PROTOCOLO DE PARCERIA ENTRE A TURISMO DE LISBOA E VALE DO TEJO E O MUNICÍPIO DE BENAVENTE:

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de protocolo de parceria entre a “Turismo de Lisboa e Vale do Tejo e o Município de Benavente”, e autorizar o Presidente a outorgar o mesmo.

Mais foi deliberado, igualmente por unanimidade, recomendar que junto da Região de Turismo se defenda activamente, nas decisões que vierem a ser tomadas sobre a matéria, a promoção dos valores naturais e produtos endógenos do Município, designadamente, os dois maiores fluxos turísticos – Festa da Sardinha Assada de Benavente e o Carnaval Samorense, e outras iniciativas. 
 

PROTOCOLO DE PARCERIA ENTRE A TURISMO DE LISBOA E VALE DO TEJO E O MUNICÍPIO DE BENAVENTE:

(…)

Parte I

Da parceria no planeamento turístico 
 

Cláusula Primeira

Plano estratégico de desenvolvimento turístico 
 

O Município participará  na elaboração, e posterior implementação, do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico da Área Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, da responsabilidade da T-LVT.

Cláusula Segunda

Observatório da actividade turística 
 

A T-LVT compromete-se a que no protocolo a desenvolver com a Associação de Turismo de Lisboa – ATL, relativo ao Observatório – Turismo de Lisboa, sejam tidos em consideração, na amostra a definir, dados estatísticos respeitantes à oferta turística do Município possibilitando-lhe dispor permanentemente de informação rigorosa sobre os principais indicadores do sector do turismo.

Cláusula Terceira

Sinalização turística 
 

O Município participará  na avaliação da situação actual da sinalização turística na Área Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, da responsabilidade da T-LVT, bem como na execução prática das medidas que, em função da avaliação efectuada, venham a ser adoptadas.

Cláusula Quarta

Base de dados da oferta e dos recursos e produtos turísticos regionais 
 

O Município participará  na construção, e posterior actualização permanente, da Base de Dados da Oferta e dos Recursos e Produtos Turísticos da Área Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, da responsabilidade da T-LVT. 
 

Cláusula Quinta

Instrumentos de gestão territorial 
 

A T-LVT pode, mediante expressa solicitação do Município, prestar apoio e aconselhamento técnico na elaboração, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial da responsabilidade do Município, nomeadamente o Plano Director Municipal, na medida em que se relacionem com a actividade turística. 
 

Parte II

Da parceria na dinamização e gestão dos produtos turísticos regionais 
 

Cláusula Sexta

Diagnóstico e evolução dos produtos turísticos 
 

1. As Partes farão um levantamento e uma posterior avaliação, devidamente enquadrada na oferta turística global da Área Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, dos recursos e produtos turísticos do Município, por forma a que se diagnostique, à escala local e à escala regional, o grau de desenvolvimento e competitividade dos recursos e produtos turísticos existentes e se definam medidas concretas relativamente aos mesmos, nomeadamente, as que visem a evolução de algum, ou alguns, dos recursos de potencial bastante, para produtos turísticos.

2. As Partes darão prossecução ao previsto no número anterior concedendo especial atenção aos recursos turísticos Turismo de Natureza, Turismo Activo e Património Cultural e aos produtos Golfe e Touring Cultural e Paisagístico. 
 

(…)

Cláusula Décima

Apoio a eventos com conteúdo turístico 
 

1. As Partes comprometem-se a co-organizar e co-financiar, sem prejuízo da participação também de terceiros na organização e financiamento, mediante acordo, a realização de um, ou mais, eventos com conteúdo turístico na área geográfica do Município.

2. Após a aprovação, em cada ano civil, do plano de actividades da T-LVT, as Partes acordarão, segundo um critério de custo/benefício que pondere o financiamento exigido, a notoriedade alcançada e o retorno turístico obtido, qual ou quais os eventos que, concretamente, as Partes realizarão, e as responsabilidades exactas que cada uma assume na sua co-organização e co-financiamento. 
 

Parte IV

Da parceria na promoção turística nos mercados externos 
 

Cláusula Décima Primeira

Acolhimento de visitas de profissionais do sector do turismo 
 

A T-LVT compromete-se a incluir, sempre que adequado, o Município e a sua oferta, produtos e recursos turísticos, na organização e planeamento geográfico de visitas à Área Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo de profissionais do sector do turismo dos principais mercados emissores para Portugal, como operadores turísticos, agentes de viagens e jornalistas da especialidade. 
 

(…)

Parte VIII

Dos direitos e deveres de parceria 
 

Cláusula Décima Sétima

Direitos e deveres de parceria 
 

Para que seja dada concretização ao conjunto de parcerias previsto nas partes I a VII do presente protocolo, as Partes obrigam-se à estrita observância dos direitos e deveres de parceria constantes das cláusulas seguintes.  
 

Cláusula Décima Oitava

Direitos 
 

Constituem direitos das Partes no âmbito do presente protocolo de parceria:

a) Formular propostas e recomendações, quer quanto à execução substancial das parcerias quer quanto à própria metodologia e organização dos trabalhos; 
 

b) Propor acções, iniciativas e projectos concretos, devidamente enquadrados na execução das parcerias previstas; 
 

c) Integrar todos os grupos de trabalho que, formal ou informalmente constituídos, e independentemente da estrutura e/ou designação que lhes seja atribuída, tenham por objecto matéria alvo de parceria;  
 

d) Participar em todas as reuniões que tenham por objecto matéria alvo de parceria; 
 

e) Aceder a todos os documentos cuja elaboração resulte das parcerias previstas ou que sejam instrumentais e necessários à sua concretização; 
 

f) Receber atempadamente a informação, devidamente actualizada, que seja solicitada no âmbito das parcerias previstas; 
 

g) Fazer referência à colaboração das Partes, pelo menos, através da inserção dos respectivos logótipos, em todas as publicações e demais documentos escritos, bem como em todas as acções, iniciativas e projectos, que resultem das parcerias desenvolvidas no âmbito do presente protocolo.

(…) 
 

PROPOSTA DA XIII ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO: 
 

O executivo camarário deliberou por maioria, com as abstenções dos Senhores Vereadores Ana Casquinha e José Rodrigues da Avó, aprovar as propostas relativas à XIII Alteração Orçamental e XIII Alteração às Grandes Opções do Plano. 
 

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ALGUMAS ARTÉRIAS PRINCIPAIS DE SAMORA CORREIA / REPAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DAS VAGONETAS: 
 

O vereador José d’Avó falou sobre a necessidade de intervenção para escoamento de águas pluviais em algumas arterias principais de Samora Correia. “Devido aos efeitos das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias, vislumbram-se alguns entupimentos e dificuldades de circulação em algumas artérias de Samora Correia: Avenida “O Século” – cruzamento com a Estrada do Brejo junto ao Jardim da Urbanização Arneiro dos Corvos; Avenida Egas Moniz, Estrada dos Operários Agrícolas, Estrada da Carregueira e Estrada das Vagonetas;  
 

A propósito da Lagoa Dos Álamos / travessia de Samora Correia (Estrada Nacional 118), o Presidente referiu que o diâmetro de conduta de águas pluviais existente no local é de 1,25 metros, pelo que não há razões que justifiquem a falta de escoamento, equacionando a possibilidade de os sumidouros ficarem obstruídos com as folhas arrastadas pela água.

Considerando que a situação é já recorrente e constituiu perigo de despiste para quem circula na estrada, deve ser objecto da melhor atenção, pelo que se deve verificar se a falta de escoamento foi originada pelo entupimento de folhas e se devem ser abertos novos sumidouros ou novas caixas. 
 

Ainda sobre esta matéria o vereador Manuel dos Santos esclareceu que, efectivamente, o escoamento das águas pluviais é prejudicado pelo entupimento dos sumidouros com folhas e não com a capacidade dos próprios sumidouros.

Acrescentou que o encarregado do estaleiro de Samora Correia tem a preocupação habitual de levantar as tampas dos sumidouros nos períodos de chuvas, de forma a evitar que tal situação ocorra, considerando que a construção de mais sumidouros não será solução para o problema.

Comentou ter esperança que a remodelação do parque dos Álamos preveja alguma intervenção na subsituação das árvores de grande porte existentes naquela área por outras com outro tipo de folha. Caso contrário há que equacionar outra alternativa para recolha das folhas, ou dispor de um piquete permanente para retirar as folhas dos sumidouros sempre que chova. 
 

O Presidente retomou a palavra, para referir que a situação da Avenida Egas Moniz está detectada e está relacionada com um estrangulamento do colector, pelo que carece de intervenção a programar com a AR - Águas do Ribatejo.

Sobre a existência de lençóis de água e de depressões na Estrada das Vagonetas, entende que a situação deverá estar também relacionada com o facto de haver pouca pendente paras as valetas que certamente inundam. Entretanto está a ser preparada uma empreitada para repavimentação no troço da Estrada das Vagonetas, onde a colocação do novo colector (aquando da extensão da rede de esgotos) originou depressões na zona intervencionada. Na parte restante da mesma estrada, a intervenção necessária terá de ser equacionada com a AR- Águas do Ribatejo, dada a necessidade de intervir também na rede de esgotos, julgando que as medidas preconizadas permitirão resolver a situação daquela via.  
 

APOIOS ÀS COLECTIVIDADES E ASSOCIAÇÕES PARA O ANO DE 2010:  
 

O vereador Carlos Coutinho deu conta ao restante executivo que foi iniciado o trabalho com as colectividades/associações, para atribuição dos apoios da Câmara Municipal para 2010, numa reunião onde esteve presente com a Vereadora Gabriela Santos e que contou com a comparência de um número significativo de dirigentes das respectivas colectividades.

Comentou que houve oportunidade de se transmitir que, não estando ainda em vigor o regulamento de apoio ao associativismo, os apoios a atribuir no próximo ano se farão com base nas normas e regras definidas no mesmo, alertando-se para a necessidade de apresentação das candidaturas e preenchimento de formulários para aquele objectivo, solicitando-se a sua entrega até ao dia quinze de Janeiro.

Comentou que existem algumas colectividades que apresentam dificuldades, pelo que a Câmara Municipal irá ter prestar o apoio necessário no âmbito das candidaturas. Outras colectividades solicitaram a dilação do prazo da candidatura, por considerarem não ser fácil a compilação dos danos necessários, pela diversidade de actividades que proporcionam. Assim, haverá grandes probabilidades de se concluir o processo de atribuição de subsídios um pouco mais tarde que o habitual nos anos anteriores.

Informou que foi também aventada a possibilidade de a Câmara Municipal criar uma medida que permita que algumas colectividades mais necessitadas acedam, logo no início do ano, a 50% do montante do subsídio atribuído no ano de 2009, entendendo que haverá sensibilidade do órgão colegial para o efeito.

Tratando-se de um início de trabalho que, certamente, será exigente para todos, foi demonstrado pelas colectividades, através dos seus dirigentes, que estariam disponíveis e empenhados em colaborar neste processo. 
 

INSCUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHOS PELA EMPRESA ADJUDICATÁRIA DA EMPREITADA DE REPAVIMENTAÇÃO DE ARRUAMENTOS EM SAMORA CORREIA: 
 

O Presidente deu conhecimento ao restante executivo que a empresa, á qual se adjudicou uma série de arruamentos em Samora Correia, não está a cumprir com o seu plano de trabalho, sendo que a desculpa apresentada é que a central do betuminoso encerrou no passado dia dezanove de Dezembro e reabre no princípio de Janeiro.

A situação causa embaraços no plano de trabalhos e orçamento municipais, dado que havia a expectativa das obras ficarem concluídas e pagas no ano em curso.

Referiu que a empresa foi informada que as obras, a serem executadas com esta morosidade, não poderão ser pagas antes da primeira revisão orçamental, ainda assim, não foi apresentada alternativa, desconhecendo se a empresa estará em dificuldades, pelo que o assunto irá merecer a melhor atenção, considerando pouco comum e inaceitável o procedimento daquela empresa. 
 

VOTOS DE BOM ANO DE 2010: 
 

O Presidente desejou aos vereadores um bom ano de 2010, com saúde e determinação para as suas vidas pessoais e também para as suas vidas institucionais, no trabalho a realizar em prol das populações.

Desejou, também, aos funcionários e à população o melhor ano possível, que se advinha não ser fácil.

Todos os membros do executivo desejaram um feliz ano novo à população do Município. 
 
 
 

                                                      O Presidente da Câmara Municipal 
 

                                                              (António José Ganhão)