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Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010
santarem - Petição sobre a Estrada Regional 361 (liga Alcanede e Alcanena no distrito de Santarém)

 

Relatório da Petição sobre a ER361 que liga Alcanede a Alcanena que foi hoje, á tarde, discutido e aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Obras Publicas

 

 

 

Petição nº 56/XI/1ª

Relator: Deputado Vasco Cunha

 

DA INICIATIVA DE: Paulo Alexandre Santos Coelho e outros

 

ASSUNTO: Solicitam a repavimentação da ER361 no troço entre Alcanede e Alcanena

 

 

RELATÓRIO FINAL

 

PARTE I

INTRODUÇÃO

 

A presente petição colectiva, subscrita por 4604 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República a 10 de Abril de 2010, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 9º da Lei nº 45/2007, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei nº43/90, de 10 da Agosto, alterada pela Lei nº 6/93, de 1 de Março, e pela Lei nº 15/2003, de 4 de Junho), estando endereçada ao Senhor Presidente da Assembleia da República, que a remeteu à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações por despacho exarado a 15 de Abril de 2010.

 

Em cumprimento do disposto no nº1 do artigo 21º e na alínea a) do nº1 do artigo 26º da Lei do exercício do direito de petição, por ter mais de 1000 assinaturas, esta petição deverá ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República e há lugar a audição obrigatória dos peticionários.

 

Em cumprimento do disposto na alínea a), do nº1 do artigo 24º da LDP a petição, por ter mais de 4000 assinaturas deverá ser, obrigatoriamente, apreciada em plenário.

 

Foi nomeado Relator o Deputado Vasco Cunha do GP-PSD, signatário, em 4 de Maio de 2010.

 

 

 PARTE II

OBJECTO E MOTIVAÇÃO

 

Manifestam-se os peticionários contra a degradação da ER361, considerando que o estado em que se encontra põe em causa a segurança de pessoas e bens e lesa o tecido empresarial da região, o qual é maioritariamente constituído por empresas exportadoras de mercadorias.

 

Consideram ainda que a Estradas de Portugal, SA, não assegura ‘os padrões mínimos de qualidade do pavimento e bermas da estrada’.

 

Os peticionários informam que já expuseram o assunto ao InIR – Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., ‘reclamando a falta de fiscalização e supervisão da concessionária da rodovia, a Estradas de Portugal, SA’.

 

PARTE III

AUDIÇÃO DOS PETICIONÁRIOS

 

Os peticionários foram ouvidos em audiência, em 22 de Junho de 2010, na qual para além de terem reiterado o pedido e os termos que constam da petição, detalharam os fundamentos que levaram à apresentação desta.

 

Deixaram registados os contributos da reunião realizada no dia anterior entre o Movimento Cívico pela Beneficiação da ER361 e os autarcas e empresários mais directamente envolvidos e afectados.

 

Identificam a população das freguesias de Alcanede, Abrã, Amiais de Baixo e Gançaria, no concelho de Santarém, e Monsanto, no concelho de Alcanena, como as principais prejudicadas por esta degradação.

 

Referenciam o ‘Grupo Frazão’, a ‘Agro-Alcanede’, o ‘Castelo de Alcanede’, os ‘Transportes Arroteia’, a ‘João Branco & Filhos Lda.’, os ‘Curtumes de Monsanto’ e o ‘Grupo Joaquim Louro’ como constituindo o conjunto nuclear das empresas mais afectadas pelo mau estado da ER361, com impactos no rápido desgaste das frotas, na perda de competitividade e na segurança dos trabalhadores.

 

 

PARTE IV

DILIGÊNCIAS EFECTUADAS

 

Considerando o teor da petição e de acordo com o nº 7 do artigo 17º da LDP, entendeu-se remeter a Petição e requerer informações ao Governo, e ainda á Estradas de Portugal, SA, e ao InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias.

 

- Foi obtida resposta do Sr. Presidente da Estradas de Portugal, SA, em 12 de Julho de 2010, informando

a) Ter já ‘procedido ao lançamento da empreitada relativa ao lanço Alcanede/Amiais de Cima’.

b) Que ‘no que se refere ao lanço complementar, entre Amiais de Cima e Alcanena, dada a interferência com o parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros, houve necessidade de solicitar parecer ao ICNB, que à data ainda se aguarda.’

 

- Atendeu-se igualmente à informação veiculada na imprensa local e regional, em concreto o Jornal “O Mirante”, onde se referia nomeadamente que:

 

O documento enviado às redacções proveniente do departamento de Comunicação e Relações Externas do InIR adianta que, “dentro das suas competências de regulador e fiscalizador do contrato de concessão” foram pedidas informações à EP sobre o estado da via.

 

Tendo sido comunicado por esta última ao InIR que a “actual situação do pavimento não corresponde aos padrões de qualidade que a EP pretende disponibilizar na sua rede, pelo que esta empresa se encontra a concluir um projecto de execução para a beneficiação da ER361 entre Alcanede e Alcanena, incluindo o Pontão de Alcanede, numa extensão de cerca de 16 km”.

 

Baseado nos esclarecimentos da Estradas de Portugal, o InIR adianta que a obra encontra-se ‘inscrita no Plano de Investimentos desta empresa (EP), estando a concretização do lançamento do concurso de empreitada pendente de definição de matéria ambiental, designadamente do parecer do ICNB (a estrada em causa insere-se no Parque Nacional das Serras de Aires e Candeeiros e no Sítio da Rede Natura 2000) que, segundo informação do respectivo Parque, só será emitido em Maio próximo.’

 

- Com base nas informações precedentes foi feita insistência em 20 de Outubro junto da EP, procurando concretamente apurar:

a) desenvolvimentos verificados nesta matéria;

b) datas previstas para o lançamento de empreitada do segundo lanço (Amiais de Cima-Alcanena);

c) outros eventuais desenvolvimentos entretanto ocorridos.

 

- Em resposta pronta datada de 28 de Outubro, a EP, S.A. informa que:

a) A EP-Estradas de Portugal, SA (EP) solicitou parecer ao Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB);

b) foi entendimento do ICNB que ’uma vez que, para além das obras de beneficiação propostas, está igualmente prevista a correcção do traçado em dois segmentos que apresentam particular sinuosidade, num total de cerca de 3 Kms novos … entende ser necessário a avaliação de impacte ambiental-AIA’;

c) ‘Face ao exposto, e porque a situação referida afectava apenas o lanço Amiais de Cima-Alcanena, o projecto de beneficiação foi subdividido em dois, tendo sido dada prioridade à conclusão do relativo ao lanço Alcanede/Amiais de Cima, estando a empreitada correspondente em fas4e de contratação’;

d) ‘No que se refere ao lanço Amiais de Cima/Alcanena, …, o projecto de execução encontra-se a ser concluído, de forma a permitir a sua submissão a Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental até ao final do ano em curso.

 

- Foi obtida resposta do Sr. Ministro da Administração Interna, em 3 de Novembro, declarando ausência de competência, quer directa quer através dos respectivos serviços e organismos, na matéria em causa.

 

- Assinala-se que o InIR não respondeu aos pedidos de informação endereçados pela Assembleia da República até à data, nem ao de 2 de Julho de 2010 nem à insistência enviada a 22 de Outubro último.

 

PARTE V

PARECER

 

Face ao exposto, devem ser tomadas as seguintes providências:

 

  1. Deve a petição nº 56/XI/1ª, ser remetida a Sua Ex.ª o Presidente da Assembleia da Republica, para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do nº2 do artigo 24º da LDP;

 

Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no nº1 do artigo 26º da LDP;

 

  1. Deve a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8º da LDP.

 

PARTE VI

ANEXOS

 

O presente relatório tem como anexos a petição a que se refere, bem como a respectiva Nota de Admissibilidade e a Informação obtida junto do Sr. Ministro da Administração Interna, da EP, S.A. e informação recebida dos peticionários.

 

 

 

Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2010

 

 

O Deputado Relator                                                    O Presidente da Comissão

 

 

 

 

(Vasco Cunha)                                                           (José de Matos Correia)

 



publicado por Noticias do Ribatejo às 18:34
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