Deliberações e outros assuntos que passaram pela reunião pública da Câmara Municipal no dia 17 de Dezembro de 2012

PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE CARÁTER PONTUAL À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SAMORA CORREIA:

O executivo camarário deliberou, por unanimidade atribuir um subsídio pontual de 2.000 € (dois mil euros) à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia, para a demolição das suas antigas instalações.

Considerando que:

- a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Samora Correia transmitiu à Câmara Municipal de Benavente a sua preocupação pela perigosidade que representa o estado de abandono das antigas instalações da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia (AHBVSC);

- se constata que após a transferência de instalações foram retirados os portões e caixilharias do edifício, passando o mesmo a ser frequentado por jovens alunos das escolas de Samora Correia que utilizam aquele espaço para desenvolver algumas brincadeiras que podem ser perigosas para a sua integridade física;

- a situação é agravada pela frequência do espaço por grupos ligados ao consumo de estupefacientes, comportamento esse que poderá colocar em risco a saúde pública;

- a AHBVSC reconhece a urgência na demolição do edifício em apreço, tendo referido, no entanto, que não dispõe de recursos financeiros para suportar o custo da operação, que se estima em 2.000 € (dois mil euros),

(…)

Candidatura ao QREN / INALENTEJO

Operação: Ampliação e requalificação da EB1 n.º 1 de Benavente

Código da Operação: ALENT-09-0344-FEDER-001782

Aprovação da Minuta de Contrato de Financiamento

O executivo camarário deliberou, por unanimidade aprovar a minuta do contrato de financiamento da operação de ampliação e requalificação da EB1 n.º 1 de Benavente, a que corresponde o código ALENT-09-0344-FEDER-001782, e autorizar o senhor presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo.

A presente deliberação foi aprovada em minuta, nos termos dos números três e quatro do artigo nonagésimo da Lei n.º 169/99, de dezoito de Setembro.

Entre:

A Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Alentejo, também designado INALENTEJO e Município de Benavente (…)

Na sequência de candidatura aprovada para cofinanciamento pelo FEDER, apresentada pelo Beneficiário ao INALENTEJO, ao Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, nos termos do Aviso de Concurso n.º ALENT-03-2011-30, de 19/10/2011, é celebrado o presente Contrato de Financiamento que se rege pelas disposições constantes nas Cláusulas seguintes e, subsidiariamente, pelas disposições legais aplicáveis;

Cláusula Primeira

Objeto

O presente contrato tem por objeto o cofinanciamento pelo FEDER de uma comparticipação financeira para aplicação na operação n.º ALENT-09-0344-FEDER-001782, designada por Ampliação e requalificação da EB1 n.º 1 de Benavente, nos termos em que foi aprovada e que se considera parte integrante do presente contrato, conforme deliberação da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão na sua reunião n.º 254 de 07/12/2012.

Cláusula Segunda

Objetivos, Prazos e Indicadores

1. 1.    Constituem objetivos da operação identificada na cláusula primeira do presente Contrato, n.º ALENT-09-0344-FEDER-001782 – Ampliação e requalificação da EB1 n.º 1 de Benavente: 

- o aumento da capacidade da oferta pública do ensino básico em condições adequadas de ensino e aprendizagem;

 - a oportunidade de implementação neste estabelecimento, e não só, do regime de horário normal em detrimento do horário duplo;

- a consolidação da escola a tempo inteiro.

1. 2.    O prazo máximo de realização da operação é de 24 meses contados a partir da data de celebração do contrato de financiamento.
2. 3.    Os indicadores de realização e resultado a alcançar pela operação, nos termos em que foi aprovada, são os seguintes:

Indicadores de realização da operação:

- n.º de estabelecimentos ampliados e requalificados: 1

- n.º de salas de aula novas: 5

- n.º de salas remodeladas: 6

Indicadores de impacto de realização da operação

- n.º de alunos: 264

Cláusula Terceira

Custo Total e Comparticipação

1. O montante de investimento elegível total aprovado para a operação é de 1.391.171,60 € (um milhão, trezentos e noventa e um mil, cento e setenta e um euros e sessenta cêntimos).
2. A comparticipação financeira FEDER aprovada para a operação, no montante de 1.182.495,86 € (um milhão, cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco euros e oitenta e seis cêntimos), corresponde à aplicação de uma taxa de 85% (oitenta e cinco por cento), sobre o montante de investimento elegível aprovado, nos termos em que a operação foi aprovada, e que se considera parte integrante do presente Contrato.
3. O montante de investimento elegível total aprovado para a operação, indicado no n.º 1 da presente cláusula, é repartido pelas várias componentes da operação, de acordo com o Anexo I do presente Contrato. (…)

Candidatura ao QREN / INALENTEJO

Operação: Ampliação e requalificação da EB1 Fonte dos Escudeiros, em Samora Correia

Código da Operação: ALENT-09-0344-FEDER-001783

Aprovação da Minuta de Contrato de Financiamento:

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato de financiamento da operação de ampliação e requalificação da EB1 Fonte dos Escudeiros, em Samora Correia, a que corresponde o código ALENT-09-0344-FEDER-001783, e autorizar o senhor presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo.

A Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Alentejo, também designado INALENTEJO e o Município de Benavente (…)

Na sequência de candidatura aprovada para cofinanciamento pelo FEDER, apresentada pelo Beneficiário ao INALENTEJO, ao Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, nos termos do Aviso de Concurso n.º ALENT-03-2011-30, de 19/10/2011, é celebrado o presente Contrato de Financiamento que se rege pelas disposições constantes nas Cláusulas seguintes e, subsidiariamente, pelas disposições legais aplicáveis;

Cláusula Primeira

Objeto

O presente contrato tem por objeto o cofinanciamento pelo FEDER de uma comparticipação financeira para aplicação na operação n.º ALENT-09-0344-FEDER-001783, designada por Ampliação e requalificação da EB1 Fonte dos Escudeiros, em Samora Correia, nos termos em que foi aprovada e que se considera parte integrante do presente contrato, conforme deliberação da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão na sua reunião n.º 254 de 07/12/2012.

Cláusula Segunda

Objetivos, Prazos e Indicadores

1. Constituem objetivos da operação identificada na cláusula primeira do presente Contrato, n.º ALENT-09-0344-FEDER-001783 – Ampliação e requalificação da EB1 Fonte dos Escudeiros, em Samora Correia: 

-Aumento da oferta de educação pré-escolar pública e do 1.º ciclo do ensino básico;

- Eliminação de regimes duplos de funcionamento, de forma a consolidar o objetivo da escola a tempo inteiro;

1. 1.      O prazo máximo de realização da operação é de 24 meses contados a partir da data de celebração do contrato de financiamento.
2. 2.    Os indicadores de realização e resultado a alcançar pela operação, nos termos em que foi aprovada, são os seguintes:  

Indicadores de realização da operação:

- N.º novos centros escolares ampliados/requalificados- 1

- N.º de Salas novas para o 1.º ciclo – 3

- N.º de Salas requalificadas – 4

Indicadores de resultado:

- N.º de alunos do 1.º ciclo do ensino básico - 168

Cláusula Terceira

Custo Total e Comparticipação

1. O montante de investimento elegível total aprovado para a operação é de 924.308,50 € (novecentos e vinte e quatro mil, trezentos e oito euros e cinquenta cêntimos).
2. A comparticipação financeira FEDER aprovada para a operação, no montante de 785.662,23 € (setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois euros e vinte e três cêntimos), corresponde à aplicação de uma taxa de 85% (oitenta e cinco por cento), sobre o montante de investimento elegível aprovado, nos termos em que a operação foi aprovada, e que se considera parte integrante do presente Contrato.
3. O montante de investimento elegível total aprovado para a operação, indicado no n.º 1 da presente cláusula, é repartido pelas várias componentes da operação, de acordo com o Anexo I do presente Contrato. (…)

MENSAGENS DE NATAL DO EXECUTIVO:

O Presidente e os Vereadores desejaram um Feliz Natal a todos os Munícipes, aos jornalistas que durante todo o ano acompanham as sessões camarárias, aos funcionários da Câmara Municipal e suas famílias, bem como a todos os Munícipes.

O vereador Carlos Coutinho disse a propósito que o Natal deve ser passado com as respetivas famílias, essencialmente com saúde, crendo que, em consciência, não se cumprem os objetivos do Natal, porque todos têm bem presente o problema social e económico que o País vive e que leva a que muitos munícipes passem por extremas dificuldades.

Fez votos para que, acima de tudo, seja um Natal solidário.

Na sua mensagem a vereadora Ana Casquinha deixou votos de feliz Natal aos senhores vereadores, senhor presidente, funcionários da Câmara Municipal e sobretudo aos munícipes, numa altura em que as questões sociais estão em cima da mesa e que praticamente todas as semanas há uma notícia menos agradável no que toca ao tecido empresarial e aos trabalhadores da área do Município de Benavente.

Enviou uma palavra de conforto aos trabalhadores do Grupo Vendap, que na semana anterior foram objeto de um processo de despedimento coletivo, sendo que oitenta desses trabalhadores vão acabar por passar um Natal sem emprego.

Embora reconhecendo que tal deriva da situação económico-financeira do País, lamentou que não haja semana nenhuma em que não surjam notícias daquele género.

Acrescentou que além de se esperar um ano de dois mil e treze bastante complicado, e crendo que a Câmara Municipal tudo fará para minorar as dificuldades que os munícipes forem sentido, muitas vezes derivadas das situações de desemprego, deixou uma palavra de alento e manifestou a expetativa de que se não todos os postos de trabalho que têm sido extintos ao longo de dois mil e doze, pelo menos uma grande parte deles possam voltar a ser criados e, dessa forma, dar emprego a todos.

O vereador José Rodrigues da Avó associou-se aos votos de Boas Festas, desejando, embora consciente que este Natal não é, de longe, aquele que a maior parte das famílias portuguesas gostariam de ter, que a época natalícia sirva para dar um pouco de conforto a todos aqueles que mais sofrem com as atuais situações económicas e se veem no desemprego e com todas as dificuldades sociais que se atravessam dos mais diversos níveis e patamares.

Fez votos para que seja uma época em que se consiga aliviar algumas daquelas dificuldades e a solidariedade social, não só das entidades oficiais, mas essencialmente das entidades privadas, também contribua para tal, à semelhança do que vem acontecendo.

Concluiu, desejando a todos um Natal passado em família, em paz e amor, nas melhores condições que sejam possíveis.

Na sua mensagem o Presidente disse: “Todos sabemos que a situação que o País atravessa e a situação que muitos dos nossos concidadãos não apenas os do nosso Município mas do País estão a viver é fruto de uma situação em que não é deles a maior responsabilidade. A grande responsabilidade pertenceu sempre a quem tomou as decisões políticas e a quem continua a tomar as decisões políticas que são erradas, que se consubstanciam e concretizam na destruição do tecido económico e não se vislumbra onde irá parar. Não é possível ter uma visão optimista apesar de algumas vãs promessas cada dia que passa há postos de trabalho que são extintos e empresas que fecham.

Considerou que face à atuação do fisco sobre as pequenas empresas e sobre os cidadãos, na procura de obter receitas que seguramente são necessárias, depois de se esgotar tudo o que aqueles têm, nada sobrará para além duma economia de rastos, sem capacidade de produção, sem receitas e sem poder, mais tarde ou mesmo no próximo futuro, pagar as pensões, os subsídios de desemprego e de reinserção social.

Afirmou não haver nenhuma medida que possa aplaudir e que tenha em conta as preocupações transversais à sociedade portuguesa.

Disse encarar este Natal como um momento que é sempre importante e que reforça os laços familiares, reforçando também alguns laços de solidariedade. Contudo, manifestou a expetativa que tal não sirva para vender a ilusão que, depois da época natalícia, se terá um País e um mundo melhor, porque embora seja um homem de esperança, não acredita que assim seja.

Observou que a esperança constrói-se com luta e com a expetativa de que se é capaz de ajudar, e é nessa expetativa que ele próprio se insere, tentando ajudar a que sejam alteradas as políticas que têm sido prosseguidas, sem sucesso, sob pena de conduzir o País para uma situação de abismo.

Transmitiu que tem pela frente um Natal de angústia, embora também de esperança na luta e de que, enquanto cidadãos portugueses, todos sejam capazes de ajudar a encontrar as soluções que são necessárias para o País.

Pediu aos concidadãos que dêem o seu contributo e a sua ajuda, no sentido de serem solidários com os que estão a sofrer, e àqueles que têm refletido sobre o que se passa no País, pediu que se consciencializem de que é preciso fazer alguma coisa rapidamente, sob pena de atingir o colapso e deixar que o povo e os concidadãos que vivem na relação de proximidade caiam em situações preocupantes.   

Acrescentou que se os mecanismos que o País tem ao seu dispor não respondem aos problemas das famílias e se assistem, impávidos e serenos, com o atirar, a cada dia que passa, com mais pessoas para a miséria e não se encontram políticas alternativas (antes se faz de conta que se está a fazer alguma coisa), então têm que ser os indivíduos a ajudar a motivar e a que se tome consciência que a política que vem sendo prosseguida tem necessariamente que mudar radicalmente, porque se tal não acontecer, estar-se-á perante uma situação extremamente grave não apenas para as crianças e para os mais idosos, mas para aqueles que mesmo estando no ativo, tinham todo o direito a manter o seu posto de trabalho e não o vão ter, porque o mecanismo da deflação que está previsto vai ter reflexos ainda maiores na economia.

Desejou também aos senhores jornalistas que acompanham o Executivo no dia-a-dia um Natal solidário, numa perspetiva de que da sua pena podem sair ideias, opiniões e, sobretudo, motivação e consciencialização do povo, para que saiba qual é o norte que deve seguir, sabido que é que muita da comunicação social do País, sobretudo a que está mais distante dos cidadãos, nada mais faz do que manipulação e mistificação, levando o povo cair numa situação de alheamento completo relativamente ao que tem pela frente.

Concluiu, afirmando que na história mais recente de Portugal, este é o pior período que o País tem pela frente, porquanto ele próprio passou pela crise de mil novecentos e oitenta e três a mil novecentos e oitenta e cinco, crendo que os efeitos não têm comparação, dado que embora houvesse milhares de trabalhadores com salários em atraso e empresas a encerrar, havia uma perspetiva de esperança e de saída, contrariamente à atualidade.

SAUDAÇÕES: A vereadora Gabriela Santos saudou as escolas da área do Município pertencentes aos dois Agrupamentos que realizaram as suas festas de Natal, terminando assim os trabalhos do primeiro período escolar, bem como a Universidade Sénior.

Informou que no sábado anterior, o Coro do Município levou a cabo mais um concerto de Natal, fazendo dessa época festiva um momento cultural que contou com a presença de muito público.

Desejou um bom Natal aos senhores vereadores, senhor presidente e todos os munícipes, fazendo votos que seja um Natal com saúde para levar por diante o dia-a-dia.

O vereador Manuel dos Santos associou-se aos votos de bom Natal já endereçados pelos senhores vereadores.

Na sequência das intervenções dos senhores vereadores, o SENHOR PRESIDENTE teceu as seguintes considerações:

CONVITE AOS SENHORES VEREADORES

O Presidente endereçou o convite aos senhores vereadores para que no próximo dia 21 de Dezembro possam participar na reunião que está marcada com os trabalhadores da Câmara Municipal, pelas nove horas e trinta minutos, e na qual pretende dar conta do que foi o exercício das funções do Executivo no decorrer do ano de 2012 e transmitir um conjunto de preocupações a ter em conta no próximo ano, seguindo-se a entrega duma pequena lembrança, que é a possível em ano de contenção de despesas.

TOLERÂNCIA DE PONTO E ALTERAÇÃO DA DATA DA REUNIÃO DO EXECUTIVO

Transmitiu que à semelhança da decisão do Governo do País relativamente aos trabalhadores da Administração Central, a Câmara Municipal concede tolerância de ponto nos dias vinte e quatro e trinta e um de dezembro.

Atendendo a que aquelas datas coincidem com duas segundas-feiras, dias de reunião do Executivo, e há sempre aspetos que se prendem com a vida dos concidadãos que carecem de decisões da Câmara Municipal, realizar-se-á uma última reunião relativa ao ano em curso no dia vinte e sete de dezembro, pelas catorze horas e trinta minutos.

PRÓXIMA ASSEMBLEIA MUNICIPAL:

O Presidente lembrou que amanhã, dia 20 de Dezembro, irá ter lugar mais uma sessão da Assembleia Municipal que terá lugar as 14.00 horas.