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Sábado, 1 de Março de 2014
Livre Circulação na UE
 

 

 

Guia para a aplicação do "teste de residência habitual" para a segurança social

 
 Um guia prático sobre o "teste de residência habitual", destinado a ajudar os Estados-membos a aplicar as regras da UE em matéria de coordenação da segurança-social no caso dos cidadãos da UE se mudarem para outro Estado-membro, acaba de ser publicado pela Comissão Europeia. O novo guia lança luz sobre o "teste de residência habitual" da UE e facilitará a sua aplicação prática pelas autoridades dos Estados-membros.
O guia, elaborado em cooperação com os Estados-membros, esclarece os diferentes conceitos de "residência habitual", "residência temporária" e "estada". Estas definições, consagradas na legislação da UE, são necessárias para determinar qual o Estado-membro responsável pela concessão de prestações de segurança social aos cidadãos da UE que se deslocam entre os Estados-membros. Ao abrigo da legislação da UE, só pode haver um local de residência habitual, pelo que apenas um Estado-membro é responsável pelo pagamento de prestações de segurança social com base na residência.
Os trabalhadores assalariados e os trabalhadores não assalariados podem beneficiar da segurança social do país onde trabalham e as pessoas não activas (por exemplo reformados, estudantes) podem usufruir dessa protecção no Estado-membro em que são "residente habitual". Determinar o Estado-membro de "residência habitual" de uma pessoa é igualmente importante para os trabalhadores que trabalham em mais do que um Estado-membro.
O guia recorda os critérios específicos que devem ser tidos em conta para determinar o local de "residência habitual" de uma pessoa, tais como:
- a situação familiar e as relações de parentesco
- a duração e a continuidade da presença no território do Estado-membro em causa
- a situação no mercado de trabalho (em especial, o local em que a actividade é habitualmente exercida, a natureza estável da actividade e a duração do contrato de trabalho)
- o exercício de uma actividade não remunerada
- no caso de estudantes, a fonte de rendimentos
- a situação de uma pessoa relativamente à habitação em termos da sua permanência
- o Estado-mmebro em que a pessoa paga os impostos
- as razões para a mudança
- as intenções da pessoa, com base em todas as circunstâncias e com o apoio de elementos de prova concretos
Outros factos podem também ser tidos em conta.
O guia fornece igualmente exemplos concretos e orientação sobre os casos em que a determinação do lugar de residência pode ser difícil, como no caso dos trabalhadores fronteiriços, dos trabalhadores sazonais, dos trabalhadores destacados, dos estudantes, dos reformados e das pessoas inactivas em mobilidade.
Por exemplo, se um cidadão do Reino Unido se reforma em Portugal e passa a maior parte do seu tempo nesse país, o seu local de "residência habitual" é agora Portugal, mesmo se ainda possui uma casa no reino Unido e mantém laços culturais e económicos com o Reino Unido.
Contexto
O guia sobre a "residência habitual" faz parte de um manual mais amplo destinado a ajudar as instituições, os empregadores e os cidadãos a determinar qual a legislação nacional de segurança social que deve ser aplicável em circunstâncias específicas. O manual também esclarece as regras que se aplicam aos trabalhadores destacados e às pessoas que trabalham em dois ou mais Estados-membros, incluindo regras aplicáveis aos trabalhadores do sector dos transportes, em especial os membros de tripulações de voo e de cabina dos aviões.
A publicação Guia Prático sobre o teste de "residência habitual" constitui uma das cinco acções anunciadas na "Comunicação sobre a Livre Circulação dos Cidadãos e das suas Famílias", de 25 de Novembro. O guia está agora disponível em inglês e será traduzido para todas as línguas oficiais da UE nas próximas semanas.

'Noticias do Ribatejo' com  ip/santarem/europedirect

 


publicado por Noticias do Ribatejo às 14:03
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