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Domingo, 5 de Janeiro de 2014
TEMAS DE SAÚDE: Reformas por invalidez

Por: Antonieta Dias (*)

 

Sentir que não se tem capacidade para o desempenho da actividade laboral habitual, é como viver sem ter

subsistência para manter os níveis económico mínimos de sobrevivência individual ou familiar, compatíveis com a dignidade humana.

Se as sequelas resultantes de uma doença natural ou de um acidente de trabalho determinam uma incapacidade igual ou superior a setenta e cinco por cento do rendimento da capacidade de trabalho, é óbvio que vinte e cinco por cento da capacidade restante não pode compensar a perda dos setenta e cinco por cento.

Perante esta circunstâncias não será difícil decidir que um doente que se apresenta numa junta de verificação de incapacidade quer seja no Instituto de Solidariedade Social (doença natural), ou no Tribunal de Trabalho (doença directa), ou no âmbito do Direito Civil (acidente de viação) não consegue por mais esforço que faça exercer a sua actividade laboral habitual.

É injusto e desumano decidir que um paciente que se encontra abrangido por uma doença cujo valor sequelar se encontra dentro destes parâmetros seja considerado apto para o trabalho.

Torna-se assim incompreensível que persista nalguns casos a insensibilidade e a não aplicabilidade de uma decisão clinica incontornável e de fácil resolução, que é a atribuição de uma incapacidade permanente parcial total para o trabalho habitual.

Este facto exige da parte das entidades competentes uma intervenção urgente no sentido de averiguar, se de facto existe ou não casos de doença incapacitante cuja decisão tenha sido controversa e potencialmente geradora de grave injustiça social para o paciente.

Importa, ainda referir os inúmeros casos que têm sido relatados pelas vítimas aos quais ainda não se vislumbra nenhuma investigação e muito menos conclusão.

Certo é que a função dos profissionais que se encontram nas juntas de verificação de incapacidades cuja função é a avaliação sequelar do dano  corporal que não conseguiu ser reparado, apesar de todos os esforços terapêuticos efectuados com base na “leges artis” é uma prática médica de elevada responsabilidade não podendo por esse facto ser sujeita a pressões que impliquem uma decisão justa sobre o caso em apreço.

Uma violação da “leges artis” pode gerar a criação de perigo para a vida e uma grave ofensa para o corpo e para a saúde, sendo considerada um crime punido por lei.

Tal leva a inferir que, de acordo com os bons conhecimentos técnico científicos, um paciente tem que ser avaliado de forma criteriosa, cabendo ao avaliador diagnosticar o caso clinico que o paciente apresenta, atento à situação actual e à possibilidade de agravamento do seu estado de saúde, implicará, designadamente, que lhe não seja atribuída a alta se o quadro clínico representar uma inevitável incapacidade total laboral.

Cabe ainda a responsabilidade ao avaliador de recolher todos os elementos fáctico-objectivos necessários ao bom esclarecimento de todos os padecimentos do doente.

De igual modo o avaliador, terá de verificar se existe ou não contradição entre a avaliação presencial realizada e a informação recebida.

A história clínica constante do relatório detalhado da consulta técnico – científica efectuada e apresentada pelo Examinando, na minha opinião, deverá ser integralmente reproduzida, no Relatório Pericial de Avaliação do Dano Corporal.

Se a decisão da junta medica teve por base a prova produzida e assentou a sua decisão na análise detalhada dos factos provados, deverá ser fundamentada no relatório final.

Por último, dir-se-á ainda que atenta a factualidade provada, o profissional de saúde ao agir com a intenção de diagnosticar a doença do paciente, jamais pode minimizar o risco potencial do dano corporal sofrido.

Por outro lado, importa acrescentar que o Examinando se encontra numa situação de fragilidade física e psicológica, incorrendo muitas vezes numa perda da revelação total da informação dos sintomas imprescindíveis para uma apreciação global da sua patologia.

Assim, sem prejuízo de a junta médica ter ficado convencida de todos os problemas inerentes ao caso em apreço a insuficiente informação do Examinando configurará só por si, no meu entender um claro prejuízo para o doente.

No que concerne aos factos que merecem credibilidade (registos clínicos fiáveis), as declarações do paciente, reportadas ao médico assistente (de família) ou da seguradora deverão ser consideradas, sendo certo que a conclusão final da junta médica terá em conta a factualidade assente nestes pressupostos.

No que respeita à decisão final a convicção clínica da junta médica será orientada no sentido de concluir a sua determinação de forma livre e desprovida de qualquer tipo de pressão institucional.

Relativamente à actuação do aludido relatório final, no qual devem constar os sintomas e sinais de gravidade do paciente, com base na experiência pericial, na prática clinica fundamentada nos conceitos científicos actualizados, na minha opinião uma incapacidade permanente parcial total calculada em parâmetros iguais ou superiores a 75% (setenta e cinco por cento), deve ser considerada como uma condição sine qua non para a atribuição definitiva de uma invalidez total e permanente para o trabalho, devendo por isso considerar o Examinando incapaz para toda e qualquer profissão.

Importa ainda sublinhar, que a peritagem médica em circunstâncias nenhumas deverá ser sujeita a constrangimentos ou limitações institucionais.

O médico tem o dever profissional e jurídico de decidir livremente e de forma responsável, devendo cumprir todas as regras da ciência médica, para praticar o acto médico que lhe foi incumbido, sem contrariar as “leges artis”.

Resta ainda salientar, que os actos médicos são passíveis de responsabilidade criminal se a prática médica se desviar das boas práticas.

Sem prejuízo do constante no artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa): o princípio “in dubio pró réu”, é uma imposição do meritíssimo juíz orientada no sentido de se pronunciar sobre a certeza dos factos, competindo ao tribunal  investigar toda a verdade para apuramento  do ónus da prova.

O respeito pelas “leges artis”, no caso específico das perícias médicas, impõe ao médico  a execução de uma conduta individualizada e personalizada do doente que não pode ser  apenas baseada nas tabelas de referência para as atribuições das incapacidades permanentes parciais profissionais se a Perícia resulta de um acidente de trabalho/doença profissional  ou na atribuição da Incapacidade Permanente Geral se se trata de uma Perícia referente ao Direito Civil (acidente de viação ou doença natural), tendo em conta que as Tabelas apenas servem como documentos orientadores da decisão clinica.

Um perito, que se propõe avaliar o dano corporal, tem que ser fundamentalmente um clínico conhecedor não exclusivamente das regras técnico-científicas, mas também conhecedor da ética profissional e deontológica.

Em suma, a atribuição de uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP) com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou a atribuição de uma Incapacidade Permanente Geral, exigem imparcialidade e decisão concreta e assertiva, não permitindo a valoração de argumentos conceptuais que possam de alguma forma prejudicar a decisão definitiva da Incapacidade a atribuir ao Examinando.”

 (*) Doutorada em medicina



publicado por Noticias do Ribatejo às 16:27
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