Na reunião da Câmara Municipal do Cartaxo, no passado dia 18 de agosto, foi aprovado o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município do Cartaxo (RUEMC), que será agora submetido a apreciação pública.

Sónia Serra, vereadora com o pelouro do urbanismo, apresentou o documento explicando que “o regulamento municipal em vigor é de 2008, tornava-se urgente harmonizá-lo com a legislação recente, e que ainda não estava regulada no município, criando contradições e dúvidas, quando cidadãos e empresários necessitam de respostas céleres e claras”.

Para a vereadora “além destas alterações obrigatórias, vem isentar os edifícios já existentes da apresentação de elementos que não eram exigidos à data da sua construção”, acrescentando que “temos finalmente um regulamento municipal que alia preocupações de equilíbrio urbano e ambiental ao Licenciamento Zero e está de acordo com o Sistema de Indústria Responsável o que vem privilegiar a atividade económica”.

A autarca frisou ainda que “é importante que no período de apreciação pública, que terá a duração de 30 dias, se possam recolher contributos de cidadãos e empresas, para que a redação final do Regulamento possa, não só estar de acordo com a Lei, mas também responder o mais possível às necessidades da comunidade”

Para além destas alterações, o RUEMC definiu ainda os montantes dos seguros de responsabilidade civil para as instalações de armazenamento de combustíveis, o que também não estava previsto no regulamento anterior.