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Segunda-feira, 1 de Setembro de 2014
ABRANTES: Entrada em funcionamento do novo Mapa Judiciário – Comunicado da Presidente da Câmara de Abrantes

O dia 1 de setembro de 2014 marca a entrada em funcionamento do novo Mapa Judiciário.

Marca, portanto, o dia em que a Justiça se afasta dos cidadãos colocando em causa os seus direitos, liberdades e garantias e o princípio basilar do acesso à justiça.

Esta reforma fez-se sem conhecer a realidade do país.

Só assim se poderá entender que tenha adotado os distritos como matriz de organização territorial quando todos sabemos que, hoje, essa é uma matriz administrativa que não corresponde à forma como se organizam territorialmente a larga maioria dos Serviços Públicos e que não tem em consideração a realidade da gestão territorial que constituem as Comunidades Intermunicipais.

Esta reforma fez-se sem atender à realidade dos territórios.

Só assim se poder entender uma proposta que a pretexto da especialização, concentra serviços sem atender à inexistência ou insuficiência de transportes públicos para o seu acesso.

Esta reforma fez-se sem que fossem efetivamente ouvidos os autarcas, as empresas e as pessoas.

O princípio da especialização é um princípio com o qual todos concordamos. Mas no caso concreto desta reforma, o que se ganha em especialização, perde-se com a excessiva concentração de tribunais e com a diminuição do número de Juízes que irá integrar o quadro de todos os Tribunais da nova Comarca de Santarém, em relação ao quadro atualmente existente nos Tribunais da correspondente área geográfica.

O que se ganha em especialização perde-se com as acrescidas dificuldades no acesso a essa especialização por aqueles em quem esta reforma deveria servir em primeiro lugar – os cidadãos.

O que se ganha em especialização, perde-se com os impactos negativos que esta organização determinará do ponto de vista económico sobretudo nos territórios do interior por via nomeadamente, da menor atratividade que terão na fixação de quadros especializados e também de novos investimentos económicos

Este é, portanto, um dia que não celebraremos.

Mas é por certo um dia em que reforçamos o nosso protesto contra o novo mapa judiciário.

Protesto contra o mapa judiciário mas não contra os profissionais do sistema judicial a quem manifestamos a nossa solidariedade e completa disponibilidade para continuarmos em conjunto a trabalhar em prol dos nossos cidadãos.

Um dia em que reafirmamos o nosso total compromisso e comprometimento com a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos razão pela qual continuaremos a lutar por todos os meios ao nosso alcance para que esta reforma possa ser corrigida em tudo aquilo que tem de injusta.

 

Maria do Céu Albuquerque

Presidente



publicado por Noticias do Ribatejo às 18:49
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