NOTICIAS DO RIBATEJO EM SUMARIO E ACTUALIZADAS PERIODICAMENTE - "A Imparcialidade Na Noticia" - UMA REFERÊNCIA NA INFORMAÇÃO REGIONAL -
Domingo, 11 de Maio de 2014
TEMAS DE SAÚDE: O SNS, a necessidade da cooperação da sociedade civil/Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Por: Antonieta Dias (*)

 

As liberdades fundamentais são o suporte da justiça, da paz no mundo e representam só por si a preservação do regime político sustentado numa doutrina democrática seja qual for o País onde esta forma de governar se instale.

Com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral da Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948.

Considerando que esta Declaração se destina a assegurar o reconhecimento e a aplicação universais e efetivos dos direitos aí constantes.

Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros, sendo que para se poder alcançar os objetivos para a qual foi criada é intrínseca a proteção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

Sendo que os Governos Europeus se alicerçam num conjunto de ideais e de tradições políticas, de forma a garantir e assegurar o direito à vida de qualquer pessoa, nenhum País democrático pode violar as liberdades reconhecidas na presente Convenção.

De acordo com o previsto, consta no Título II- Artigo 19º o seguinte:

A fim de assegurar o respeito dos compromissos que resultam para as Altas Partes Contratantes da presente Convenção, criam-se:

a)Uma Comissão Europeia de Direitos do Homem

b) Um Tribunal Europeu de Direitos do Homem

(Fonte Direito biomédico, autoria Manuel Curado).

Assim o ato médico de prescrição terapêutica exige conhecimento sobre os efeitos toxicológicos e farmacológicos dos fármacos que se utilizam para o tratamento das doenças  dos doentes.

O prescritor (não médico) não está habilitado nem tem conhecimentos científicos suficientes para salvaguardar os eventuais efeitos indesejáveis ou tóxicos dos fármacos utilizados e adequados ao tratamento da patologia que o doente padece.

Ao ser transferida para outros profissionais que não sejam médicos esta competência está a violar-se o direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral da Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948.

Assim em defesa do Direito à Vida dos nossos doentes, torna-se inconcebível que os decisores políticos  emitam a Proposta de Lei 203/XII/GOV, que determina o enquadramento jurídico da atividade de podologia.

Este documento permite atribuir competências a profissionais a  esteticista/pedidure (podolista), que são da exclusiva responsabilidade da competência de Medicina, Cirurgia e Anestesiologia.

A admitir esta possibilidade, os podologistas com um curso teórico de três anos passariam a desempenhar com total autonomia sem preparação técnica ou científica atos médicos (prevenção, diagnóstico e terapêutica).

Este documento, prevê uma autonomia ilimitada, que não se coaduna com qualquer outra profissão paramédica.

Esta experiência a ser aprovada levaria a situações de tal forma aberrantes que colidiria com Comissões de Ética Médica como por exemplo a salvaguarda da dignidade e integridade humanas,  pronunciar-se sobre os protocolos de investigação científica, pronunciar-se sobre pedidos de autorização para a realização de ensaios clínicos, reconhecer a qualificação científica adequada, promover a divulgação dos princípios gerais de bioética, etc, etc.   

Incorria-se assim por analogia numa violação prevista na Comissão de Ética para a Investigação Clínica – Portaria n.º 57/2005 de 20 de Janeiro:

A Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/20/CE, de 4 de Abril, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação da boas práticas clínicas na condução de ensaios clínicos, criou um organismo independente e multidisciplinar, constituído por profissionais de saúde e outros, de âmbito nacional, incumbido de assegurar a proteção dos direito, a segurança e o bem estar dos participantes em ensaios clínicos, dotado de competências próprias, tendo em vista a emissão do parecer de caráter ético e científico (…).

Em suma, esta tentativa de alargamento de competências incorre na prática de atos que se traduzem na violação dos direitos fundamentais necessários a garantir a aplicação, em condições de igualdade, dos direitos dos cidadãos/doentes, ao acesso à medicina especializada, que assume o mais alto grau na prevenção, no diagnóstico e no tratamento dirigido para salvar a vida que é um direito fundamental  da pessoa humana.

Só por mero desconhecimento da amplitude do ato médico de prescrição terapêutica é que se  equacionaria  a viabilidade de aprovação desta Proposta de Lei.


(*) Doutorada em medicina




publicado por Noticias do Ribatejo às 10:59
link do post | favorito

Comentar:
De
  (moderado)
Nome

Url

Email

Guardar Dados?

Este Blog tem comentários moderados

(moderado)
Ainda não tem um Blog no SAPO? Crie já um. É grátis.

Comentário

Máximo de 4300 caracteres




O dono deste Blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.

pesquisar
 
Abril 2020
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
10
11

12
13
14
15
16
17
18

19
20
21
22
23
24
25

26
27
28
29
30


posts recentes

COVID-19: COMUNICADO - C...

CÂMARA MUNICIPAL APELA À ...

Obras de conservação e be...

Aprovado acordo com o Min...

FEIRA NACIONAL DE AGRICUL...

Entroncamento tem 8 entid...

ESCOLAS DO CONCELHO VÃO R...

ENTRONCAMENTO: Linha de A...

CÂMARA MUNICIPAL APELA À ...

Município de Azambuja ini...

Adiada a entrega de prémi...

Município da Chamusca apo...

ÁGUAS DO RIBATEJO APROVA ...

FARMÁCIA? LIGUE 1400

CARTAXO COM CENTRO COVID1...

Humildade

CÂMARA DO CARTAXO DIVULGA...

Município de Azambuja ent...

CNEMA DISPONIBILIZA INSTA...

Creche do Centro Paroquia...

Centro de Convívio do Ent...

PATRULHA DA GNR AGREDIDA ...

PEDRO MAGALHÃES RIBEIRO V...

MERCADO MUNICIPAL DO CART...

Apoio Social de Emergênci...

Ninho de vespa asiática c...

NERSANT APRESENTA PROPOST...

Município de Azambuja cri...

Município do Entroncament...

Câmara de Santarém cede e...

arquivos

Abril 2020

Março 2020

Fevereiro 2020

Janeiro 2020

Dezembro 2019

Novembro 2019

Outubro 2019

Setembro 2019

Agosto 2019

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Abril 2009

tags

todas as tags

subscrever feeds