NOTICIAS DO RIBATEJO EM SUMARIO E ACTUALIZADAS PERIODICAMENTE - "A Imparcialidade Na Noticia" - UMA REFERÊNCIA NA INFORMAÇÃO REGIONAL -
Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013
GOLEGÃ: Irregular constituição das turmas do 1º Ciclo do Ensino Básico de Azinhaga porque não respeita a Legislação em vigor
 Teor das comunicações tidas até ao momento com os serviços do Ministério da Educação 
A actual constituição de turmas da Escola de 1º Ciclo de Azinhaga não cumprirá, a priori, com o disposto no Despacho n.º 5048-B/2013, que revogou o Despacho n.º 14026/2007. Como pode V. Exa. verificar na nossa anterior exposição, a constituição actual das turmas é a seguinte:

- Uma turma de "2º ano" com: 8 alunos do 1º ano + 15 alunos do 2º ano (sendo que uma criança desta turma apresenta necessidades educativas especiais);
- Uma turma de "3º ano" com: 8 alunos do 1º ano + 15 alunos do 3º ano (sendo que uma criança desta turma apresenta necessidades educativas especiais);
- Uma turma de "4º ano" com: 19 alunos do 4º ano (sendo que duas crianças desta turma apresentam necessidades educativas especiais)
As crianças indicadas como apresentando necessidades educativas especiais determinam a redução de turma, conforme se poderá verificar junto deste Agrupamento e da Escola Básica de Azinhaga.
A actual constituição de turmas da Escola de 1º Ciclo de Azinhaga despreza assim a existência de crianças com necessidades educativas especiais e o disposto no já citado Despacho n.º 5048-B/2013. A atendermos ao que diz o Artigo 19º deste diploma, que versa sobre a constituição de turmas no 1.º ciclo do ensino básico,
4- As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.
Sendo assim repare por favor V. Exa, se as duas turmas onde estão incluídas as crianças do 1º ano totalizam 23 alunos e cada uma dessas turmas tem um aluno com NEE, então terá sido excedido o disposto legalmente de 20 alunos. E seis alunos (três de cada turma) teriam que transitar para a turma de 4º ano. Que já tem 19 alunos, dois deles com NEE, e portanto não os poderia receber.
Solicitamos a V. Exa que esta situação contrária ao legalmente instituído seja remediada com a justificada validação, à luz do nº 4 do Artigo 19º do Despacho n.º 5048-B/2013, de uma turma para os 16 alunos do 1º ano do 1º Ciclo desta Escola


publicado por Noticias do Ribatejo às 15:39
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