associada a um atraso no pagamento  das comparticipações do Estado às Instituições que lhes prestam assistência, o que origina nalguns casos a possibilidade para a efectivação de uma quota disponível, destinada a limitar a marcação das consultas e de alguns exames complementares de diagnóstico, sendo os utentes da ADSE,  preteridos nalgumas marcações por outros Subsistemas ou pelos utentes que optaram por um seguro de saúde (que infelizmente, por carências de índole económica só alguns têm).

Esta situação tem gerado algum desconforto não só para os utentes cuja acessibilidade a certas consultas de algumas especialidades se torna difícil obter em tempo útil, bem como para as instituições convencionadas, devido ao atraso no reembolso do estado às instituições convencionadas.

Acresce ainda, a descriminação existente para alguns exames complementares de diagnostico, que deixaram de ter comparticipação pela ADSE, em Instituições convencionadas(Ex. troponina).

Pensar, que com a abolição deste sistema se vai economizar na saúde é uma profunda ilusão, pois, se isso for determinado, o que vai acontecer é que estes utentes passarão para o SNS, complicando ainda mais a carência de recursos institucionais,  técnicos e humanos já por si precários, para dar cobertura às necessidades do País.

Importa ainda referir,  que devido à necessidade de assistência, os custos serão iguais para o Ministério da Saúde, ou poderão ainda originar mais encargos, tendo em conta que se os utentes não usufruírem deste Subsistema, deixarão de ser obrigados ao pagamento deste serviço, cuja dedução é feita directamente no seu vencimento.

Na minha opinião a atitude mais acertada seria fazer a revisão da tabela das comparticipações da ADSE, que nunca foram actualizadas, gerando nas instituições convencionadas um elevado défice de gestão financeira.

Outra nota que considero importante e justa, seria a revisão de todas as comparticipações nos contratos e convenções, dos Subsistemas no sentido de proceder ao nivelamento das mesmas, e fornecer o mesmo tipo de regalias, com o SNS.

Se estamos a falar de Subsistemas de um País democrático que pretende igualdade social e que se designa Portugal, devem ser adoptados critérios uniformes de comparticipação, seja qual for o Subsistema em causa.

Neste contexto tem sido injusta toda a campanha que tem sido feita para com os beneficiários da ADSE, que neste momento, se encontram seriamente prejudicados, devido aos efeitos retroactivos das decisões que têm sido tomadas recentemente.

Em suma, tendo por base a existência de vários Subsistemas de saúde, não se compreende a razão pela qual se pretende penalizar apenas as comparticipações de um Subsistema, nem  quais são os motivos pelos quais se insiste em penalizar os beneficiários da ADSE, como se tratasse de uma espécie a extinguir.

O correcto seria uniformizar todos os Subsistemas de Saúde existentes em Portugal com as mesmas tabelas de comparticipação.

Outra medida séria seria exige o pagamento atempado por parte do Estado às instituições que prestam os serviços convencionados. Esta atitude honraria naturalmente o bom nome da Nação.

Apenas como mera informação saliento uma curta referência ao PIB. Em 2000, foi atribuído um PIB de 8.7%, tendo sido considerada uma percentagem de despesa total em saúde, razoável.

Importa, porém referir que no mesmo ano de 2000, existia uma elevada despesa privada em saúde, não reembolsável, de cerca de 50%.

Actualmente apesar do aumento dos custos com as despesas na saúde, confrontamo-nos com valores totais do Estado com a saúde, em percentagem do PIB, muito inferiores, constatando-se que entre 2009 e 2012, passou de 5.8% para 4.8%.”

(*) Doutorada em Medicina



publicado por Noticias do Ribatejo às 08:00
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