Deliberações da reunião de 22 de abril de 2020

Reunido à distância, através de videoconferência, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou, na sessão ordinária de 22 de abril de 2020, o indeferimento ao pedido da empresa Triaza para reprogramação do faseamento dos trabalhos no aterro.

A empresa pretendia adiar as 2ª e 3ª fases dos trabalhos de remodelação de terrenos, na Quinta da Queijeira, em Azambuja, alegando o reduzido volume de resíduos recebidos face ao inicialmente previsto. No entanto, não apresentou fundamentos para a não conclusão das obras no prazo estabelecido. Perante isso, e atendendo a tudo o que aconteceu ao longo do ano 2019, o Município de Azambuja entende que existem razões de interesse público, nomeadamente de saúde pública e ambientais, para não aceder à proposta da empresa. Assim, deliberou indeferir o pedido de recalendarização do faseamento do aterro da Triaza.

Na área da Educação, foram aprovadas duas propostas, com as listas definitivas dos alunos selecionados para efeito da atribuição das bolsas e prémios a alunos do ensino superior.

Uma proposta corresponde aos Prémios de Mérito CLC - Companhia Logística de Combustíveis, SA, patrocinados por esta empresa, para alunos que concluíram a sua licenciatura com os melhores resultados. Os prémios têm os valores de 5.000 euros (1º), 2.500 euros (2º) e 1.500 euros (3º).

A outra proposta refere-se às Bolsas de Estudo e Bolsas de Mérito, no valor individual de 1.000 euros, atribuídas pelo Município de Azambuja a estudantes do concelho a frequentar o ensino superior. Foram entregues as 10 bolsas de mérito bem como 28 das 35 bolsas de estudo previstas. Neste segundo caso, receberam a bolsa os 28 alunos que se candidataram e que cumpriam todos os requisitos definidos no regulamento. Devido à situação de pandemia, não haverá cerimónia de entrega de cheques, estando as bolsas a ser encaminhadas por transferência bancária.

No âmbito do combate à pandemia Covid-19, foi revogada a proposta 23/P que submetia à aprovação da Assembleia Municipal algumas reduções e isenções de taxas municipais integradas nas medidas de apoio à população, às atividades económicas, às IPSS e instituições sem fins lucrativos. De acordo com a legislação, a situação excecional em que nos encontramos reconhece essa competência ao órgão Câmara Municipal.

Nesta sessão, foi deliberada a abertura de procedimento relativamente a três regulamentos.

No âmbito do apoio à atividade económica, a autarquia pretende criar o Conselho Municipal para a Economia, o Desenvolvimento e a Inovação do Concelho de Azambuja. Assim, dá-se início à elaboração do regulamento que definirá o respetivo funcionamento.

O Regulamento de Trânsito do Núcleo Urbano de Aveiras de Cima apresenta a necessidade de algumas alterações no que respeita a sinalização e ao sentido de trânsito numa via. Foi aprovado abrir procedimento para as referidas alterações.

O Regulamento das Hortas Sociais do Município de Azambuja, em vigor desde 2011, revela a necessidade de uma atualização com vista a ajustá-lo às novas exigências da legislação aplicável e, também, a permitir maior justiça, racionabilidade e equilíbrio na atribuição deste tipo de apoios. Irá ser lançado o procedimento de alteração.

Todos estes procedimentos são abertos à participação dos cidadãos, que poderão apresentar os seus contributos cumprindo os requisitos divulgados nos editais respetivos.

Por último, foi aprovada uma revisão orçamental que integra o saldo de gerência do ano transato, ao abrigo das orientações da Direção-Geral das Autarquias Locais. Esta situação vem colmatar o atraso na aprovação da prestação de contas de 2019, em virtude da impossibilidade dos órgãos municipais reunirem para esse efeito. Devido à pandemia, o prazo para essa aprovação foi alargado até 30 de junho. Refira-se que esta 1ª revisão ao Plano Plurianual de Investimentos, ao Plano de Atividades Municipais e ao Orçamento será submetida à Assembleia Municipal para ratificação.