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Terça-feira, 27 de Dezembro de 2016
Atendimento Prioritário: Conheça as Novas Regras

Entram hoje em vigor, 27 de Dezembro, a nova lei que regula o atendimento prioritário.

Estas novas regras, visam garantir que um conjunto de pessoas tenha um atendimento mais rápido no atendimento presencial.

Até à presente data apenas alguns serviços públicos estavam obrigados a atender de forma prioritária algumas pessoas.

A partir de agora esta obrigação estende-se à maioria dos serviços que tenham atendimento presencial, quer sejam públicos ou privados.

Contudo, existem exceções, não se aplicando estas novas regras aos serviços que estão sujeitos a marcação prévia, a hospitais, centros e unidades de saúde onde a ordem do atendimento deve ser feita de acordo com a avaliação clínica, e a conservatórias (quando a prioridade possa atribuir uma posição de vantagem).

De acordo com a nova lei, têm direito a atendimento prioritário:

- Os idosos com mais de 65 anos ou com limitações percetíveis;

- As grávidas;

- Pessoas acompanhadas de crianças de colo, com idade igual ou inferior a 2 anos;

- Pessoas com deficiência que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60%.

Todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário devem solicitar a presença da autoridade, bem como apresentar queixa.

As reclamações, devem ser feitas por escrito, e podem ser remetidas para o Instituto Nacional para a Reabilitação ou para a entidade que supervisione o serviço em causa.

As entidades que não cumpram estas novas regras incorrem numa contraordenação punível com coima. Se a entidade infratora for pessoa singular, passa a ser punida com coima que vai dos €50 aos €500; se se tratar de pessoa coletiva, a coima vai dos €100 aos €1000.

Caso tenha alguma dúvida ou pretenda apresentar reclamação pode ainda contactar/dirigir-se a Delegação Regional de Santarém da DECO, sita na Rua Pedro de Santarém, nº 59 – 1º Dto., ou através do telefone 243 329 950.

 



publicado por Noticias do Ribatejo às 18:02
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