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Terça-feira, 4 de Abril de 2017
Requerimento enviado à Câmara de Santarém

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Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Santarém

Ao abrigo do Regimento da AMSTR venho solicitar os seguintes esclarecimentos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém quanto ao estacionamento atrás do Tribunal apenas a Magistrados.

Recuando um pouco no tempo:

Até dia 27/03/2016, Domingo de Páscoa, existia o sinal de Parque com uma pequena placa por baixo que dizia TÁXIS, porque servia de parque de espera dos Taxistas de Santarém – imagens 1 e 2.

Existiu ainda uma praça de táxis na Avenida do Brasil junto ao estabelecimento “Yigafour” – imagem 3.

Dia 28/03/2016 os Táxis mudaram de local da Praça para a que existe hoje em dia. No mesmo dia a placa branca que dizia Táxis foi mudada para outra que dizia TRIBUNAL – abrangendo justamente todos os funcionários deste.

A existência desta reserva de estacionamento tem plena justificação devido ao serviço inerente à responsabilidade de TODOS os intervenientes, desde Magistrados, tanto Judiciais como do Ministério Público, Funcionários Judiciais…

Da informação que conseguimos apurar não se conhece “ordem” interna que restringisse os estacionamentos naquele Parque, pelo que todos os intervenientes judiciais [incluindo, é claro, os Funcionários Judiciais] continuaram a estacionar as viaturas naquele Parque.

De forma não esperada, em 05 ou 06/01/2017, a placa que dizia TRIBUNAL foi retirada e colocada outra que diz Magistrados Tribunal Judicial de Santarém - imagem 4.

Tal facto introduziu uma discriminação negativa sobre os Funcionários Judiciais e outros intervenientes sobre a qual não nos foi possível apurar origem.

Em pesquisa efetuada na net foi possível apurar situações diferenciadas; algumas estabelecendo critérios mais inclusivos como i) o parque do Tribunal ficar afecto aos veículos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em exercício de funções no Tribunal Judicial, ii) lugares de estacionamento reservado para situações especiais e iii) lugares afectos aos oficiais de justiça, iv) lugares para pessoas portadoras de deficiência…

Há inclusivamente notícia de uma decisão da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere: “reunida na noite de sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017, chumbou a criação de dois novos lugares de estacionamento para magistrados junto ao edifício do Tribunal, valência que foi reativada em janeiro deste ano. A proposta estava em cima da mesa na sequência de um pedido dos Serviços do Ministério Público que, deste modo, viu a sua pretensão rejeitada” [i].

Tratando-se de um espaço público, afetado a um serviço público essencial, gostaríamos de saber se:

- Existe ou não alguma deliberação da CMS ou procedimento que nos possa ser esclarecido sobre a matéria em causa? Solicitamos a referida documentação.

- Pondera a Câmara adotar ou estudar alterações a esta situação? Quais?

- Como se nos afigura necessário, pondera a Câmara reforçar os lugares de estacionamento reservados?

Assim, enquanto deputado municipal eleito pelo Bloco de Esquerda requeiro ao Sr. Presidente da Câmara a respetiva informação.

Santarém, 4 de abril de 2017

Vítor Franco



publicado por Noticias do Ribatejo às 20:14
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