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Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019
ABRANTES: Intervenções do vereador do BEna reunião de Câmara

 Câmara Municipal de Abrantes

Reunião de 06  de Agosto de 2019

Antes Ordem Dia

 

01-Abate de árvores na Avenida António Farinha Pereira

 

Está em marcha o abate de cerca de 2.600 árvores públicas no Distrito de Santarém da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal (IP).

Como é do conhecimento público, foram cortadas quase todas as árvores na Avenida António Farinha Pereira em Alferrarede, Abrantes.

No Concelho de Ourém, a população ficou indignada pois árvores aparentemente sãs e que não prejudicavam o transito, foram cortadas. Também em Alferrarede, aconteceu o mesmo.

A Quercus questionou a IP sobre se existia algum relatório técnico que fundamentasse uma opção tão radical. Foi também nesta lógica que o Vereador do Bloco de Esquerda questionou também o Presidente da Comissão Executiva da IP e tal como a Quercus ainda não obteve qualquer resposta.

Face ao exposto, pergunto se a Câmara Municipal ou os Serviços Municipalizados de Abrantes foram informados do abate e se foi apresentado algum estudo técnico que fundamentasse esta opção tão radical?

 

02-Desperdício de água nas regas municipais

 

Continua a assistir-se a um inacreditável desperdício de água em alguns pontos da cidade de Abrantes tais como na avenida junto ao Hospital de Abrantes e no cruzamento da EN2 conhecido como o “Espinhaço de Cão”.

Este assunto já foi abordado diversas vezes mas até hoje tudo continua na mesma.

Pergunto qual a dificuldade em eliminar o desperdício de água provocada pela rega? E qual o exemplo que a CMA dá aos seus munícipes para que estes poupem água quando não é um exemplo a seguir?

 

03-Declarações do Sr. Presidente da Câmara sobre o Orçamento Participativo (OP)

 

Na cerimónia de entrega da Carrinha do Cidadão ocorrida a 30 de Julho, em Carvalhal, o Sr. Presidente da Câmara fez algumas declarações sobre a suspensão e até a não realização de algumas propostas ganhadores do OP afirmando que estes projectos podiam colidir com o PDM ou porventura devido a problemas normativos.

Ora, sendo o Regulamento do OP bem claro estipulando que as propostas têm que ser tecnicamente exequíveis, não contrariem regulamentos municipais nem violem a legislação em vigor, são incompreensíveis estas declarações.

O regulamento do OP também estipula que serão constituídas equipas multidisciplinares para avaliar e aferir a viabilidade e elegibilidade das propostas e que esta análise pode levar à necessidade de ajustamentos de alguns aspetos das propostas apresentadas.

Todas as propostas ganhadoras foram sujeites à análise e validadas para poderem serem votadas pelos cidadãos e não temos conhecimento que as mesmas, em fase de execução, pudessem colidir com o PDM ou terem problemas normativos.

Face ao exposto e tendo em conta que os autores das propostas ganhadoras, quem nelas votou e os cidadãos em geral, não podem ser defraudados sobe pena de existir uma quebra de confiança na Câmara Municipal de Abrantes e em alguns dos seus serviços, o Vereador do BE solicita ao Sr. Presidente da Câmara que clarifique as suas declarações pois elas, a confirmarem-se, indiciam também o incumprimento das lei que emana do Regulamento do OP.

 

04-Edificios em ruínas no Centro Histórico (CH) de Abrantes

 

No CH de Abrantes existem diversos edifícios em visível avançado estado de degradação.

Na travessa que vem da estação dos CTT (Largo Motta Ferraz) para o Largo de João de Deus, existem alguns edifícios sem telhado dando um aspeto miserável áquela travessa, isto sem referir o perigo que pode  representar para quem por ali passa. Na frente de um dos edifícios, há anos que está uma grade de proteção e diversas paletes.

Pergunto porque é que o proprietário ou proprietária ainda não fizeram obras de consolidação do imóvel ou imóveis de forma a tranquilizar quem por ali passa.

 

05- O BE através do seu Vereador presta o reconhecimento público pela resposta dada pelo dispositivo de combate a incêndios na protecção e tranquilização do parque de Campismo de Martinchel no qual se encontravam mais sde 200 jovens acampados a participarem no Acampamento de Jovens do BE.

Eu mesmo transmiti a confiança no trabalho desenvolvido, pela Protecção Civil,  a nivel municipal e regional.

Estes jovens não irão esquecer tão cedo este enorme susto e a resposta dada também pela Comissão de Campo e pela parte da estrutura do Parque de Campismo.

Expresso assim, o reconhecimento público quer nesta situação particular, quer na proteção das gentes onde o fogo passou.

 

Ordem do dia

 

SMPC  Nº 02 a 06 Arborização e Rearborização com espécie eucalipto

 

Já a Sra Ex:Presidente da Câmara tinha afirmado, em reunião de Câmara, que o Municipio não tinha qualquer competência de fiscalização dos projetos de arborização e rearborização com espécies florestais.

Na altura fiz uma declaração baseada na Lei nº 77/2017 de 17 de Agosto onde o nº 1 do art. 17º (Competência de fiscalização  e contraordenacional) que estipula o seguinte: “A fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento do presente decreto lei compete ao ICNF, IP, à Guarda Nacional Republicana (GNR) e às demais entidades fiscalizadoras, bem como aos municípios.

Ora, na anterior reunião de Câmara, O Sr. Presidente quando eu o quis corrigir, reafirmou que o Municipio de Abrantes não tinha qualquer competência de fiscalização.

Espero que desta, e de uma vez por todas, fique claro que os Municípios também têm competência de fiscalização e controlo do decreto lei que estabelece o regime jurídico aplicável às acções de arborização e rearborização.

Abrantes, 6 de Agosto de 2019       

              O Vereador do Bloco Esquerda-Armindo Silveira               



publicado por Noticias do Ribatejo às 14:51
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