Nos últimos dias assistimos a um remake da «série governamental» relativa à remuneração dos membros dos órgãos executivos das juntas de freguesia, que exercem as suas funções em regime de tempo inteiro ou meio tempo. O Senhor Secretário de Estado da Administração Local (SEAL), José Junqueiro, brindou o País com um conjunto de «(ilu)minadas» declarações, através das quais quis fintar os portugueses ao indiciar que tinha sido o Partido Social Democrata, juntamente com os restantes partidos da oposição, que tinha alterado «as regras a meio do jogo», relativamente ao pagamento das referidas remunerações e que tinha agora de definir critérios de distribuição. Vamos, em primeiro lugar, aos factos! É um facto que, no ano de 2009, ainda este jardim à beira mar plantado vivia sobre o espectro da maioria absoluta rosa, o Partido Socialista aprovou um Orçamento de Estado, no qual abruptamente deixou de consignar uma verba específica, para suportar as remunerações que constituem o «pomo da discórdia», englobando-as no bolo do Fundo de Financiamento das Freguesias. É, também, um facto que, entre os anos de 1997 a 2008, todos os Governos, sem excepção, deram cumprimento à legislação especial referente a esta matéria (Leis 11/96 e 169/99), ao consagrar, em sede Orçamento de Estado, uma verba específica para o pagamento destes encargos. Assim sendo, também o anterior Governo do Partido Socialista, com os mesmos protagonistas do actual, entre 2005 a 2008, entendeu actuar daquela forma, ou seja, deu cumprimento à lei. Acontece que – mais um facto - em 2009, de forma repentina, o Governo optou por alterar as regras «a meio do jogo», sem que qualquer fundamento ou qualquer modificação legislativa, permitissem dar sustento a tal conduta. Perante esta proposta e a postura do Governo, incompreensíveis para o PSD e para o País, obviamente que não pudemos deixar de dar voz aos inúmeros protestos dos autarcas, de diferentes cores partidárias, que reclamavam contra esta pirueta, consubstanciada numa violação da lei. A decisão do Governo não foi mais do que uma forma encapotada de, por via orçamental, diminuir o montante das transferências para as freguesias – um novo facto. Em 2010 o cenário de representatividade parlamentar passou a ser diametralmente diferente. O PSD manifestou o seu veemente repúdio e indignação pela mesma proposta injusta e desadequada à defesa dos legítimos interesses dos autarcas locais que o PS queria continuar a ver consignada na lei do Orçamento de Estado sobre a matéria em causa. O PSD faz oposição de forma responsável e construtiva, pelo que criticámos a conduta que o Governo vinha persistindo em adoptar e apresentámos e votámos favoravelmente uma solução que consagra no Orçamento de Estado para o ano de 2010 uma rubrica específica para suportar aqueles encargos, mas sem aumento de despesa no montante global do Orçamento de Estado. Em contrapartida, o PSD validou uma redução de idêntico montante para despesas com consultadoria por parte do Governo. O PS, agora sem o conforto parlamentar da maioria absoluta, viu ser aprovada, com os votos a favor do PSD e dos restantes partidos da oposição, uma alteração à dita proposta, retomando-se a forma de afectação desta despesa nos termos efectuados entre os anos de 1997 e 2008. Foi, dessa forma, reposta a legalidade - mais um facto! Esta solução é, na nossa acepção, a que melhor serve e serviu o interesse das pessoas, das populações e, naturalmente, o interesse nacional. O Senhor Secretário de Estado deveria ter-se, no mínimo, abstido de ter efectuado inexactas e contraditórias declarações, uma vez que foi o Governo que fez alterar os critérios de distribuição das remunerações dos membros dos órgãos executivos das Juntas de Freguesia, estranhando-se que diga agora aguardar instruções da Assembleia da República para concretizar a dita operação de distribuição, quando o governo do PS, com os mesmos protagonistas, sempre a soube fazer entre os anos de 2005 a 2008, sem necessidade deste anunciado, mal-intencionado e oportunista abrigo parlamentar ! Mais um facto … «Grupo Parlamentar do PSD»