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Segunda-feira, 10 de Março de 2014
BENAVENTE: Deliberações e outros assuntos que passaram pela reunião pública da Câmara Municipal do dia 02/03/2014

CARNAVAL SAMORENSE 2014

 

A vereadora Ana Carla felicitou a ARCAS – Associação Recreativa e Cultural Amigos de Samora e todos os demais envolvidos na organização dos corsos carnavalescos e de todas as outras atividades associadas, crendo que tudo tem corrido pelo melhor, embora S. Pedro não tenha dado uma especial ajuda no Domingo de desfile.

Considerou que o Carnaval é um dos eventos mais mobilizadores das populações da freguesia de Samora Correia e do próprio Município de Benavente, cujo trabalho voluntário ao longo do ano, o esforço pessoal e a vontade em participar na brincadeira e na folia culminam nos cinco dias de festa, garantidos também pelos patrocínios e os apoios logísticos e financeiros de todas as entidades envolvidas, a par do grande trabalho que é feito pela ARCAS e por todos os voluntários que se congregam no esforço de colocar nas ruas os corsos, bem como a realização das outras operações, como a coroação dos reis e os assaltos de Carnaval.

Deixou uma palavra de incentivo para que as pessoas mantenham a vontade e a força de continuar a trabalhar para que os próximos dias se possam revestir de sucesso e que o enterro do Santo Entrudo, iniciativa que culmina o Carnaval, possa contar também com uma grande participação, como é tradicional.

Afirmou que a Câmara Municipal vai continuar a fazer os balanços anuais da iniciativa e a disponibilizar certamente todo o apoio logístico e financeiro à organização que tradicionalmente tem conseguido garantir.

 

Sobre esta matéria, o vereador José da Avó endereçou congratulações à ARCAS pela organização do Carnaval Samorense, bem como a todos os voluntários que participam e animam aquele evento, que no passado domingo contou com uma boa presença de público, apesar do tempo frio e ventoso que se fez sentir.

Manifestou a expetativa de que pese embora a próxima terça-feira não seja considerada feriado nacional (o que prejudica de alguma forma o Carnaval de Samora Correia), o público consiga participar no evento.



XIV TORNEIO DE ANDEBOL “VILA DE BENAVENTE”

 

O vereador Augusto Marques saudou a ADCB – Associação Desportiva e Cultural de Benavente, nas pessoas dos atletas, dirigentes e técnicos, pela organização do XIV Torneio de Andebol “Vila de Benavente”, que decorre até ao próximo dia quatro do mês em curso e trás ao Município de Benavente mais de duzentos atletas das melhores equipas nacionais da modalidade nas camadas jovens.



O restante executivo associou-se à saudação endereçada pelo senhor vereador Augusto José Ferreira Marques à ADCB pela organização do XIV Torneio de Andebol “Vila de Benavente”, evento que uma vez mais movimenta dezenas de atletas da modalidade, bem como respetivos familiares, incrementando assim o comércio da vila.

 

ALTERAÇÕES AOS REGULAMENTOS DAS HORTAS COMUNITÁRIAS E DO CARTÃO SÉNIOR

 

O vereador José da Avó mencionou a aprovação das alterações aos Regulamentos Municipais das Hortas Comunitárias e do Cartão Sénior na sessão da Assembleia Municipal, que teve lugar no passado dia 28 de Fevereiro.

Considerou que se trata de duas iniciativas louváveis que se destinam a suprir necessidades das populações que, no caso das hortas comunitárias, podem ter ali o seu sustento e ver crescer os seus parcos recursos através do seu próprio trabalho.

 

Sobre esta matéria o Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto Coutinho, informou que face ao interesse que muitos munícipes lhe foram demonstrando relativamente à disponibilização das hortas comunitárias e à divulgação que foi feita do respetivo concurso, manifestou alguma estranheza perante o baixo volume de inscrições, crendo que tal talvez se deva ao desconhecimento da prática de exploração.

Contudo, acredita que implementando a exploração das hortas, será possível os eventuais interessados verificarem que se trata de algo simples e ocorrerem mais inscrições num segundo período, que poderá ocorrer dentro de dois a três meses.



PROCESSO DE REABILITAÇÃO URBANA

 

O vereador José da Avó colocou algumas questões que têm sido trazidas até si por elementos da população relativamente a uma matéria sobre a qual a Câmara Municipal não se debruçou seriamente aquando do desenvolvimento do plano estratégico global e na definição das ações que são necessárias, como é o caso da reabilitação urbana, questões essas que se prendem com o delineamento de algum plano para o desenvolvimento do projeto de reabilitação urbana, nomeadamente no que se refere a financiamento assegurado dos fundos comunitários; se as intervenções serão efetuadas através de aquisições ou de comparticipações em obra em conjunto com os proprietários; se estão planeadas intervenções forçadas em casos de prédios cujos proprietários não estejam dispostos a fazê-las; quais as prioridades de intervenção e que outros tipos de incentivos vão ser atribuídos para além da possibilidade de redução das taxas e licenças municipais; qual o destino dos prédios reabilitados e qual a intervenção a ser levada a efeito em terrenos devolutos resultantes de demolições.

Acrescentou que após ter sido dado o pontapé de saída com a realização de alguns esclarecimentos públicos, começam a surgir dúvidas acerca das visitas às casas das áreas intervencionadas, tendo alguns proprietários bastante renitência em abrir as suas portas a técnicos da Câmara Municipal em virtude de terem efetuado alterações aos projetos iniciais, para além de considerarem tratar-se de invasão da privacidade.

 

Sobre esta matéria o Presidente considerou que tem sido bastante claro nas intervenções que tem produzido acerca do processo de reabilitação urbana e que tem tido o cuidado de transmitir aos munícipes que a Câmara Municipal não vende gato por lebre, não prometendo aquilo que poderá não ser concretizável.

Observou que se trata dum processo que não depende apenas da Câmara Municipal, estando a Autarquia envolvida numa perspetiva de poder aproveitar as eventuais oportunidades que surjam, e recordou que o órgão executivo acabou por não integrar a SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, porque tinha algumas dúvidas sobre o processo de reabilitação urbana, mas não deixou de adquirir os respetivos serviços, por forma a que, do ponto de vista da preparação dos processos e dos projetos, o Município de Benavente não fosse penalizado nas questões futuras e nas oportunidades que poderiam surgir.



O Presidente disse também que na posição e na intervenção política da Câmara Municipal em todos os momentos e até mesmo perante alguns responsáveis do Governo, ficou definido que independentemente dos incentivos fiscais que estão já disponíveis com a delimitação das ARU – Áreas de Reabilitação Urbana, bem como de outros que irão ficar disponíveis após a conclusão do respetivo plano estratégico, tal é insuficiente para verdadeiramente estimular a reabilitação urbana, não bastando apenas afetar verbas para as Câmaras Municipais intervirem no espaço público (praças e arruamentos), tornando-o mais atrativo, mas sendo fundamental disponibilizar condições financeiras para incentivar os proprietários a recuperar o seu património, posição que irá reiterar no próximo dia treze numa reunião da Comunidade Intermunicipal com o secretário de Estado da Administração Local.

Acrescentou que essa sua posição assenta em duas premissas, a primeira das quais se prende com o facto de que face às condições económicas do País, que se fazem refletir localmente, e que o setor da construção civil está a atravessar uma crise muitíssimo grande, por opções estratégicas dos governos, parece-lhe importantíssimo que a Câmara Municipal possa implementar a reabilitação urbana e as condições para que ela se desenvolva por parte dos proprietários, estando em causa intervenções de pouca monta que podem rondar, em média, os trinta a quarenta mil euros, mas que criariam condições para animar a economia local.

Referiu que para além das Câmaras Municipais terem como objetivo requalificar o espaço de domínio público, teriam também condições para intervir pontualmente em determinadas situações resultantes da renitência dos proprietários ou da não identificação dos herdeiros.

Afirmou que a segunda premissa prende-se com a importância de dar mais vida aos espaços a reabilitar e trazer mais gente para as zonas antigas, que fazem parte da identidade do Município.

Informou que a Câmara Municipal está a acompanhar a definição do próximo QEC – Quadro Estratégico Comum 2014/2020, sendo que de acordo com as informações entretanto disponibilizadas, haverá muito pouco dinheiro para projetos das câmaras municipais e não constam verbas para a reabilitação urbana, estando o Governo a manter diálogo com as comunidades intermunicipais e com os autarcas.

No que concerne ao que a Câmara Municipal de Benavente está a realizar no terreno, houve o cuidado de fazer chegar a todos os proprietários uma nota convidativa a estarem presentes nas reuniões realizadas em Benavente e em Samora Correia, e de cujos resultados deu atempadamente conhecimento ao Executivo, sendo que vai ser feito o levantamento integral de toda a área a reabilitar, nomeadamente dos arruamentos e das fachadas, sendo importante efetuar o levantamento do interior dos prédios, levantamento este a ser feito num regime de confidencialidade e sem qualquer ação fiscalizadora, mas apenas para verificar o estado de conservação que permita efetuar o cálculo das intervenções que serão necessárias, tal como foi transmitido aos proprietários.

Concluiu, manifestando a opinião de que a reabilitação urbana deveria ser um desígnio do País como intervenção prioritária e importantíssima, tendo no entanto muitas reservas que o Governo tenha esse entendimento.

 

DINAMIZAÇÃO DO TURISMO NO CONCELHO DE BENAVENTE

 

O vereador José da Avó partilhou algumas ideias que permitiriam dinamizar o turismo no concelho de Benavente, como seja a criação, já anteriormente por si proposta, de uma ou duas pequenas áreas de serviço para autocaravanas que permitam a mudança de águas, o descanso e tornar esta rota um dos destinos para quem faz esse tipo de turismo, e potenciar a definição de alguns circuitos de cicloturismo e estabelecer rotas com determinados pontos de repouso, de visita e de atração turística.

Entre outras questões, recordou a realização, em tempos idos, da feira de artesanato em Benavente, evento alargado a municípios vizinhos e que durava uma semana.

Realçou a importância de apostar no turismo, porque dentro das limitações económicas do País, e não se prevendo que sejam feitos grandes investimentos na indústria, aquela é a área que poderá trazer alguma motivação adicional à atividade económica do Município.



Sobre este assunto o Presidente considerou importantes algumas das questões colocadas pelo senhor vereador José Rodrigues da Avó relativamente à dinamização do turismo no concelho de Benavente, observou que a Câmara Municipal tem delineado um conjunto de intervenções duma dimensão diferente, tal como é o caso do turismo de natureza e o conjunto de complementaridades que deve existir no território de Benavente, porque existem já instalados projetos muito bons que precisam de ser reunidos para lhes dar uma marca, visando a obtenção dum produto que possa ser vendido.

Crê que a Câmara Municipal tem capacidade para desenvolver esse trabalho, o qual deve envolver não só os agentes do turismo, como as entidades de âmbito nacional que têm intervenção nesta matéria, estando a aguardar que seja definido o próximo Quadro Estratégico Comum para, no contacto que vai ser estabelecido com os diversos operadores e com os proprietários da área do Município, possam ser apresentadas algumas certezas e um caminho a seguir.

Acrescentou que a Câmara Municipal tem que lutar pelo aumento da capacidade hoteleira, criando condições para ter essa oferta com a dimensão que pode alcançar, sendo que a vertente turística pode ser uma saída para muitas das explorações agrícolas confinantes com a área de charneca que não têm condições para, no futuro, garantir a sua sustentabilidade.

Deu nota que está a fazer um périplo pelas empresas da área do Município, visitando um conjunto de unidades no sentido de estabelecer alguma proximidade e para que a Câmara Municipal possa responder a algumas necessidades dos empresários locais, e transmitiu que tem ficado agradavelmente surpreendido não só pela estabilidade de muitas daquelas empresas, mas também pela perspetiva que têm de, a curto ou médio prazo, alargar a sua atividade, muita da qual ligada à exportação.

Considerou tal facto de extrema importância, sendo que a Câmara Municipal deve procurar requalificar um pouco as suas zonas industriais, tornando-as mais atrativas, e fazer também a respetiva ampliação, tal como previsto no processo de revisão do Plano Diretor Municipal, para instalar mais algumas unidades na área do Município, tratando-se dum caminho para resolver os problemas sociais que o Executivo vai sentindo, fruto do desemprego, ainda que também aqui o atual Quadro Estratégico Comum limite um pouco a intervenção do Município.



CAMPEONATOS NACIONAIS DE CORTA-MATO:

 

O Presidente referiu o excelente desempenho do CUAB – Clube União Artística Benaventense na modalidade do atletismo, tendo alcançado no passado fim de semana, frente a equipas como o Benfica, o Sporting e a Maia, a quarta posição nos Campeonatos Nacionais de Corta-Mato, na senda do que tem vindo a acontecer de alguns anos a esta parte, numa aposta de dinamismo da modalidade na vertente de estrada.

 

REFORMA JUDICIAL – ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO:

 

Abordou a questão da reforma judicial, dando conta que a Câmara Municipal tem acompanhado a evolução daquele processo, em articulação com a Ordem dos Advogados, merecendo muitas preocupações o facto de estar prevista para o mês de Setembro a sua entrada em vigor.

Afirmou que sendo certo que Benavente manterá o seu tribunal, continuando a ter dois juízes (um na área cível e outro na área criminal) e aumentando o número de procuradores para quatro, o concelho perderá muito se for tido em conta que as ações acima dos cinquenta mil euros passam para Santarém, bem como o Tribunal de Menores e o Tribunal de Trabalho (que funcionarão com dois juízes e cujas áreas de influência envolvem todo o sul do distrito e Rio Maior), enquanto o Tribunal do Comércio e a Instrução Criminal serão também transferidos para Santarém (tendo todo o distrito como área de abrangência), passando as execuções para o Tribunal do Entroncamento (também com todo o distrito como área abrangente e funcionando com apenas dois juízes).

Considerou difícil que em Setembro o Tribunal de Santarém reúna condições físicas para receber todas as competências que mencionou anteriormente, parecendo-lhe claramente que estas medidas afastam a justiça dos cidadãos, exemplificando que no caso concreto de Benavente, face ao aumento de distância dos tribunais e ao facto de atualmente haver munícipes a viver no limitar da pobreza, com recursos muito reduzidos.

Manifestou preocupação que os advogados do concelho de Benavente inevitavelmente não estejam disponíveis para se deslocarem para Santarém ou para o Entroncamento a fim de prestar apoio judiciário, e ao serem nomeados advogados da área dos tribunais respetivos, em alternativa, serão os munícipes que não terão capacidade financeira para se deslocarem aos escritórios dos advogados para poderem tratar das matérias necessárias.

Acrescentou que a própria rede de transportes públicos tem uma oferta muito mais reduzida para Santarém do que para Vila Franca de Xira, não vislumbrando sequer como se deslocará um munícipe em tempo útil do concelho de Benavente para o Entroncamento.  

Transmitiu que se trata duma matéria que foi abordada na Comunidade Intermunicipal, tendo sido considerado importante conhecer em concreto a dimensão dos efeitos que esta reforma judicial poderá ter, e tendo ficado combinado realizar uma reunião nos próximos dias, para a qual serão convidados os delegados concelhios da Ordem dos Advogados, que no caso concreto de Benavente é a Dra. Marta Mourão.

Concluiu, considerando imprescindível que, numa segunda fase, a Câmara Municipal efetue uma reunião pública em Benavente, visando consciencializar os munícipes da dimensão do problema e das repercussões que esta reforma judicial terá.



PROPOSTA DE ACERTO NO PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS PELA UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS MUNICIPAIS

 

O executivo camarário aprovou, por unanimidade, a proposta do vereador Augusto Marques que surge devido ao facto das piscinas municipais terem estado encerradas por motivos de ordem técnica, nos períodos de 21 a 24 de janeiro e de 3 a 6 de fevereiro.

 

PROPOSTA:

 

  1. Que as associações e coletividades paguem apenas o valor correspondente a 50% da importância estipulada quando do pagamento da mensalidade de fevereiro;

 

  1. Relativamente aos utentes com cartão, estes possam beneficiar de igual redução quando do pagamento do mês de Março.

 

Sobre esta matéria o vereador transmitiu que é já a quarta vez que aparece uma bactéria na água, sendo que aquando da ocorrência em janeiro, foi contactada uma empresa externa com experiência em diversos equipamentos similares para dar apoio técnico, a qual fez várias medições em variados pontos das piscinas (tanque de compensação, cuba grande e pequena, junto às caleiras), cujos resultados não acusaram a existência da bactéria.

Nessa sequência, a empresa irá deslocar-se de novo às piscinas no decurso do dia para tentar perceber qual o motivo do problema e da incidência que se tem verificado quase mensalmente.

Acrescentou que foram tomadas algumas medidas no sentido de tentar combater o problema, sendo que numa fase inicial foi dado um choque na água e nos filtros e, mais recentemente, o nível de cloro habitual na água foi aumentado de entre 1.4 a 1.6ppm para perto dos 2ppm em termos constantes.

 

O Presidente referiu que dentro do espírito com que a Câmara Municipal prossegue a parceria com o movimento associativo e com as coletividades da área do Município, procurando criar as condições para o desenvolvimento das várias práticas, e no caso concreto da natação, tendo as piscinas estado encerradas durante dois ou três períodos, importa que haja alguma coerência nos pagamentos, estando a proposta do senhor vereador Augusto José Ferreira Marques imbuída dessa preocupação, que se estende também aos utilizadores livres e possuidores de cartão mensal que tenham sido prejudicados.

 

O vereador José da Avó manifestou concordância com a proposta e observou que da sua experiência em termos associativos, os mesmos problemas têm ocorrido em anos anteriores com alguma frequência, nomeadamente nos primeiros meses do ano.

Resultando da intervenção da empresa externa referida pelo senhor vereador Augusto José Ferreira Marques que as condições das piscinas são boas, outra componente a ter em conta na contaminação daqueles espaços são os próprios utilizadores, crendo que se impõe maior rigor no controle dos acessos, obviando ao gasto de recursos com as limpezas e esterilizações dos equipamentos, para além de que muitos munícipes não frequentam as piscinas municipais exatamente por causa deste tipo de situações.

Acrescentou que a Câmara Municipal deve continuar a fazer análises regulares e evitar o aumento do nível de cloro, fator que certamente vai ser objeto de reclamação por parte de alguns utentes mais sensíveis em termos oculares.

O Presidente afirmou que as piscinas municipais oferecem toda a segurança, sendo que a Câmara Municipal faz análises bacteriológicas à água com carácter de grande regularidade, e cujos resultados são do conhecimento público.

Disse que por uma questão de funcionamento dum equipamento desta natureza, a Câmara Municipal tem um procedimento de certa forma apertado no que diz respeito ao acesso dos utilizadores àquele espaço, sendo que os serviços fazem uma apreciação cuidada do equipamento utilizado que, de acordo com o regulamento, deve ser apropriado.

Contudo, ocasionalmente ocorrem problemas como os ora em causa, não tendo a Câmara Municipal deixado de tomar todas as medidas para garantir o acesso às piscinas, atuando em conformidade duma forma responsável.

 

PROPOSTA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PARA APOIO À REABILITAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DA FREGUESIA DE SAMORA CORREIA

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Acordo de Colaboração e autorizar o senhor presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo, devendo ser submetido à apreciação e eventual aprovação da Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Samora Correia.

 

Considerando que:

 

1 – Por Decreto n.º 41.191, de 18-07-1957, a Igreja de Nossa Senhora de Oliveira, em Samora Correia, incluindo os altares de talha, os painéis de azulejo e as pinturas murais existentes na mesma igreja, foi classificada como imóvel de interesse público;

 

2 – O referido imóvel encontra-se sujeito ao regime de servidões e restrições de utilidade pública/servidões de imóveis classificados, nos termos do PDM de Benavente;

 

3 – A construção da Igreja de Nossa Senhora de Oliveira, em Samora Correia, remonta ao século XVIII;

 

4 – Nos termos do artigo 33.º, número 1, alínea t), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal assegurar a recuperação do património cultural e urbanístico do Município, de interesse municipal;

 

5 – A Fábrica da Igreja Paroquial de Samora Correia apresentou uma candidatura ao QREN, através do Inalentejo, com o objetivo de proceder à reabilitação daquele imóvel, o qual se encontra bastante degradado,

 

A Câmara Municipal de Benavente, representada pelo seu presidente, Carlos António Pinto Coutinho, ao abrigo do artigo 33.º, número 1, alínea t) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Samora Correia, representada por Heliodoro Maurício Nuno, pároco da freguesia de Samora Correia, celebram entre si o presente acordo de colaboração para apoio à reabilitação da Igreja Matriz da Freguesia de Samora Correia, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas, nos termos e em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 29/07/2013:

 

1.ª

Objeto

 

O presente acordo de colaboração tem por objeto o apoio à reabilitação da Igreja Matriz da Freguesia de Samora Correia.

 

2.ª

 

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

 

A Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Samora Correia obriga-se a executar todos os trabalhos constantes do presente acordo de colaboração, com recurso a empreitada e aquisição de serviços, assumindo a posição de dono da obra.

 

3.ª

CUSTO PREVISTO

 

1 – O investimento previsto objeto do presente acordo de colaboração, é de 660.709,41 € (seiscentos e sessenta mil, setecentos e nove euros e quarenta e um cêntimos), contando com uma comparticipação do QREN de 70% através do INALENTEJO, repartidos por:

 

Valor da adjudicação da empreitada: 582.199,44 €

Revisão de preços: 29.109,97 €

Estudos e projetos: 49.400,00 €

 

4.ª

REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA

 

1 – A Câmara Municipal de Benavente comparticipará com 130.000,00 € (cento e trinta mil euros), correspondente a 21,26% do custo total da empreitada que se estima em cerca de 611.309,41 € (seiscentos e onze mil, trezentos e nove euros e quarenta e um cêntimos).

 

2 – As comparticipações financeiras serão concretizadas através de autos de medição, correspondendo cada uma a 21,26% do montante dos referidos autos.

 

5.ª

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

1 – A Câmara Municipal assume a fiscalização da empreitada designando para o efeito o técnico municipal José Hugo Monteiro Rosa Freitas, engenheiro civil.

 

2 – A Câmara Municipal assume a coordenação de segurança da empreitada mencionada em epígrafe, nomeadamente na validação técnica do Plano de Segurança e Saúde e as funções de Coordenador de Segurança em obra, que será efetuado por um técnico designado pela CIMLT – Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

 

6.ª

DESTINO DOS BENS, RESPONSABILIDADE PELA SUA GESTÃO E

MANUTENÇÃO E GARANTIAS DE AFECTAÇÃO

 

A responsabilidade pela gestão e manutenção do equipamento competirá à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Samora Correia.

 

(…)

O Presidentereferiu que o processo de concurso já resultou em adjudicação e a consignação da obra estava prevista para os últimos dias, devendo a empreitada arrancar a qualquer momento.

Expressou a sua felicidade pelo trabalho que foi prosseguido e que conduziu à possibilidade efetiva de realizar aquela intervenção fundamental.

 

PROPOSTA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PARA APOIO À CONSTRUÇÃO DA CRECHE PADRE TOBIAS EM SAMORA CORREIA

 

O executivo camarário deliberou, por unanimidade, aprovar o presente Acordo de Colaboração e autorizar o senhor presidente da Câmara Municipal a outorgar no mesmo, devendo ser submetido à apreciação e eventual aprovação do Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias.

 

Considerando que:

 

1 – No âmbito das suas missões sociais estatutariamente consagradas, constitui objetivo específico do Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias de algum tempo a esta parte, a construção de um novo equipamento, na valência de creche;

 

2 – Tal novo equipamento social já foi reconhecido pela Câmara Municipal em 2013-07-29, como essencial na resposta às necessidades sentidas pela população do Município de Benavente, contribuindo para colmatar a já grande lista de espera, por inexistirem outros recursos ou potencialidades no território municipal que possam, para o efeito, ser alocados e rentabilizados;

 

3 – Para o efeito, o Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias apresentou a sua candidatura a atribuição de financiamento comunitário, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Programa Operacional Regional do Alentejo – INALENTEJO – Eixo Prioritário 3 – Coesão Local e Urbana - Equipamentos para a Coesão Local, do Quadro de Referencia Estratégico Nacional (QREN), a qual mereceu aprovação da Autoridade de Gestão competente;

 

4 – Estabeleceu parcerias várias, na medida em que sem apoio financeiro complementar a instituição não poderia encetar e dar continuidade a tal investimento;

 

5 – Mediante deliberação unânime, tomada na sua reunião ordinária de 29-07-2013, a Câmara Municipal deliberou apoiar o investimento em causa, em 100.000,00 € (cem mil euros);

 

6 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras de interesse para o Município, nos termos do artigo 33.º, número 1, alínea o) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

 

A Câmara Municipal de Benavente, representada pelo seu presidente, Carlos António Pinto Coutinho, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 29-07-2013 e ao abrigo do artigo 33.º, número 1, alínea o) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias, representado por Rui António de Almeida Domingos, presidente do Conselho de Administração e Hélio Manuel Faria Justino, tesoureiro, celebram entre si o presente acordo de colaboração de apoio à construção da Creche de Samora Correia, sita na Rua do Alecrim, Urbanização do Porto Belo em Samora Correia, freguesia de Samora Correia, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas:

 

1.ª

OBJETO

 

O presente acordo de colaboração tem por objeto o apoio à construção da Creche de Samora, sita na Rua do Alecrim, Urbanização do Porto Belo em Samora Correia, freguesia de Samora Correia, cujo investimento compreende, também, os inerentes projetos e equipamento.

 

2.ª

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

 

O Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias obriga-se a executar todos os trabalhos de construção do edifício constantes do presente acordo de colaboração, com recurso a empreitada, assumindo a posição de dono da obra, bem como a encetar os procedimentos de contratação legalmente aplicáveis quanto às demais vertentes do objeto do presente acordo de colaboração.

 

3.ª

CUSTO PREVISTO

 

1 – O investimento previsto objeto do presente acordo de colaboração, é de 919.981,59 € (novecentos e dezanove mil, novecentos e oitenta e um euros e cinquenta e nove cêntimos), contando com uma comparticipação do QREN de 85%, até ao limite de 750.000,00 € (setecentos e cinquenta mil euros) através do INALENTEJO, repartidos por:

 

Valor da adjudicação da empreitada: 793.350,00 €

Revisão de preços: 39.667,50 €

Equipamento/Mobiliário: 66.420,00 €

Estudos e projetos: 20.544,09 €

 

4.ª

REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA

 

1 – A Câmara Municipal de Benavente comparticipará com 100.000,00 € (cem mil euros), correspondente a cerca de 12,0045% do custo total da empreitada, que se estima em 833.017,50 € (oitocentos e trinta e três mil, dezassete euros e cinquenta cêntimos).

 

2 – As comparticipações financeiras serão concretizadas através de autos de medição, correspondendo a cada um 12,0045% do montante dos referidos autos.

 

5.ª

FISCALIZAÇÃO DA EMPREITADA

 

1 – A Câmara Municipal assume a fiscalização da empreitada designando para o efeito a técnica municipal Maria Virgínia Antunes Pinto, engenheira civil.

 

2 – A Câmara Municipal assume a coordenação de segurança da empreitada mencionada em epígrafe, nomeadamente na validação técnica do Plano de Segurança e Saúde e as funções de Coordenador de Segurança em obra, que será efetuado por um técnico designado pela CIMLT – Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

 

6.ª

DESTINO DOS BENS, RESPONSABILIDADE PELA SUA GESTÃO E

MANUTENÇÃO E GARANTIAS DE AFECTAÇÃO

 

A responsabilidade pela gestão e manutenção do equipamento competirá ao Centro de Bem-Estar Social Padre Tobias.

 

(…)

O Presidente recordou que a Câmara Municipal desenvolveu todos os contactos com o INALENTEJO no sentido de encontrar os financiamentos para a construção da creche em apreço, à semelhança da que está a ser construída em Benavente, e para além de ter disponibilizado cem mil euros para fazer face à contrapartida nacional, cedeu o terreno resultante das áreas de cedência do loteamento do Porto Belo e cujo destinado era já o de ter um equipamento coletivo.



publicado por Noticias do Ribatejo às 12:43
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