O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, https://bit.ly/38H1idK procede à regulamentação do estado de emergência até às 23h59 do dia 30 de janeiro e define a adoção de medidas com o intuito de conter a transmissão do vírus e diminuir a expansão da pandemia da doença COVID -19.

Na sequência da sua publicação, o Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo convocou uma reunião extraordinária da Comissão Municipal de Proteção Civil. A reunião decorreu no dia 14 de janeiro e aprovou, por unanimidade, as seguintes medidas específicas para o concelho do Cartaxo.

➽ Mercado Semanal e Mercado Mensal

Consulte o Despacho 9/PC-PMR/2021 na íntegra

https://bit.ly/3stZo8b

Autoriza a realização das feiras e mercados na área da Município do Cartaxo, apenas para a venda de produtos alimentares, devendo mostrar-se verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela Direção Geral de Saúde (DGS).

Equipamentos Municipais

Consulte o Despacho 8/PC-PMR/2021 na íntegra

https://bit.ly/3nST5b3

➽ Equipamentos encerrados

Biblioteca Municipal Marcelino Mesquita, que mantém serviço de entrega ao domicilio

Parque de Santa Eulália

Centro Cultural Município do Cartaxo

Museu Rural e do Vinho do Concelho do Cartaxo

Centro de Promoção Vitivinícola

Auditório da Quinta das Pratas

Centro de Convívio do Cartaxo

Complexo Cultural e Desportivo da Quinta das Pratas, com exceção dos courts de ténis e padel e para a realização de atividades desportivas escolares

Piscinas Municipais do Cartaxo

Estádio Municipal do Cartaxo, exceto pista de atletismo

Pavilhão do INATEL

Parques infantis municipais

Pavilhão Municipal de Exposições

➽ O Mercado Municipal do Cartaxo enquanto equipamento que disponibiliza bens de primeira necessidade, continuará aberto.

➽ Os Serviços municipais e o Espaço Cidadão – mantêm o atendimento presencial por marcação e através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos, as empresas e instituições.

Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário previsto no Decreto-Lei n.º 56/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia.

➽ O TUC – Transporte Urbano do Cartaxo, mantém a circulação, a lotação máxima permitida é de 12 passageiros, ou seja, 2/3 da capacidade da viatura.

➽ Cemitério Municipal

Consulte o Despacho 10/PC-PMR/2021 na íntegra

https://bit.ly/2MXDFVW

O Cemitério Municipal vai manter-se aberto Segunda-feira a domingo - 8h30 às 17h30.

Consulte os planos de contingência e as regras aplicáveis a cada um dos equipamentos municipais, ao TUC e aos mercados em http://bit.ly/3gBXfkg

PEDRO MAGALHÃES RIBEIRO APELA AO GOVERNO PARA RECONSIDERAR ENCERRAMENTO DE COMÉRCIO LOCAL

• Autarca quer centros de estudos e de explicações na lista de estabelecimentos abertos e contesta encerramento de pequeno comércio que “está a ser castigado apesar do cumprimento estrito das normas da DGS e apesar de, na nossa comunidade, nunca ter havido qualquer surto conhecido de transmissão a partir do comércio local”.
• Outras decisões decretadas pelo Governo “suscitam-me algumas dúvidas sobre a sua eficácia e sobre a sua coerência, mas compreendo a complexidade das decisões que estão a ser determinadas. Faço o apelo para que possamos estar todos mobilizados, com sentido de comunidade, para que este enorme esforço que nos é uma vez mais pedido se revele importante para a diminuição de casos de contágio, para que possamos o mais depressa possível regressar à normalidade. A saúde de cada um será sempre a principal preocupação, mas não podemos esquecer que a economia local já sofreu muito no ano passado e é ela que sustenta a maior parte dos postos de trabalho no nosso concelho”.

• O Presidente da Câmara Municipal saudou as medidas de apoio às empresas, ao emprego e à área da cultura “são muito importantes as medidas anunciadas pelo Governo para a área da cultura, fazendo justiça a todos aqueles que nela trabalham e muito contribuem para o desenvolvimento social e económico do país”. Sublinhou, ainda, na área das empresas “que é muito importante que o reforço de verbas ontem anunciado pelo Ministro de Estado e da Economia cheguem depressa às empresas, quer para atenuar o impacto da pandemia, quer para que as empresas mantenham a sua capacidade produtiva, para que o nosso comércio e os nossos prestadores de serviços resistam a mais este período de portas fechadas”.
• A Câmara Municipal está a preparar o Programa de Recuperação Económica e Social do Concelho do Cartaxo para apoiar as famílias, as empresas e as instituições (solidariedade social, cultura, desporto e juventude) mais afetadas pela pandemia.  

Na sequência da publicação, do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, procede à regulamentação do estado de emergência em vigor, o Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo convocou uma reunião extraordinária da Comissão Municipal de Proteção Civil. A reunião decorreu ontem, dia 14 de janeiro e aprovou, por unanimidade, as medidas específicas para o concelho do Cartaxo, no que se refere aos equipamentos e serviços municipais.

No final da reunião, o presidente da Câmara Municipal afirmou a decisão de “apelar ao Governo, de forma muito veemente, para a necessidade de rever o encerramento decretado em Conselho de Ministros de pequenos negócios de apoio à população que, na nossa comunidade, são o sustento de muitas famílias”.

Para o autarca, negócios como cabeleireiros, barbeiros ou esteticistas, que “em grandes cidades podem ser estabelecimentos com muito movimento, espaços enormes, que obrigam a muita mobilidade quer de clientes, quer de trabalhadores, na nossa realidade, são espaços muito mais pequenos, que na maioria funcionam por marcação, com um cliente de cada vez no estabelecimento”, o que justifica a proposta partilhada pelo autarca na reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de enviar ao Governo um apelo para que o comércio local seja entendido de modo diferente – “porque é de facto diferente”, afirmou o autarca.

A Comissão Municipal aprovou a proposta por unanimidade, destacando o investimento financeiro e de alteração de funcionamento que o pequeno comércio e os serviços locais fizeram “para cumprir todas as normas impostas pela DGS, que seguiram de forma rigorosa. Este cumprimento foi confirmado pela Proteção Civil Municipal”, afirmou o presidente da Câmara Municipal, destacando que “não há, no nosso concelho, qualquer surto, qualquer ligação a casos confirmados, que tenha resultado da frequência destes espaços comerciais e de serviços”.

Outro apelo que o presidente da Câmara Municipal vai dirigir ao Governo, “esperando que possa ser considerado ainda antes da revisão destas medidas, é a abertura dos centros de estudos e de explicações”. A proposta do autarca foi também aprovada por unanimidade e defendida com especial convicção pelo Diretor do Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo, Jorge Tavares.

De facto, numa primeira redação do Decreto publicado ontem, dia 14 de janeiro, estes espaços de estudo terão sido considerados na lista de estabelecimentos a manter abertos, mas na redação final, publicada apenas a meio da tarde, já se encontravam excluídos. “Pelo seu papel no apoio às famílias e também pela sua relevância no processo de aprendizagem das crianças e jovens, estes centros devem ser mantidos abertos”, referiu o autarca.

“O argumento do Governo para manter os estabelecimentos de ensino abertos, apesar de se saber que implicam mobilidade e contacto entre muitas pessoas – com o qual concordamos – é o mesmo argumento que se aplica aos centros de estudos e explicações”, defendeu Pedro Magalhães Ribeiro.

A este argumento, o presidente da Câmara Municipal adianta ainda “a necessidade que as famílias nos fizeram chegar, desde que o diploma final foi publicado, de que necessitam destes espaços pelo papel essencial que têm tido na recuperação das aprendizagens dos seus filhos, em especial depois do ano letivo transato em que, claramente, é sabido que as crianças não tiveram na escola formal, o espaço de aprendizagem habitual”.

Pedro Magalhães Ribeiro vai endereçar ao Governo, ainda hoje, as propostas aprovadas em Comissão Municipal de Proteção Civil, destacando que “entendemos e aceitamos que este novo confinamento é feito em nome da saúde de todos, os casos ativos e em vigilância ativa no nosso concelho são preocupantes e, sim, há que reduzir a mobilidade de pessoas, os ajuntamentos, é preciso ficar de novo em casa, mas não se pode decidir sobre o comércio e serviços apenas pela designação da sua atividade, há que olhar para a realidade local”.

A Câmara Municipal do Cartaxo está a trabalhar no regulamento do Programa de Recuperação Económica e Social do Concelho do Cartaxo que irá apoiar as famílias, as empresas e as instituições mais afetadas pela pandemia.