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Quinta-feira, 14 de Março de 2019
Executivo Municipal de Azambuja aprovou a Elaboração do Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada

 

Deliberações da reunião de 12 de março de 2019, realizada em Vila Nova da Rainha

 

 

O Executivo Municipal de Azambuja aprovou o procedimento tendente à elaboração do Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, na sessão ordinária descentralizada, que teve lugar na Junta de Freguesia de Vila Nova da Rainha, no passado dia 12 de março.

O direito à habitação é um direito fundamental que assiste a todos os cidadãos portugueses. Cabe ao Estado e aos Municípios em particular, criar condições, tomar medidas e utilizar políticas, programas e meios que permitam que aquele preceito constitucional tenha reflexos concretos na vida dos cidadãos, tendo sido criado o mecanismo do arrendamento apoiado pela habitação.

Recorde-se que, em 2016, foi criado um Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, aprovado em reunião de câmara a 20 de dezembro de 2016. Face à nova realidade social e às previsíveis alterações a introduzir com a concretização do quadro de transferência de competências do Estado para os Municípios, encontra-se desajustado. Posto isto, foi deliberado na reunião de câmara a cessão do procedimento iniciado em 2016 e solicitada a aprovação do início do novo procedimento para este regulamento. Posteriormente será colocada uma publicação a iniciar o procedimento, devendo os interessados constituir-se como tal, no prazo de 10 dias úteis, com vista a apresentar os seus contributos para a sua elaboração do regulamento. 

 

Uma das propostas apresentadas foi a Delegação de Competências na área da Proteção e Saúde Animal e da Segurança dos Alimentos e na área da Cultura, que estão inseridas na transferência de competências do Estado para os Municípios. Foi deliberado a não aceitação devido ao Município não ser capaz de fazer face às exigências que estas competências exigem. Refira-se que estas novas competências estão sujeitas ao pagamento de taxas, afixadas pelo município; e a necessidade de uma apreciação cuidada sobre o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais.

 

Foi deliberada a Adenda ao Aditamento, do Contrato de Prestação de serviços entre o Município e a Ecoambiente, celebrado a 12 de novembro de 2018 ao contrato de prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e equiparados e fornecimento, lavagem, desinfeção e manutenção de contentores e recolha de objetos de grandes dimensões, nas localidades do Concelho de Azambuja, celebrado a 26 de novembro de 2002.

 

Na ordem de trabalhos, constava, a abertura de um concurso púbico para a Celebração de um Acordo Quadro para a Aquisição de Apólices de Seguros. A aquisição deste serviço é fundamental para o funcionamento do Município, assumindo-se como uma necessidade permanente, dada a proximidade do término do prazo de vigência do contrato atualmente em vigor. Deliberou-se que o Município apresente junto da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, um pedido de contratação, no sentido da Central de Compras Eletrónicas da CIMLT proceder, em sua representação, ao procedimento do concurso publico necessário. Refira-se que a adesão da CCE-CIMLT tem permitido gerar poupanças para o município em diversas áreas, dados os efeitos de economia de escala provenientes dos procedimentos promovidos pela entidade.

 

A autarquia aprovou, igualmente, o procedimento para a atribuição dos lugares de venda a retalho, restauração ou bebidas, equipamentos de diversão e outros divertimentos, no recinto da Feira de Maio 2019, que se realiza entre os dias 30 de maio a 3 de junho.

 

Na área da Educação, foi aprovada, a adesão ao Movimento “Cidade dos Afetos”. É um projeto assente em atividades nas escolas de todos os graus de ensino e que parte do lema “Escola de Afetos, Escola de Sucesso”.  A iniciativa nasceu da vontade de um grupo de Delegados de Saúde, em colaboração com os Diretores Executivos dos Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central e o apoio dos Presidentes das Câmaras das cidades do Barreiro e Caldas da Rainha.

Este movimento pretende mobilizar toda a comunidade escolar e comunidade em geral, para o desenvolvimento de atividades que apliquem a componente afetiva, criando sinergias entre as diferentes estruturas da comunidade, numa perspetiva de que, assim, estamos a contribuir para que os nossos cidadãos estejam, no futuro, mais capacidades em termos de bem-estar e estilos de vida saudáveis.

 

Na área da ação social, foi aprovada a proposta de eleger um novo representante do Município de Azambuja na CPCJ - Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, devido à antiga representante ter renunciando as suas atividades.

 

Relativamente à atribuição de apoios financeiros, foi deliberado o apoio à Tertúlia Festa Brava, no valor de 980€ (novecentos e oitenta euros), para a aquisição de equipamentos diversos de cozinha.

 

Por fim, foi deliberado o apoio logístico a três entidades.

À CERCI Flor da Vida, no âmbito de um evento de angariação de fundos a favor da CERCI, a cedência de um palco e cadeiras.

Ao Centro Social Recreativo e Cultural de Vale Brejo, a cedência de 150 cadeiras e uma barraca de madeira para o apoio à iniciativa “Passeio TT”,

Ao Centro Social e Paroquial de Azambuja, no âmbito de um Desfile de Aventais, a cedência de 150 cadeiras.

 



publicado por Noticias do Ribatejo às 18:48
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