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Terça-feira, 1 de Dezembro de 2015
CÂMARA DO CARTAXO APROVOU PROGRAMA DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL

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A Câmara Municipal do Cartaxo aprovou, por maioria, com três votos a favor do PS, e quatro abstenções – duas do PSD e duas do movimento independente Paulo Varanda –Movimento Pelo Cartaxo, o Programa de Ajustamento Municipal (PAM) – contrato a celebrar entre o município e o FAM com vista à recuperação financeira municipal e à adoção de medidas que permitam à autarquia atingir e respeitar o limite de dívida total previsto na lei.

Pedro Magalhães Ribeiro, presidente da Câmara Municipal, apresentou o PAM como “uma oportunidade de recolocarmos o município num percurso de equilíbrio financeiro que garanta, por um lado, o cumprimento dos serviços essenciais aos cidadãos e, por outro, a possibilidade de concretização de políticas de desenvolvimento para o concelho em áreas como a educação, o apoio às empresas e aos empresários ou a ajuda às famílias, enquanto garantimos o cumprimento integral dos compromissos assumidos no passado, junto da banca e dos fornecedores, libertando a autarquia da incerteza e do peso financeiro da dívida – com títulos executórios e elevada litigância, que no início do mandato asfixiavam a gestão do município”.

O autarca lembrou que o recurso ao FAM não é uma “escolha, a situação de rutura financeira e de emergência que enfrentamos, coloca-nos na posição de sermos obrigados a recorrer a este apoio”, o que para o autarca “pelas restrições que o regime jurídico do FAM nos coloca, não é a solução que preconizámos, mas vamos encará-la com perseverança e sentido de responsabilidade, num compromisso claro com os cidadãos, as forças políticas e as instituições públicas e privadas do concelho”.

Programa de Ajustamento Municipal define medidas concretas com vista à diminuição programada da dívida

O PAM agora aprovado pela Câmara Municipal, define as condições a serem contratualizadas entre o município e o FAM. Entre os objetivos principais do contrato, está a diminuição programada da dívida municipal, até ao limite definido na lei para o endividamento máximo da autarquia – sendo o PAM celebrado pelo prazo necessário ao município para atingir este nível, enquanto o empréstimo do FAM vigorará, nas condições negociadas, até ao final do pagamento do empréstimo – 34 milhões e 500 mil euros a serem pagos em duas prestações anuais, durante os próximos 30 anos.

A diminuição programada da dívida deve ser conseguida através de medidas concretas, descritas no PAM, com base no reequilíbrio orçamental – que inclui medidas de redução e racionalização da despesa corrente e de capital; maximização da receita própria; existência de instrumentos de controlo interno –, na reestruturação da dívida financeira e não financeira e na assistência financeira. O PAM deve, também, garantir o serviço da dívida municipal, sem colocar em causa a prestação de serviços públicos essenciais.

As medidas incluídas no PAM devem ter em conta os impactos orçamentais e a assunção das dívidas que decorram de processos de dissolução e de internalização de empresas locais que, de acordo com a legislação em vigor, devam ser encerradas – o PAM do Cartaxo prevê, assim, o processo de dissolução da RUMO 2020, que ainda não foi concluído pela litigância judicial resultante dos pagamentos em atraso ao consórcio Constrope/Gigabeira, conforme o presidente da Câmara tem vindo a informar o executivo, ao longo das últimas reuniões de Câmara.

Pedro Magalhães Ribeiro acentuou a “ampla consulta às forças políticas e o processo de negociação com os credores” – assumindo especial importância a negociação de empréstimos com a DGTF [Direção Geral do Tesouro e Finanças] e CGD [Caixa Geral de Depósitos], para a concretização do PAM. 

 

O autarca considera que nas várias sessões de trabalho promovidas ao longo do mandato com “todas as forças políticas que, nas últimas eleições autárquicas, apresentaram programa político e candidatura aos órgãos autárquicos municipais”, foi dada a oportunidade para que todos pudessem apresentar propostas, uma vez que o “PAM define compromissos que nos irão vincular muito para além do atual mandato”.



publicado por Noticias do Ribatejo às 22:09
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