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Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2017
AZAMBUJA: Deliberações de 19 de dezembro de 2017

 

 

 

O Executivo Municipal de Azambuja aprovou, na sua última reunião ordinária realizada a 19 de dezembro, a celebração de um acordo entre o Município de Azambuja e a Junta de Freguesia de Azambuja, que visa a transferência de 53.151,94 € por compensação da impossibilidade de transferência dos meios humanos, nos termos acordados a 23 de julho de 2014. Esse acordo de execução de delegação de competências visava a transferência de um assistente operacional/técnico, um assistente operacional e um motorista, tendo o município transferido apenas um deles no início, e os dois assistentes só em fevereiro de 2017.

 

Foi aprovada, nesta reunião, a proposta do tarifário para 2018 apresentado pela ADAZ – Águas da Azambuja, S.A.. Conforme o aditamento ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Azambuja, celebrado em 2016, a empresa Águas de Azambuja, S.A., na qualidade de concessionária, enviou a proposta de tarifário para o ano 2018 referente aos serviços públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais. A proposta vinha acompanhada pelo parecer favorável da ERSAR, na qualidade de entidade reguladora do setor.

Foi, igualmente, aprovada a proposta de um compromisso plurianual destinado às despesas de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Concessão de Exploração e Gestão dos Serviços Públicos da Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Azambuja. O encargo global, até final de 2021, tem o valor de 7.680,00 €, (1.920,00 € por ano).

 

O Executivo Municipal aprovou a autorização para a celebração de acordo de regularização de dívida com a Associação “Dancitrauteia – Escola de Dança dos Alunos de Apolo de Azambuja”, decorrentes de taxas de utilização de transportes no ano de 2015. A dívida, no valor de € 416,00, será saldada em 17 prestações mensais sucessivas no valor de € 25,00 cada uma, e com isenção do pagamento de juros, com início em dezembro de 2017 e termino em abril de 2019,.

 

Foram aprovadas as propostas de abertura de dois procedimentos de concurso público. O primeiro com vista à celebração de Acordo Quadro para a “Aquisição de Refeições Escolares” e um segundo para a “Prestação de Serviços de Desinfeção e Exterminação em Áreas Urbanas ou Rurais”. Ambos os procedimentos  serão desenvolvidos através da Central de Compras Eletrónicas da CIMLT.

 

Nesta reunião foram, ainda, aprovados dois apoios financeiros. À “Casa do Pombal – A Mãe”, será atribuída a quantia de € 2.500,00 como apoio para fazer face às dificuldades que a instituição está a viver e para colmatar a falta de fundos necessários para tornar esta quadra o mais normal possível para as crianças que ali se encontram acolhidas. O Grupo Columbófilo Vilanovense irá receber o valor de € 1.500,00, no âmbito da organização do prestigiado evento columbófilo ExpoRainha 2017, realizado nos dias 9 e 10 de dezembro.

 

Por fim, foram aprovadas cinco propostas de ratificação de despachos. Assim, foi aprovado o apoio de recursos humanos e equipamentos, para a realização das Festas de Natal, à Associação Nossa Senhora do Paraíso, à Cerci Flor da Vida e ao Grupo Desportivo de Azambuja; para a realização de uma caminhada da Associação Cultural e Recreativa das Virtudes e para a realização de um baile organizado pela Comissão de Festas do Vale do Brejo.

 

 

Assembleia Municipal de Azambuja aprovou Plano de Atividades e Orçamento para 2018

Deliberações da sessão ordinária de 21.dezembro.

 

Reunida em sessão ordinária, no passado dia 21 de dezembro, a Assembleia Municipal de Azambuja aprovou o Orçamento para o ano 2018 e as Grandes Opções do Plano (2018/2021) que incluem o Plano de Atividades Municipais (PAM) e o Plano Plurianual de Investimentos (PPI). O Orçamento do Município para o próximo ano é de dezasseis milhões duzentos e quarenta e dois mil e oitenta e cinco euros (€16.242.085,00).

 

De destacar que, à semelhança do ano transato, o documento continua a revelar a recuperação economicofinanceira do município com uma subida superior a um milhão e meio de euros (2017: €14.728.665,00). Recorde-se que esta tendência consolida, de forma inequívoca, o crescimento registado nos anos anteriores (2016: €13.700.020,00; 2015: €13.345.746,00; e 2014: €13.145.726,00). Neste quadro de equilíbrio e consolidação das Finanças Municipais, a Câmara de Azambuja prosseguirá uma gestão de rigor que permitirá continuar a honrar os compromissos e, simultaneamente, retomar o investimento em diversas áreas que a conjuntura de grande contenção financeira vinha inviabilizando.

Além da Modernização Administrativa e Reorganização dos Serviços (com 19,6%), as grandes apostas do investimento municipal serão os pelouros da Cultura, Turismo, Desporto e Juventude (com 17,5%), da Educação (com 15,3%) e do Ambiente e Saneamento (com 15,1). Nas prioridades de investimento para o ano 2018, referência, ainda, para a área do Urbanismo e Habitação, com 9,4%, bem como o relacionamento com as Juntas de Freguesia, com 7,00%.

 

Nesta reunião, a Assembleia Municipal de Azambuja aprovou, igualmente, a redução da taxa de IMI e a manutenção dos apoios já praticados, designadamente o “IMI familiar” e a discriminação positiva nas freguesias mais envelhecidas. Depois de neste ano 2017 ter baixado de 0,4% para 0,38%, a proposta para o IMI a liquidar em 2018 volta a reduzir a taxa sobre os prédios urbanos, agora para 0,37%. Por outro lado, os imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário irão ter uma dedução de 20,00 euros – no caso de 1 dependente; de 40,00 euros – no caso de 2; e de 70,00 euros – no caso de 3 ou mais dependentes. Sublinhe-se que o IMI no Concelho de Azambuja volta, ainda, a contemplar a discriminação positiva aplicada em algumas freguesias mais afetadas pelo despovoamento e pelo envelhecimento da população; a saber, redução de 24% na taxa a aplicar na União de Freguesias Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa; 19% na Freguesia de Vale do Paraíso; 14% na Freguesia de Alcoentre; e 10% na Freguesia de Aveiras de Baixo. Como fica patente, com esta medida, o município continua a aliviar o imposto sobre imóveis a todos os munícipes do concelho.

 

Foram tomadas 3 deliberações relativas a outras taxas a aplicar em 2018. A participação no IRS do próximo ano (receita a arrecadar em 2019) será de 5%; a TMDP-Taxa Municipal dos Direitos de Passagem será de 0,25%; e o valor da Derrama, a aplicar sobre o lucro tributável sujeito a imposto relativo ao rendimento de pessoas coletivas (IRC), continuará a ser de 1,5%. Como forma de apoio à atividade económica e ao desenvolvimento do concelho, e apesar dos constrangimentos financeiros que o Município de Azambuja tem vivido nos últimos anos, foi, igualmente, decidido que continuarão isentas de Derrama as empresas que tiverem um volume de negócios anual de valor inferior a 150 mil euros.

 

Foi aprovada a autorização prévia genérica com vista à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal para projetos ou ações constantes nas Grandes Opções do Plano. Esta medida integra-se na lei 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), destina-se a situações que requeiram simplificação e celeridade processuais e tem duas condições principais: que resultem de planos plurianuais legalmente aprovados e que os respetivos encargos não excedam o limite máximo previsto na lei.

 

Foram, ainda, autorizados dois compromissos plurianuais. Um para aquisição de gás natural destinado a estabelecimentos escolares, piscinas e pavilhão municipais, no valor de 74.415,00 distribuidos pelos anos 2017 e 2018. O outro refere-se à contratação de serviços de manutenção de instalações de elevação existentes em escolas e equipamentos socioculturais, para o quadriénio 2018/2021, com o valor de 28.044,00 euros.

 

Nesta sessão ordinária, a Assembleia deu a sua aprovação ao novo Regulamento de Funcionamento do Complexo de Piscinas de Azambuja. Este documento, substituirá as normas que atualmente regulam a utilização da infraestrutura e que careciam de atualização. Este equipamento, reaberto ao público em outubro último, sofreu uma profunda reabilitação quer nas instalações quer nos sistemas eletromecânicos, e acolhe, neste momento, cerca de um milhar de utilizadores.

 

O autarca de Vila Nova da Rainha,  Mário Parruca, foi eleito como Presidente de Junta de Freguesia representante da Assembleia Municipal junto da Comissão Municipal de Proteção Civil.

 

Por fim, foi aprovada a recomendação do CDS para a tomada de medidas que resolvam o problema de estacionamento e do lixo acumulado na Estrada Nacional 3, no troço entre o Casal do Ouro e Azambuja, articulando e envolvendo todas as entidades competentes e necessárias para o efeito, nomeadamente a empresa pública Infraestruturas de Portugal, a Guarda Nacional Republicana e as Juntas de Freguesia de Vila Nova da Rainha e de Azambuja.



publicado por Noticias do Ribatejo às 18:08
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