O Executivo Municipal aprovou ontem, dia 20 de janeiro, o projeto do novo Regulamento Municipal da Atividade da Proteção Civil do Município de Santarém.
A modificação do regulamento em vigor torna-se necessária na sequência das alterações legislativas entradas em vigor em 2019, nomeadamente, o decreto-Lei nº 44/2019, de 1 de abril, que veio concretizar o quadro de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil, aos quais cabe desenvolver atividades de planeamento de operações, prevenção, segurança e informação pública, de forma a prevenir riscos coletivos inerente às situações de acidente grave ou catástrofe, de origem natural, tecnológica ou social, que ocorram em território municipal, bem com atenuar os seus efeitos e proteger, socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos e bens em perigo, aquando da ocorrência destas situações, prestando apoio na reposição da normalidade da vida.
Neste sentido e nos termos e para os efeitos do artigo 98º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro e do nº 3, do artigo 35º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada hoje, em Reunião do Executivo, a publicação do aviso do início do procedimento de modificação do Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil.
Câmara de Santarém atribui apoio financeiro ao Associativismo e Agentes Culturais do Concelho
No âmbito do desenvolvimento de uma política que promova a realização de projetos culturais de reconhecida qualidade e interesse para o Concelho de Santarém, foi aprovado ontem, dia 20 de janeiro, em Reunião do Executivo, o apoio financeiro para o Programa de Apoio ao Associativismo e Agentes Culturais (PAAAC), no valor de 150.000€.
Para 2020, a Câmara Municipal de Santarém dá prioridade às modalidades de Atividade Permanente (Programa Anual), com um montante máximo a conceder de 85.000€ e de Atividade Pontual (Projeto Pontual) e Festivais, cujo valor máximo é 65.000€.
A data da abertura das candidaturas ao PAAAC será no dia seguinte à publicação do edital, terminando no dia 28 de fevereiro de 2020.
As candidaturas devem prever as ações ou eventos dinamizados no período de 15 de abril de 2020 a 15 de abril de 2021.