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Terça-feira, 30 de Setembro de 2014
COMUNICADO PS CARTAXO: TERRORISTAS POLÍTICOS DO PSD E DO MOVIMENTO PAULO VARANDA TENTARAM ASSALTAR O PODER EM VILA CHÃ DE OURIQUE

TERRORISTAS POLÍTICOS DO PSD E DO MOVIMENTO PAULO VARANDA TENTARAM ASSALTAR O PODER EM VILA CHÃ DE OURIQUE

 

Os eleitos do PSD e do Movimento Paulo Varanda convocaram à margem da Lei uma Assembleia de Freguesia, impediram a Presidente de Junta de intervir e elegeram ilegalmente a mesa da Assembleia. Processo será alvo de impugnação junto do Tribunal e de queixa-crime na Procuradoria-Geral da República.

 

Esta noite, em Vila Chã de Ourique, os eleitos do PSD e do Movimento Paulo Varanda calaram, silenciaram e ofenderam a Presidente da Junta de Freguesia, Conceição Nogueira, eleita pelos Ouriquenses nas eleições de há um ano atrás.

 

Esta reunião, convocada ao arrepio da Lei pelos eleitos do PSD e do Movimento Paulo Varanda, foi omaior atentado à democracia no concelho do Cartaxo, 40 anos após o 25 de Abril.

 

O PS Cartaxo repudia estes actos de terrorismo político, promovidos por quem não respeita a Lei nem a vontade dos Ouriquenses. Ao longo deste ano tem sido constante o boicote do PSD e do Movimento Paulo Varanda a todas as soluções apresentadas pela Presidente da Junta, Conceição Nogueira.

 

O PS condena a passividade e a falta de liderança do Presidente do PSD, Jorge Nogueira, que, presente nesta sessão, foi incapaz de intervir junto dos seus eleitos, pactuando com atitudes e comportamentos próprios de arruaceiros aos quais nenhum Partido deve dar cobertura.

 

O PS Cartaxo informa que todas as eventuais deliberações tomadas nesta sessão ilegal serão objecto de impugnação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e de queixa-crime na Procuradoria-Geral da República.

I. FACTOS – CONVOCATÓRIA ILEGAL

[Em anexo juntamos pareceres emitidos pela CCDRLVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e pela ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias]

 

1.    O edital que convocou esta reunião viola o número 2 do artigo 12.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro. Passamos a transcrever o que diz a Lei:

 

O presidente da assembleia de freguesia, no prazo de cinco dias após a iniciativa da mesa ou a recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da assembleia de freguesia.”

 

2.    Isto significa que teria que ser dirigido à Presidente da Junta de Freguesia um requerimento a solicitar a convocatória da Assembleia.

 

3.    A Lei é clara e diz que só no caso de a Presidente não convocar a Assembleia de Freguesia Extraordinária é que dá o direito aos requerentes de a convocar directamente.

 

4.    Para que não existam dúvidas sobre esta matéria passamos a transcrever o que diz o número 4, do artigo 12.º da Lei 75/2013:

 

 “Quando o presidente da mesa da assembleia de freguesia não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la directamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto números 2 e 3 e promovendo a respectiva publicitação nos locais habituais.

 

5.    Ainda sobre este assunto, foi solicitado Parecer à Associação Nacional de Freguesias. A ANAFRE respondeu a 26/09/2014 e o seu parecer diz o seguinte no ponto 1.1.:

 

“Nos termos do artigo 12.º, n.º 1 alínea b) do Regime Jurídico das Autarquias Locais aliás invocado na convocação edital, só se permite a realização de Assembleias Extraordinárias a requerimento de um terço dos membros da Assembleia dirigido ao seu Presidente; e apenas no caso deste não a realizar, podem os requerentes convocá-la directamente.”

 

 

II. FACTOS – A ORDEM DE TRABALHOS É ILEGAL

[Em anexo juntamos pareceres emitidos pela CCDRLVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e pela ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias]

 

1.    Sobre o ponto proposto para a ordem de trabalhos, esclarecemos que foi solicitado Parecer à CCDRLVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que diz o seguinte:

 

“De acordo com o estatuído no n.º 5 do artigo 9.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção, a substituição dos membros da assembleia que irão integrar a Junta seguir-se-á imediatamente à eleição dos vogais desta, procedendo-se depois à verificação de identidade e legitimidade dos substitutos e à eleição da mesa. Assim sendo, o vogal tomará posse na Junta, quando puder ser substituído na Assembleia, isto é, depois da eleição de todos os vogais de Junta de Freguesia.”

 

2.    Sublinhamos que a Lei diz, de forma clara, que a eleição da mesa só poderá ocorrer após a eleição de todos os vogais da Junta de Freguesia.

 

3.    Tendo a Junta de Freguesia apenas um Vogal eleito, neste caso, o Senhor Carlos Albuquerque, representante do Movimento Paulo Varanda, a Mesa desta Assembleia só poderá ser eleita quando for eleito o segundo Vogal do Executivo da Junta.

 

4.    Sobre estas matérias, os pareceres da ANAFRE de 21/03/2014 e de 26/09/2014 são claros e vão no mesmo sentido do Parecer da CCDR. O Parecer da ANAFRE de 26/09/2014 diz:

 

“…apenas a Presidente da Junta pode com carácter provisório, fazer a convocação da Assembleia, mas apenas para os efeitos legalmente previstos, que são:

Primeiramente eleição dos vogais da Junta de Freguesia; e seguidamente

Eleição da Mesa da Assembleia.”

 

GABINETE DE COMUNICAÇÃO
Partido Socialista do Cartaxo


publicado por Noticias do Ribatejo às 13:07
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