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Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2015
CARTAXO APROVA O ORÇAMENTO MAIS BAIXO DOS ÚLTIMOS OITO ANOS

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  • Orçamento para 2016 é de 41,4 milhões, menos 8,5 milhões do que o de 2015, o que representa uma redução de 17%.
  • Presidente da Câmara reforça compromisso para o mandato – as políticas orçamentais devem cumprir os objetivos estratégicos no quadro da consolidação orçamental, mantendo a cooperação com as freguesias, as associações e a comunidade educativa, a par do apoio ao tecido empresarial do concelho.
  • O documento revela consolidação do esforço de contenção da despesa e maximização da receita, com vista ao “cumprimento integral das nossas obrigações com fornecedores de serviços e parceiros financeiros, a par da libertação de verbas para investimento em serviços essenciais ao bem estar da população e à possibilidade de crescimento futuro, no quadro de uma estrutura orçamental ainda muito frágil” – com a dívida municipal a ultrapassar em 28,7 milhões o limite máximo de endividamento total do município.
  • O serviço da dívida “exigirá ao município mais de 4,1 milhões de euros por ano em juros e mais de 12,3 milhões de pagamentos de capital” – condicionando todas as opções de gestão municipal.
  • Autarca reitera compromisso com a população “orientar as políticas municipais pelos princípios de responsabilidade, transparência e rigor, que o executivo quer presentes ao longo de todo o mandato”, permitindo a recuperação da credibilidade do município junto da população e dos seus parceiros institucionais e financeiros – “dentro de um quadro de asfixia, temos progredido dentro das nossas possibilidades, cientes do que não podemos ainda fazer mas a ver já os primeiros resultados das opções tomadas”.
  • Entre os primeiros resultados das opções de contenção está o prazo médio de pagamento (PMP) – a Câmara demora menos 180 dias a pagar a fornecedores - PMP no início do mandato era de 372 dias e em setembro de 2015 passou a 192 dias.

As Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento para 2016, no valor de 41.463.421,00 euros, que Pedro Magalhães Ribeiro apresentou como um “compromisso com o futuro”, e que considera, a par do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), “determinantes para assegurar o investimento em áreas prioritárias, como a requalificação dos espaços públicos e a conservação e reparação da rede viária do concelho”, foi aprovado, na sessão da Assembleia Municipal, no dia 23 de dezembro, por maioria, com 13 votos a favor do PS, três abstenções dos presidentes de junta de freguesia de Valada e Pontével, eleitos pelo movimento independente Paulo Varanda – Movimento pelo Cartaxo (PV-MPC) e um membro eleito pelo mesmo movimento, e 10 votos contra, da CDU, do PSD e dos restantes membros eleitos pelo PV-MPC, sendo que na reunião de Câmara Municipal extraordinária de 28 de outubro, o documento tinha sido aprovado, por maioria, com três votos a favor do PS e quatro abstenções – duas do PSD e duas do PV-MPC.

O presidente da Câmara afirmou que as opções propostas no documento têm “por principal objetivo cumprir os serviços essenciais e cuidar das reais necessidades da população, sem nunca perder de vista que queremos um concelho vivo, com esperança, emprego e qualidade de vida, solidariedade e cidadania”, o que assume ser “um exercício extremamente exigente”, tendo em conta a situação de rutura financeira do município – com a dívida a ultrapassar em 28,7 milhões o limite máximo de endividamento total do município.

Nível de endividamento torna obrigatório por lei o recurso ao FAM

A dívida de 45,5 milhões de euros (45.537.203,89 euros a 31/12/2014), é 4,07 vezes maior do que a média da sua receita líquida corrente, que nos três últimos exercícios foi de 11 milhões de euros (11.179.873,44 euros), obriga o município a recorrer ao Fundo de Apoio Municipal independentemente da sua vontade de o fazer.

“Não é apenas uma opção de gestão municipal. A rutura financeira estrutural, o grande desequilíbrio das contas que encontrámos no início do mandato, tornam este recurso obrigatório por lei e, relembro, não é dinheiro que entra nos cofres do município, é dívida que vamos ter de pagar não longo de muitos anos”, explicou o autarca, para quem “o longo caminho que temos para percorrer, até que possamos considerar as contas municipais sustentáveis financeiramente, coloca-nos desafios que só poderemos ultrapassar trabalhando em parceria com autarquias e associações, com empresas e instituições escolares, com propostas de todas as forças políticas. Este é um tempo para o qual todos estamos convocados, é o tempo de encontrarmos soluções de crescimento e sustentabilidade, em contexto de grande contenção”.

Na apresentação do documento, o presidente da Câmara explicou que “esta nossa certeza de precisarmos do contributo de todos, esteve sempre presente nas reuniões que promovemos com as forças políticas do concelho, sem qualquer exceção, para que todas pudessem apresentar propostas com vista à construção de um compromisso para o futuro”, referindo as reuniões que o Executivo promoveu sobre temas estruturantes para o concelho - das GOP ao PAM, dos acordos de execução com as juntas de freguesia aos trabalhos do PDM ou o programa das Comemorações dos 200 Anos e as prioridades de acesso aos fundos comunitários.

O contexto de contenção referido pelo autarca “determina as opções estratégicas deste orçamento”, que elencou na apresentação do documento – assegurar o financiamento para a sustentabilidade financeira e económico do município no âmbito do Fundo de Apoio Municipal e em medidas de maximização da receita; conter, otimizando, a despesa corrente do município; reduzir a dívida, nomeadamente com a possível alienação de ativos não estratégicos; melhorar o sistema de compras, nomeadamente através de processos mais eficientes e transparentes; investir inovando e modernizando do concelho. 

Melhorias na execução da receita e contenção da despesa contribuem para reequilíbrio orçamental

O presidente da Câmara destacou que o “desequilíbrio financeiro estrutural que acarreta a obrigação legal de recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), impõe também ao município medidas obrigatórias para a execução eficaz do regulamento das taxas municipais, a especial atenção aos serviços prestados pelo município ou a melhoria dos mecanismos de fiscalização.

O orçamento para 2016 prevê acréscimos de receitas correntes de mais 2,74% do que em 2015 – que implicam a revisão do regulamento municipal de taxas para adequar os valores de taxas cobrados ao serviço efetivamente prestado ou a otimização dos procedimentos de cobrança, que serão mais facilitadores da relação com munícipes e empresas.

A receita de capital – que incluía o valor previsto do PAEL [Programa Apoio à Economia Local], ao ver este programa executado, obteve um decréscimo de 67,21%.

 

A previsão de despesa para 2016, confirma a tendência de redução dos dois primeiros anos do mandato, confirma o presidente da Câmara, afirmando “o esforço de contenção de despesa, acompanhado pela otimização de recursos, permitiu ao município colocar como prioridade na sua relação com os fornecedores de bens e serviços, a melhoria do prazo médio de pagamento”, descrevendo a redução de 372 dias de PMP que “encontrámos em 2013”, com os “192 dias que conseguimos cumprir em final de setembro de 2015”.

Para o autarca, esta redução “está ainda longe do prazo de pagamento que gostaríamos de assegurar aos nossos fornecedores e que certamente nos traria ganhos na negociação de preços”, mas tendo em conta “as grandes alterações quer a nível de contenção da despesa, quer de organização dos procedimentos de contratação, que fizemos, é um sinal de que invertemos um caminho de crescente descredibilização que o município vinha a percorrer há anos”.

A despesa orçamentada reduz mais de 5,86 milhões de euros, em relação ao orçamento anterior, mostrando o resultado de um plano de contenção de despesa que incluiu a reorganização dos serviços para melhor otimização dos recursos humanos disponíveis, a redução dos custos em aquisição de bens e serviços, recorrendo a novas formas de contratação – entre as quais o recurso à central de compras da CIMLT (Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo).

Os custos com pessoal, que continuam a ser uma das parcelas mais significativas na estrutura da despesa, têm uma redução de 513,7 mil euros, lembrando o presidente da Câmara que “esta é uma despesa muito rígida em função da natureza do trabalho em funções públicas e, acima de tudo, porque são absolutamente necessários para a prestação de serviços à nossa comunidade, com serviços muito deficitários, como é o caso dos serviços de limpeza urbana e recolha de resíduos”.

A aquisição de bens e serviços, que representa outra das parcelas de despesa corrente mais significativas, terá uma redução de 3,22 milhões de euros, continuando no próximo ano o “forte escrutínio quanto às reais necessidades e prioridades das aquisições”, assim como, a concretização quer de alterações nos processos de contratação, quer na utilização dos recursos disponíveis, aperfeiçoando “mecanismos de controlo que permitam reduções em custos fixos de exploração dos equipamentos municipais”.

 

A previsão de despesa para 2016, evidencia a redução de custos com juros e outros encargos, na ordem dos 2,02 milhões de euros e a “inexistência de qualquer intenção de contratação de novos empréstimos financeiros para além dos previstos na legislação”.

Entre as medidas de redução de despesa, inclui-se a intenção de criar critérios “muito concretos, rigorosos e transparentes para a atribuição de quaisquer subsídios”, para os quais se prevê uma redução de 124,7 mil euros em 2016.

Quanto à despesa de capital, a redução prevista ultrapassa os 2.6 milhões de euros. Pedro Magalhães Ribeiro afirma que “todos os investimentos a serem executados em 2016 seguirão os critérios de rigor que adotámos no início do mandato”, acrescentando que “o bem-estar e o desenvolvimento económico-social do concelho serão as únicas razões a nortear decisões de investir em qualquer projeto, que será sempre avaliado de forma rigorosa e criteriosa”.

Assim, as despesas de capital a executar estão relacionadas com investimentos de requalificação do espaço público, reparação e conservação das vias rodoviárias, garantia do fundos próprios necessários às candidaturas apresentadas aos fundos comunitários, no âmbito do programa PORTUGAL 2020 – como o Centro Escolar de Pontével, projetos relacionados com a eficiência energética ou a requalificação urbana –, a aquisição de alguns bens e equipamentos essenciais e ainda o serviço de dívida, “que terá um custo anual de mais de 4,1 milhões de euros”.

 



publicado por Noticias do Ribatejo às 12:23
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