NOTICIAS DO RIBATEJO EM SUMARIO E ACTUALIZADAS PERIODICAMENTE - "A Imparcialidade Na Noticia" - UMA REFERÊNCIA NA INFORMAÇÃO REGIONAL -
Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013
BENAVENTE: Deliberações e outros assuntos que passaram pela reunião pública da Câmara Municipal do dia 20/08/2013:

INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTO DE CONTAGEM E CLASSIFICAÇÃO DE TRÁFEGO NA CIRCULAR URBANA DE SAMORA CORREIA:

 

O executivo camarário tomou conhecimento da seguinte comunicação por parte da “Estradas de Portugal”: “na sequência de contactos havidos entre a EP e essa Autarquia com vista à celebração de um protocolo de permuta do troço da Circular Urbana a Samora Correia pelo troço da EN118, entre o entroncamento com a EN10 e a rotunda do Pinheiro, foi integrado no projeto em curso da “EN118 – Requalificação entre Alcochete (Km 10+950) e Samora Correia (Km 38+050)” o estudo da referida circular a Samora Correia.

No âmbito desse estudo, é necessário obter estimativas de tráfego, pelo que teremos de proceder à realização de contagens e classificação do tráfego na Circular Urbana de Samora Correia.

Assim, informam do agendamento dessas contagens, que serão feitas com o recurso a equipamento portátil a instalar no pavimento em 4 locais, em ambos os sentidos, e em dias diferentes, sendo que para a instalação e remoção desse equipamento nos dias e horas indicados será necessário proceder ao corte temporário de uma via de trânsito. Durante a execução desses trabalhos asseguramos a respetiva sinalização.”

 

PROPOSTA DE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de normas de funcionamento das atividades de animação e de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar.

 

Introdução

 

O Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar reúne as Componentes Educativa e Socioeducativa ou de Apoio à  Família, entendendo que a sua frequência por parte de todas as crianças é fundamental no combate à exclusão e ao abandono escolar precoce, na responsabilização e sucesso na vida ativa e ainda na medida em que promove o envolvimento das famílias.

 

A Educação Pré-Escolar, de acordo com o Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho, integra as atividades de animação e de apoio à família (AAAF) que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças antes e ou depois do período diário das atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas atividades.

As AAAF são planificadas pelos órgãos competentes dos agrupamentos de escolas, tendo em conta as necessidades dos alunos e das famílias, articulando com os municípios da respetiva área a sua realização de acordo com o protocolo de cooperação, de 28 de julho de 1998, celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

 

Em conformidade, o Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de julho vem regulamentar a flexibilidade do horário dos estabelecimentos de educação pré-escolar, e no art. 1.º do Despacho conjunto n.º 300/97 (2.ª Série) de 9 de setembro, encontra-se definido o seguinte enquadramento para as componentes educativa e socioeducativa na Educação Pré-Escolar:

 

• A componente da educação pré-escolar é gratuita;

• As restantes componentes são comparticipadas pelo Estado de acordo com as condições socioeconómicas das famílias, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades, em termos a regulamentar pelo Governo;

• Os pais e encarregados de educação comparticipam no custo dos serviços de apoio à família que integram as componentes não pedagógicas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

 

As atividades de animação e de apoio à família são constituídas pelo fornecimento de almoço e serviço de prolongamento de horário, procurando contribuir para o desenvolvimento integral de todas as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos de idade, que frequentam os estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, procurando dar resposta aos agregados familiares que, por razões de ordem profissional ou outra, não possam acompanhar os seus educandos.

 

Sendo da competência do Município o planeamento, organização e gestão das Atividades de animação e de apoio à família, importa definir as Normas de Funcionamento dos Jardins de Infância.

 

(…)

Artigo 2.º

Inscrição

1. A inscrição dos alunos nas atividades de animação e de apoio à família deverá ser formalizada no ato da matrícula no Jardim de Infância;

2. O Agrupamento de Escolas deverá entregar no Setor de Educação da Câmara Municipal de Benavente a relação dos alunos inscritos nas atividades de animação e de apoio à família;

3. Sem prejuízo do n.º 1, a inscrição nas AAAF pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo por necessidades de ordem familiar ou de adaptação devendo, no entanto, formalizar a intenção de frequência com uma antecedência mínima de 8 dias.

 

Artigo 3.º

Comparticipação dos encarregados de educação

1. A Câmara Municipal de Benavente considerando a importância da universalidade da Educação Pré-escolar, entende que a mesma apenas deverá ser comparticipada nos seguintes moldes:

a) o valor da refeição, tal como definido anualmente pelo Ministério da Educação;

b) o serviço de prolongamento de horário deverá ser comparticipado mensalmente pelos encarregados de educação, de acordo com um valor a ser definido no início de cada ano letivo;

c) a comparticipação referida no ponto anterior deverá ser gerida pelo Agrupamento de Escolas em que se integra o respetivo Jardim de Infância, tendo em vista as melhores condições de funcionamento do mesmo, garantindo a aquisição de materiais de desgaste e a qualificação dos materiais lúdico-didáticos.

 

Artigo 4.º

Prazo de Pagamento do Serviço de Prolongamento de Horário

1. O pagamento deverá ser efetuado até ao dia 8 de cada mês, no local definido pela Direção de cada Agrupamento de Escolas;

1. o pagamento relativo ao mês de setembro será efetuado na íntegra e, consequentemente, não haverá lugar a pagamento no mês de julho;

2. sempre que o aluno, por razões de ordem médica ou outras, desde que justificadas, não frequentar a Componente socioeducativa por um período de 30 dias, não haverá lugar a pagamento de mensalidade;

3. O Agrupamento de Escolas deverá enviar mensalmente os mapas de presenças e de pagamentos da Componente Socioeducativa;

4. O Agrupamento de Escolas deverá enviar anualmente os mapas relativos à comparticipação das famílias, referindo os investimentos realizados.

 

Artigo 5.º

Pagamento das refeições

1. A inscrição no serviço de refeições é obrigatória independentemente do escalão de ação social escolar em que o aluno se posiciona;

2. O pagamento do serviço será em regime de pré-pagamento, devendo ser efetuado mensalmente (de preferência,) nos últimos oito dias do mês corrente;

3. As faltas e desistências deverão ser comunicadas até às 12 horas do dia anterior, caso assim não se proceda, a refeição será cobrada, de acordo com o valor legal em vigor para o ano letivo, independentemente do escalão social em que está inserido;

4. Em situações em que a falta é previamente comunicada ou quando devidamente justificada pelo encarregado de educação (alguns exemplos: doença, visitas de estudo, falta do professor ou greve), o valor da refeição será creditada no mês seguinte.

 

Artigo 6.º

Apoio no âmbito da Ação Social Escolar

1. Sempre que se verifique a necessidade de apoio no âmbito da Ação Social Escolar, deverá a mesma ser requerida no ato da inscrição no Jardim de Infância, através do preenchimento do respetivo Boletim de apoio e respetiva documentação.

2. A isenção será de acordo com o posicionamento de escalão da Segurança Social, correspondendo à totalidade da isenção para os alunos posicionados no escalão A e de 50% para os alunos posicionados no escalão B;

3. Quando a situação do agregado familiar do aluno se alterar no decurso do ano letivo, o encarregado de educação poderá proceder à entrega de documentos necessários;

4. O Agrupamento de Escolas deverá enviar para o Setor de Educação da Câmara Municipal de Benavente os boletins de pedido de Ação Social Escolar;

5. Durante o período em que decorre a avaliação do processo de apoio, não haverá lugar ao pagamento.

 

Artigo 7.º

Frequência

Qualquer aluno pode beneficiar da frequência das atividades de animação e de apoio à família desde que:

1. esteja a frequentar a componente educativa do Jardim de Infância e inscrito na Componente socioeducativa;

2. Efetue os pagamentos relativos à Comparticipação dos encarregados de Educação para o prolongamento de horário, a menos que se encontre com apoio do mesmo;

 

Artigo 8.º

Horário de Funcionamento

1. Considerando que o calendário escolar é definido em portaria, no início do ano letivo, a componente socioeducativa adotará o mesmo calendário, respeitando os mesmos períodos de interrupção letiva.

2. O horário de funcionamento da AAAF será fixado no início do ano letivo, em reunião de pais, salvaguardando os interesses e bem-estar dos alunos, respondendo às necessidades reais das famílias e atendendo aos meios disponíveis.

3. O horário para o serviço de refeição será definido por cada Agrupamento de Escolas de acordo com a legislação em vigor;

4. O serviço de prolongamento de horário funcionará fora do período em que decorrem as atividades educativas, mantendo-se em funcionamento obrigatoriamente até às 17 horas e 30 minutos.

5. Sempre que o pessoal afeto ao Jardim de Infância, por motivo de falta, seja considerado insuficiente pelo responsável/coordenador e após se verificar a impossibilidade de substituição por parte do Município e do Agrupamento de Escolas, a componente socioeducativa não poderá funcionar.

 

PROPOSTA DE PROTOCOLO RELATIVA ÀS EXTENSÕES DE HORÁRIO NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, REFLETINDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DESPACHO N.º 9265-B/2013, DE 15 DE JULHO – PROPOSTA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO:

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de protocolo relativa às Extensões de Horário na Educação Pré-Escolar, e autorizar o senhor presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo.

 

Proposta de Acordo de Colaboração

 

Extensão de horário das atividades de animação e de apoio à família na educação pré-escolar nos Jardins do Agrupamento de Escolas de Samora Correia

 

Considerando que:

 

A Educação Pré-escolar, de acordo com o Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho, integra as atividades de animação e de apoio à família (AAAF) que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças antes e ou depois do período diário das atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas atividades.

 

A Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, Lei-quadro da Educação Pré-Escolar, no n.º 1 do artigo 12.º, vinha já determinar que os estabelecimentos de educação pré-escolar devem adotar um horário adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, no qual se prevejam períodos específicos para atividades educativas, de animação e de apoio às famílias, tendo em conta as necessidades destas.

 

O Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de julho, vem regulamentar a flexibilidade do horário dos estabelecimentos de educação pré-escolar, e no art. 1.º do Despacho conjunto n.º 300/97 (2.ª Série), de 9 de setembro, encontra-se definido o seguinte enquadramento para as componentes educativa e socioeducativa na Educação pré-escolar:

• A componente pedagógica da educação pré-escolar é gratuita;

• As restantes componentes são comparticipadas pelo Estado de acordo com as condições socioeconómicas das famílias, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades, em termos a regulamentar pelo Governo;

• Os pais e encarregados de educação comparticipam no custo dos serviços de apoio à família que integram as componentes não pedagógicas dos estabelecimentos de educação pré-escolar;

 

As atividades de animação e de apoio à família (AAAF) são implementadas, preferencialmente, pelos municípios no âmbito do protocolo de cooperação, de 28 de julho de 1998, celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar, sem prejuízo de virem a ser desenvolvidas por associações de pais, instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades que promovam este tipo de resposta social.

 

As AAAF são constituídas pelo fornecimento de almoço e serviço de prolongamento de horário, procurando contribuir para o desenvolvimento integral de todas as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos de idade, que frequentam os estabelecimentos de Educação Pré-escolar, procurando dar resposta aos agregados familiares que, por razões de ordem profissional ou outra, não possam acompanhar os seus educandos;

 

No Município de Benavente a rede pública de educação pré-escolar funciona, no período do almoço das 12.00 às 13.00 horas e do prolongamento das 15.00 às 17.30 horas, de acordo com o calendário escolar estipulado pelo Ministério da Educação. Estas atividades têm carácter gratuito, sendo que a comparticipação dos pais no valor de € 10 mensais é administrado pelo Agrupamento de Escolas, destinando-se à qualificação dos Jardins de Infância;

 

O serviço de prolongamento tal como funciona não responde de forma eficaz às necessidades de algumas famílias define-se o presente acordo de colaboração com vista à implementação de extensões de horário, entre:

 

O Município de Benavente, pessoa coletiva n.º 506676056, com sede na Praça do Município, 2130-038, Benavente, representado por António José Ganhão, presidente da Câmara Municipal;

 

E

 

O Agrupamento de Escolas de Samora Correia, Pessoa Coletiva n.º 600072967, com sede no Bairro das Acácias, 2135-236 Samora Correia, representado por Carlos Amaro, diretor do Agrupamento de Escolas

 

E

 

A Associação de Pais de Porto Alto, Pessoa Coletiva n.º 504835173, com sede Rua Vasco da Gama, Porto Alto, 2135-142 Samora Correia, representada por João Rodrigues, presidente da Direção;

 

E

 

A Associação para o Desenvolvimento Integrado da Criança, Pessoa Coletiva n.º 505335689, com sede na Rua Operários Agrícolas, 2135-322 Samora Correia, representada por Isabel Alexandra Pinto, presidente da Direção

 

Celebram o seguinte acordo de colaboração, que se rege pelas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

(Objetivo)

O presente Acordo de Colaboração visa a implementação da extensão de horário das atividades de animação e de apoio à família na Educação Pré-escolar nos jardins-de-infância do Agrupamento de Escolas de Samora Correia, prioritariamente, aos alunos que frequentam os Jardins de Infância n.º 1 de Porto Alto e Jardim de Infância do Centro Escolar do Porto Alto, destinando-se a servir as crianças cujo agregado familiar, devido a compromissos profissionais ou outros, não tenha possibilidade de acompanhar os seus educandos, no período de início e de termo, designadamente antes das 9.00 horas e após as 17.30 horas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

(Objeto)

O presente Acordo de Colaboração define os termos e as condições em que se vai desenvolver a presente parceria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

(Âmbito da parceria)

O Município de Benavente, o Agrupamento de Escolas de Samora Correia, a Associação de Pais e Encarregados de Educação de Porto Alto e a Associação para o Desenvolvimento Integrado da Criança, adiante designado por ADIC, irão trabalhar em parceria garantindo a concretização da extensão de horário das atividades de animação e de apoio à família na educação pré-escolar.

 

CLÁUSULA QUARTA

(Regime aplicável)

O presente Acordo de Colaboração é feito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, do Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro e do Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de julho.

 

CLÁUSULA QUINTA

(Obrigações da Câmara Municipal de Benavente)

No âmbito do presente Acordo de Colaboração a Câmara Municipal de Benavente compromete-se a:

 

1. Colaborar com os parceiros na coordenação do projeto;

2. Garantir a cedência do espaço do Jardins de Infância n-º 1 e Jardim de Infância do Centro Escolar do Porto Alto, nomeadamente a sala polivalente e zonas exteriores, para a realização das extensões de horário;

3. Assegurar os custos inerentes à utilização do espaço nos períodos em causa;

4. Suportar os encargos relativos à comparticipação mensal das crianças que já se encontrem isentas do pagamento das atividades de animação e de apoio à família na educação pré-escolar.

 

CLÁUSULA SEXTA

(Obrigações do Agrupamento de Escolas de Samora Correia)

No âmbito do presente Acordo de Colaboração, o Agrupamento de Escolas de Samora Correia compromete-se a:

 

1. Colaborar com os parceiros na coordenação do Projeto;

2. Assegurar o enquadramento do projeto do ponto de vista pedagógico, nomeadamente através de parecer sobre as planificações propostas;

3. Acionar o Seguro Escolar caso ocorra algum acidente que seja considerado no âmbito das normas do seguro escolar.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

(Obrigações da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Porto Alto)

 

No âmbito do presente Acordo de Colaboração, a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Porto Alto, compromete-se a:

 

1. Garantir a coordenação do projeto;

2. Garantir o cumprimento do presente acordo junto dos pais e encarregados de educação;

3. Assegurar a contratação da entidade que presta o serviço, especificamente a Associação para o Desenvolvimento Integrado da Criança.

4. Garantir a gestão do projeto, nomeadamente:

a. Controlo do número de inscrições e respetivo número de registo de entrada

b. Controlo da comparticipação mensal dos pais e encarregados de educação;

c. Pagamento mensal à entidade prestadora do serviço, ADIC.

 

CLÁUSULA OITAVA

(Obrigações da Associação para o Desenvolvimento Integrado da Criança)

No âmbito do presente Acordo de Colaboração, a Associação para o Desenvolvimento Integrado da Criança, compromete-se a:

 

1. Elaborar com a periodicidade fixada a planificação da extensão de horário segundo critérios de natureza pedagógica;

2. Garantir a contratação de técnicos que assegurem a realização da extensão de horário de acordo com a planificação definida;

3. Assegurar a conservação e limpeza das instalações e equipamentos, após o final das atividades;

4. Garantir a aquisição do material necessário para a realização das atividades a desenvolver na extensão de horário.

 

CLÁUSULA NONA

(Horário de Funcionamento e Acesso aos Jardins de Infância)

1. A extensão do horário das atividades de animação e de apoio à família funcionará no período da manhã das 7.00 às 9.00 horas e no período da tarde das 17.30 às 19.00 horas.

2. A extensão de horário poderá vir a ser implementada durante as interrupções letivas mediante acordo entre os parceiros.

3.  O acesso aos Jardins de Infância nos períodos de abertura deverá ser garantido pela entidade parceira, ADIC, assim:

a) O Agrupamento de Escolas de Samora Correia compromete-se a entregar à Presidente da ADIC as chaves de acesso aos Jardins de Infância;

b) A ADIC, na pessoa da sua Presidente, responsabiliza-se pelas chaves de acesso aos jardins-de-infância.

 

CLÁUSULA DÉCIMA

(N.º limite de crianças)

A extensão de horário terá lugar no polivalente dos Jardins de Infância pelo que será fixado o limite máximo de 30 crianças por jardim-de-infância.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(Local de Funcionamento)

A extensão de horário das atividades de animação e de apoio à família será desenvolvida no polivalente do respetivo Jardim de Infância e, sempre que se justificar, no espaço exterior do estabelecimento de educação pré-escolar.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

(Planificação)

As atividades a desenvolver com as crianças que frequentam a extensão de horário das atividades de animação e de apoio à família deverão obedecer a uma planificação prévia respeitando princípios de natureza pedagógica.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

(Comprovativo da necessidade do serviço)

As famílias obrigam-se a demonstrar e justificar mediante declaração comprovativa emitida pela respetiva entidade patronal, a necessidades dos serviços da extensão de horário das atividades de animação e de apoio à família, constituindo fundamento:

- A inadequação do horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos pais/ encarregados de educação;

- A distância entre o local de trabalho dos pais/encarregados de educação e o estabelecimento de educação pré-escolar;

- A inexistência de familiares disponíveis para o acolhimento da criança após o encerramento do estabelecimento de educação pré-escolar.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

(Comparticipação dos Pais)

Apenas poderão usufruir da extensão de horário das atividades de animação e de apoio à família os pais ou encarregados de educação que assegurem mensalmente o pagamento da comparticipação fixada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

(Casos omissos)

Os casos omissos no presente Acordo de Colaboração serão analisados e decididos pelos parceiros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

(Vigência)

O presente Acordo de Colaboração, entra em vigor na data da sua assinatura sendo válido até ao final do ano letivo 2013/2014 devendo proceder-se à avaliação da sua execução antes do termo da sua vigência.

 

FELICITAÇÕES À ARCAS POR MAIS UMA BOA FESTA EM HONRA DE NOSSA SRA. DA OLIVEIRA E DE NOSSA SRA. DE GUADALUPE:

 

O vereador José da Avó felicitou a ARCAS por mais uma organização das festas de Samora Correia que mantém o espírito e a nossa cultura que sempre esteve ligada às gentes da nossa terra. “O ponto alto, penso, terá culminado com a homenagem ao campino Maximiano de Jesus Moreira, porque são estes homens do campo que continuam a manter as nossas tradições e a fazer da festa aquilo que ela, continuando a fazer lembrar às gerações vindouras que foi com base na agricultura, no gado bravo, que as pessoas foram tirando o seu sustento e nasceu a cultura taurina que é importante manter”.

 

O vereador José da Avó lembrou a importância de continuarmos a recordar de onde viemos e como chegámos aqui, fazendo uso dos canais ligados à educação, considerando uma mais valia podermos apreciar essas diferenças desde esses anos até hoje na exposição que a Câmara Municipal inaugurou por altura das festas no Palácio do Infantado, intitulada: A minha turma”.

 

Sobre este assunto o Presidente referiu que esteve, com muito prazer, no momento de homenagem ao campino e de estar também na altura nas festas em Samora Correia, que foi acompanhando até à sua concretização.

O Presidente falou na tradição ligada à tauromaquia e começou por citar o proverbio popular: “Cada terra com seu uso e cada roca com seu fuso”, e assim é. Numa alusão a quem critica de forma tão negativa a festa brava, o Presidente disse: “Apetece-me convidar as pessoas à leitura do livro de atas da Câmara do século XVI, anos 1550, onde aparece uma decisão do executivo da altura que, após uma inspecção realizada pela diocese de Évora, na altura a entidade tutelar e a propósito dos gastos com as festas do Espírito Santo, de ter proibido o executivo da Câmara de comprar o touro que teria que passar no curro que existia na vila. É engraçado que os senhores vereadores de então, isto há mais de 500 anos, questionavam-se sobre a forma de resolver o problema porque não poderia haver festa sem a existência do touro para o povo se divertir e tomaram a decisão de, imediatamente irem comprar três bezerros, que foram alimentados no que era público e devem ter negociado o touro com os bezerros. E assim houve touro na festa. Há gente que não entende”, lamentou, acrescentando: “Embora compreendendo o papel da Associação Animal, considera tratar-se de pessoas que ignoram a história e não percebem que o touro bravo carece dum estatuto especial e é um animal selvagem que exige em espaço grande para se poder movimentar, condições de paisagem e enquadramento natural que permita aos touro ser criado para a sua finalidade, que é a de ser lidado, envolvendo, para tal, o trabalho de muita gente”.

O Presidente mencionou a existência da pequena propriedade no norte do País, com os lameiros em que é criado o gado que serve de sustentação da família, sendo que o destino imediato dos vitelos que crescem e já não cabem no espaço é o açougue.

Afirmou que os fundamentalismos não conduzem a nada que não seja olhar para os ratos da Serra dos Candeeiros, que supostamente estão em extinção, e, com tal, impedir a realização de obras que por vezes são importantíssimas para o País.

Observou que alguns concidadãos, com todo o respeito que lhe merecem pela luta que travam em defesa dos animais, que também apoia, deveriam conhecer melhor a história, as tradições populares e as suas raízes, para perceberem as razões da identidade do povo e não o tratarem como bárbaro, considerando a lide do touro um espetáculo cruel e que os espetadores dessa selvajaria não têm formação, cultura e respeito pelos animais, comparando-os com os espetadores de Roma que iam assistir à utilização dos escravos para brigarem com leões e às lutas dos gladiadores.

Considerou que quem não respeita os outros nas suas tradições, não merece ser respeitado, e fez referência às palavras proferidas pela presidente da Associação Animal em plena televisão, manifestando-se contra uma corrida de touros em Viana do Castelo e gostaria de ver os que se manifestaram à porta da Praça de Touros de Viana do castelo preocupados com os milhares de crianças que todos os dias morrem à fome por todo o mundo em consequência da ganância dos homens e do desrespeito pelo Ser Humano”.

 

Concluiu, dizendo que “para além de se preocuparem com a extinção do rato da Serra dos Candeeiros e do lince da Malcata, entre outros, devem preocupar-se também com a extinção do touro bravo, porque tal ocorrerá se a sua criação deixar de ser viável”.

 

REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA “ÁGUAS DO RIBATEJO”:

 

O Presidente informou o restante executivo que reuniu o Conselho de Administração da “Águas do Ribatejo” e onde expôs com clareza e objectividade a sua opinião sore o que foram posições tomadas pela Câmara a propósito do mau funcionamento da estação de Vale Tripeiro no fim- de- semana anterior, bem como a situação da vala que tem serviço algumas vezes de “by pass” à estação elevatória da Carregueira. O Presidente disse já ter procurado por diversas vezes que as suas intervenções não sirvam apenas para transcrever em ata, mas muito mais, que venham a ter consequências se possível imediatas e, no que diz respeito à avaria verificada naquele fim-de-semana, exigiu esclarecimentos que permitissem perceber o que se passou já que a estação funciona em regime de telegestão, isto é, há um responsável a quem é reportada qualquer avaria, já que é accionado o alerta no seu telefone. “O alerta foi dado as 13 horas e a atuação só se veio a verificar a partir do contacto de munícipes com um canalizador de serviço. Uma situação que o Presidente considerou inaceitável e irresponsável. Na opinião da empresa é uma situação que não pode voltar a acontecer, mas parece-me pouco. Quem não está disponível para cumprir as suas obrigações não deve merecer a nossa confiança. Custo a quem custar, doa a quem doer, não pode ser uma população prejudicada por este tipo de situações. Ao que parece não irá haver processo disciplinar ou de inquérito, mas se calhar teria que ter existido outro tipo de comportamento frente ao que se passou, tendo em conta que isto são questões muito sérias e com as quais não podemos compactuar”.

Quanto à situação do “by pass” na estação da Carregueira, foi confirmado que houve uma descarga em “by pass” no mês de Julho, havia cheiros que saiam daquela vala devido a estagnação de águas e resíduos que demonstravam que havia esgoto doméstico. Após aferição no local, o Diretor geral da empresa informou que há um esgoto pluvial que é da responsabilidade da Câmara onde estão feitas algumas ligações erradas, isto é, há esgoto domestico ligado ao pluvial. O Presidente disse que isso não pode ser o essencial porque os níveis freáticos em Samora são elevados e há sempre escorrimento de águas dos níveis freáticos para o colector, há sempre entradas, pode haver um esgoto doméstico ou outro que esteja a descarregar mas isso não é essencial nem o que motivou o problema. Pedi que fossem feitas descargas de água na zona, foi solicitada a colaboração da Câmara já que a empresa não tem viaturas com dimensão para este tipo de descargas. A Câmara realizou 5 descargas na zona para evitar a estagnação e proliferação de mosquitos. Demos o nosso contributo para resolver a questão imediata, mas sabemos que está prevista a remodelação total daquela estação elevatória na obra que foi própria a concurso mas que infelizmente o empreiteiro que ganhou a obra não está em condições agora de a assumir. Esta a ser lançado outro concurso não apenas para a estação d Carregueira mas também para a remodelação de 30 quilómetros de esgoto doméstico por todo o Município.

 



publicado por Noticias do Ribatejo às 17:26
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