Câmara Municipal de Abrantes/ reunião de 1 de janeiro de 2019
Periodo Antes Ordem do Dia
01- Na reunião de 11 de Dezembro do ano transacto ficarem sem respostas as perguntas que fiz a respeito da situação da ribeira das Bicas, na UF de S. Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, pelo que volto a perguntar o seguinte:
1.A fiscalização anunciada pela Sra Presidente da Câmara foi efectuada? Se não foi, qual a razão?
2.O executivo tem conhecimento do estado de não limpeza de outras ribeiras no Concelho de Abrantes, especialmente as que atravessam núcleos urbanos?
2-Cães atacam rebanhos em diversos pontos do Concelho de Abrantes. Estas ocorrências são cada vez mais frequentes como noticia a Comunicação Social. Na encosta do Castelo e junto ao Hospital de Abrantes os casos repetem-se.
No mês de Dezembro foram dois os ataques em terrenos vedados junto à Zona Industrial Norte de Abrantes. As queixas à PSP e GNR sucedem-se mas, segundo as noticias, estas forças revelam que não têm meios nem competências para resolver estas ocorrências, O Sr Veterinário Municipal também revela a sua impotência perante estes casos.
Face ao exposto, pergunto se o executivo tem conhecimento destas ocorrências e que diligências que pretende tomar até porque inúmeros ataques ocorrem em plena zona urbana?
3-Reparações nos ramais de ligação de abastecimento de água
Confesso que não tinha conhecimento que os Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA´s) cobram aos munícipes as reparações dos ramais de ligação que são efectuadas na via pública e antes do contador haja ou não responsabilidade do respectivo municipe.
Foram inúmeros os casos relatados (Paulo Amaro, Gil Manito, Matilde Gonçalves, José Silva,..) onde foram expressos o desânimo.
Numa breve pesquisa, verificámos que tal não acontece no Municipio de Ourém, Tomar, Torres Novas, Sardoal, Loures, Águas de Gaia…
Perante o exposto, pergunto se é verdade que os SMA´s cobram as reparações na via publica e antes do contador ao munícipe ainda que este nada tenha a ver com a ruptura?
Se cobram. Qual a diferença entre os SMA´s e os Municípios que acima referi para que a prática seja diferente?
É verdade que por recuso dos munícipes em pagar as reparações, a água fica a verter semanas e até meses?
Face ao descontentamento demonstrado por inúmeros munícipes pensa o executivo alterar esta prática?
Ordem do Dia
Declarações de voto
DF nº 2-Ratificar o despacho da Presidente da Câmara que aprovou a comparticipação de despesa no montante de 15.443,39€ para a CIMT relativa ao projecto “Afirmação Territorial do MédioTejo” Declaração de voto-Contra
Votamos contra pois discordamos da forma como foram criadas e atribuídos mais poderes a estes instituições intermunicipais, como são “escolhidos” os seus membros pois fogem à eleição por voto universal ainda que fosse uma certa percentagem e o difícil escrutínio das decisões por quem não tem assente nos seus órgãos.
Face ao exposto votamos contra esta proposta de ratificação.
DF nº 3-Ratificar o despacho da Presidente da Câmara que aprovou a comparticipação de despesa no montante de 1.907, 93€ para a CIMT relativa ao projecto “Desenvolvimento de Sistemas de Gestão Territorial” Declaração de voto-Contra
Votamos contra pois discordamos da forma como foram criadas e atribuídos mais poderes a estes instituições intermunicípais, como são “escolhidos” os seus membros pois fogem à eleição por voto universal ainda que fosse uma certa percentagem e o difícil escrutínio das decisões por quem não tem assente nos seus órgãos.
Face ao exposto votamos contra esta proposta de ratificação.
DDS nº 01-Aprovar o projecto de alteração ao Regulamento de Incentivos financeiros a Médicos das Unidade de Saúde Familiar (USF) de Abrantes. Declaração de voto- Contra
Já anteriormente o Bloco de Esquerda (BE) votou contra incentivos financeiros que a Câmara de Abrantes atribuiu no âmbito da “captação” de médico de cuidados primários para o Concelho de Abrantes, essencialmente, porque esta é uma competência da Administração Central.
Assim, os munícipes pagam diversas vezes os mesmos serviços o que não aconteceria se a Câmara de Abrantes fosse ressarcida desses valores através do Orçamento de Estado.
Esta disponibilidade do executivo, ao nível financeiro, contribui para que o poder central se continue a demitir das suas responsabilidades e o BE não pode aceitar esta conivência que lesa os bolsos do cidadãos e contraria o estipulado na Constituição da Republica Portuguesa.
De outra forma, este apoio, ao ser dado à equipa de médicos da USF de Rossio ao Sul do Tejo vai criar condições para que os médicos não regressem à União de Freguesias de São Facundo e Vale das Mós, que a prazo a freguesia do Pego fique sem médico de família e também a localidade de S. Miguel do Rio Torto contrariando a moção que foi aprovada, por unanimidade, em sessão de Assembleia Municipal de Fevereiro de 2018, assim como na sessão de Assembleia da União de Freguesia de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo de Dezembro de 2018, esta com uma abstenção apenas.
Previsivelmente, mais uma vez, a Sra Presidente da Câmara, irá fazer uma declaração de voto sobre a minha declaração de voto onde afirmará que a posição do Bloco de Esquerda é populista e demagógica.
Para o Bloco de Esquerda, não existem posturas nem fáceis nem difíceis mas sim, políticas que defendem os serviços públicos próximos das populações contribuindo para a urgente correção de assimetrias e para a valorização das nossas aldeias. Este é o nosso compromisso com os cidadãos e é por ele que lutamos.
Face ao exposto, votamos contra.
Abrantes, 8 de Janeiro de 2019 (O Vereador do Bloco de Esquerda) Armindo Silveira