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Domingo, 22 de Junho de 2014
TEMAS DE SAÚDE: Proteção de dados pessoais

 

 

Por: Antonieta Dias (*) 

 

O desenvolvimento tecnológico das potencialidades do acesso à informação tem sido alvo de um crescimento excecional, tendo tido um elevado relevo no início do seculo XXI, transformando a ciência do conhecimento dos dados pessoais num alvo assertivo para poder ser utilizado nas mais diversas situações porque é fácil obter estes dados pelos vários profissionais envolvidos no sistema.

Apesar de toda a informação pessoal que é recolhida exigir um tratamento especial, não só no que se refere ao sigilo como à necessidade de uma rede de proteção que impeça a sua utilização abusiva, por entidades cujo interesse e uso ilegítimo pode destruir a preservação dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos.

A garantia da proteção dos dados pessoais está prevista na legislação portuguesa, bem como nas várias instituições de referência nacional e internacional (União Europeia, o Conselho da Europa, a OCDE e as Nações Unidas.

O fato de poder gerar uma ameaça à segurança pessoal, fez com que se criassem mecanismos destinados a identificar situações de invasão da privacidade e levou mesmo à obrigatoriedade de legislação específica a fim de salvaguardar a confidencialidade bem como a aplicação de sanções a quem violar estes princípios.

Por mais simples que sejam as informações que fornecemos, todas poderão ser utilizadas como alvo para atentados ilegítimos.

Esta preocupação nacional e internacional de proteção dos dados pessoais foi classificada como um fator de risco nacional e internacional motivando por isso para a criação de instrumentos destinados a avaliar o grau da segurança e da privacidade dos Estados.

Em Portugal existe uma Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), com Legislação própria que inclui e salvaguarda as diretivas comunitárias 95/46/CE e 97/66/CE.

A Legislação Portuguesa que está aprovada sobre a Proteção de Dados Pessoais regulamenta a metodologia da proteção de todas as informações pessoais prevendo o alargamento do regime de proteção de dados pessoais relativos a ficheiros manuais, informáticos ou de videovigilância, reforçando assim a preservação da garantia e dos diretos dos cidadãos.

Esta situação encontra-se na legislação introduzida no art-º 35 da Constituição da República Portuguesa (CRP) incluída na última revisão constitucional.

 

A União Europeia criou a Carta dos Direitos Fundamentais que prevê estabelecer uma união entre os povos da Europa baseada nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano imprescindível para a preservação dos princípios democráticos (liberdade, solidariedade, humanidade, cidadania da União, justiça e segurança social) em que deve assentar o Estado de direito.

 

Só com a preservação destes valores, independentemente da diversidade das tradições e das culturas dos Estados – Membros Europeus e da sua identidade nacional é que conseguimos obter um consenso alargado do respeito por todos estes princípios.

Todavia, este sistema organizativo Europeu em que os poderes públicos nos diversos setores (local, regional ou nacional), obriga os Países da Comunidade Europeia a instituir um modelo organizacional que promova um desenvolvimento seguro, equilibrado e consolidado alicerçado em regras que garantam segurança na livre circulação de pessoas e bens no regime livre e democrático.

Esta carta prevê o respeito e define as atribuições e competências da Comunidade e da União onde o princípio da subsidiariedade, os direitos, as tradições constitucionais e as obrigações internacionais fazem parte do pensamento e da ação dos Estados – Membros, do Tratados da União Europeia e dos tratados comunitários, da Convenção Europeia para a proteção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, as Cartas Socais aprovadas pela Comunidade da Europa, assim como da jurisprudência do Tribuna das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Em suma, as pessoas tornam-se cada vez mais transparentes no seu comportamento. É fatual que exista um conhecimento disponível destinado a ser utilizado como informação de identificação para procedimentos como os que são fornecidos aos profissionais de saúde, porém é inaceitável, que quem possui esta informação não saiba discernir sobre o que é lícito divulgar e o que não é passível de transmitir.

Mesmo que exista um elevada probabilidade e certeza de que a confidencialidade se encontra protegida a sequência temporal pode alterar o que agora se presume com certo.

Certo é, que o que se pratica e se exige ser considerado como segredo médico ou um segredo de Estado, nem sempre é respeitado.

De fato, tudo o que se vê, tudo o que se revela, tudo o que se constrói, tudo o que se divulga, faz parte de uma existência pessoal com direito próprio, que deve ser respeitado e protegido porque a dignidade do ser humano é inviolável.

Se o caminho para a segurança está carregado de vulnerabilidades há que apostar nos fatores imateriais e materiais do poder e promovera imagem de um Pais de bem com capacidade, credibilidade e segurança, cuja missão é dignificar a imagem de Portugal.

Todavia, é indispensável que a estratégia de proteção dos dados pessoais se enquadre numa política adequada de segurança e de defesa nacional em que as vulnerabilidades deixem de ser uma ameaça e passem a bases sólidas com autonomia e responsabilidade, capazes de responder aos desafios com qualidade e com discernimento.


(*) Doutorada em medicina



publicado por Noticias do Ribatejo às 12:12
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