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Terça-feira, 18 de Junho de 2013
RIO MAIOR: Projeto de Cidadania entregou petição à Assembleia da República sobre a falta de médicos em Rio Maior

O Movimento Projeto de Cidadania entregou esta segunda-feira, à Assembleia da República, a seguinte petição sobre a falta de médicos no Centro de Saúde de Rio Maior:

 

«Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,

 

IOs signatários desta petição, moradores no concelho de Rio Maior, estão organizados no Movimento Projeto de Cidadania, o qual, desde a sua criação, em 2009, tem manifestado a sua preocupação com “o acesso à saúde por parte dos nossos cidadãos”, e alertado para “a falta de médicos de família na nossa comunidade (cerca de 30% há vários anos)”.

 

Como já foi reconhecido pelo gabinete do Ministro da Saúde, há “7 mil utentes sem médico de família” no concelho de Rio Maior.

 

São 7 mil pessoas privadas de um acompanhamento médico efetivamente personalizado e continuado. Pois são sempre atendidas por profissionais diferentes.

 

Não podem marcar consultas com antecedência, o que causa transtornos, nomeadamente a nível laboral. Porque quando precisam de uma consulta médica têm de se deslocar ao Centro de Saúde para ficar à espera de ter vez nas consultas de recurso, às quais frequentemente nem sequer conseguem aceder.

 

Por outro lado, os utentes com médico de família chegam a estar largos meses à espera de consulta.

 

Esta situação vem-se arrastando ao longo dos anos. As promessas de solução por parte do Ministério da Saúde têm-se sucedido sem se concretizarem. E perspectiva-se um agravamento com anunciados pedidos de reforma de alguns profissionais.

 

II

 

O Centro de Saúde de Rio Maior, integrado no Agrupamento de Centros de Saúde Lezíria, está actualmente organizado em duas estruturas diferentes, ao nível das chamadas consultas não urgentes:

 

1) A Unidade de Saúde Familiar Salinas (USF), que serve cerca de 10.400 utentes, no Centro de Saúde e nas extensões de Fráguas, Outeiro da Cortiçada e São João da Ribeira. Está composta por seis médicos do quadro, que devem assegurar entre si a substituição de algum que falte.

 

2) A Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Rio Maior (UCSP). Abarca um universo de cerca de 13.300 utentes, no Centro de Saúde e na Extensão de Alcobertas. Esta unidade perdura incompleta, com apenas três médicos do quadro. O recurso a uma empresa privada de prestação de serviços para colmatar esta lacuna tem-se revelado muito instável e deficiente.

 

Esta orgânica tem provocado situações disfuncionais como haver, simultaneamente, médicos disponíveis na USF Salinas, e, na porta ao lado, haver utentes necessitados e privados de uma consulta médica na UCSP.

 

III

 

Na Constituição da República Portuguesa está consagrado que “todos têm direito à protecção da saúde” e que, para assegurar esse direito fundamental, incumbe prioritariamente ao Estado “garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde”.

 

O Movimento Projeto de Cidadania considera que estes desígnios contitucionais não estão a ser cumpridos no concelho de Rio Maior.

 

Assim, para defesa dos direitos dos cidadãos e da Constituição, por meio desta petição, os signatários solicitam que a Comissão de Saúde da Assembleia da República discuta urgentemente a situação exposta, as suas causas e possíveis soluções. Com comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou administrativa.»



publicado por Noticias do Ribatejo às 14:09
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