O Executivo Municipal aprovou o “Regulamento Municipal de Espaços Exteriores”, que será agora submetido à aprovação da Assembleia Municipal e posterior publicação em “Diário da República”. O documento regulamenta a forma de construção e manutenção de espaços exteriores no Município de Vila F. Xira. O objetivo é estabelecer uma base de orientação, definindo normas a aplicar à utilização, construção, recuperação e manutenção dos espaços exteriores existentes no Município.
Esta regulamentação aplica-se a todos espaços exteriores do Concelho, nomeadamente aos parques, jardins e a todos os espaços exteriores municipais, às árvores, aos arbustos e às herbáceas existentes ou situadas em arruamentos, cemitérios, praças e logradouros públicos, bem como à proteção das espécies vegetais desig