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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012
SANTARÉM: A Deputada Idália Serrão requer informações

Deputada Idália Salvador Serrão (foto) requer o envio de dados relativos ao funcionamento de explorações pecuárias no Concelho de Rio Maior para a Procuradoria Geral da República e para a Provedoria de Justiça

 

A Deputada Idália Salvador Serrão, eleita pelo Círculo de Santarém, apresentou ontem, na Reunião da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um Requerimento para que a Comissão solicite à Presidente da Assembleia da República o envio para a Procuradoria Geral da República e para a Provedoria de Justiça de todas as informações de que dispõe o Parlamento sobre o funcionamento de três explorações pecuárias localizadas no Concelho de Rio Maior. Em causa está a apreciação da Petição n.º 131/XI/2.ª, de António José Rodrigues da Costa e Outros, que deu entrada na Assembleia da República em 26 de Janeiro de 2011, na qual se solicita « que seja avaliado o cumprimento da legislação aplicável a um conjunto de explorações de suinicultura localizadas no concelho de Rio Maior», concretamente a Suinvest, Lda., localizada na Quinta do Capitão, Agro-Pecuária Valinho, SA., localizada em Vale da Rosa (ambas na Freguesia de Ribeira de São João) e Agro-Pecuária Valinho, SA., localizada em Casal do Larojo (Freguesia de São João da Ribeira). Os peticionantes referem «os maus cheiros exalados, assim como a contaminação das linhas de água adjacentes, provocados por estas três explorações(…) altamente perturbadores de todos quantos residem nas imediações, sendo os mesmos indiciadores de provável não cumprimento da legislação em vigor para este sector», situação que se arrasta há vários anos, e que foi apreciada pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local desde 26 de Janeiro de 2011, tendo sido cumprida toda a tramitação legal e processual. No Requerimento apresentado, a Deputada do Partido Socialista constata que «ao longo dos anos, os vários organismos da Administração foram atuando de forma isolada, assumindo apenas as suas responsabilidades setoriais, e pouco ou nada contribuindo para que o problema em apreço – e os conflitos que dele decorrem – se resolvesse de forma integrada», salientando que «estão em causa direitos constitucionalmente consagrados».
Para a Deputada Idália Salvador Serrão, «a Comissão esgotou todas as figuras regimentais possíveis, restando apenas a que requeri neste momento. O meu objectivo não é encerrar as explorações em apreço, mas, sim, que seja cumprida a legislação e que as mesmas operem sem perturbar quem com elas partilha o território, como, de resto, nos solicitaram as populações». A Deputada socialista, eleita pelo Distrito de Santarém, refere ainda que «os dados veiculados pelas diversas entidades com competência sobre a matéria demonstram a completa descoordenação face a um assunto que deveria merecer uma ação concertada por parte da Administração, eesta situação é tanto mais grave quando, no presente, todas as entidades são dependentes da mesma tutela – o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território» Foi neste sentido que, «atentas as diversas contradições constantes das informações veiculadas pelas entidades contactadas, e existindo fortes indícios de que algumas das explorações em apreço operam na ilegalidade – o que releva para o exercício da ação penal», entendeu a Deputada Idália Salvador Serrão que a Comissão Parlamentar deve «recorrer a todos os mecanismos regimentais e legais ao seu dispor para assegurar o cumprimento da legislação aplicável», sendo este o principal fundamento para a apresentação do Requerimento, no qual se solicita, «em face das informações veiculadas pelas diversas entidades, e no pressuposto da existência de indícios para o exercício de ação penal, a remessa de todos os elementos de que dispõe a Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local à Senhora Procuradora-Geral da República» e ao «Senhor Provedor de Justiça, para os efeitos do disposto no artigo 23.º da Constituição». O Requerimento será votado na próxima reunião da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a 24 de Outubro. A Deputada Idália Salvador Serrão encontra-se disponível para quaisquer esclarecimentos através do 910 015 070.



publicado por Noticias do Ribatejo às 18:11
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