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Domingo, 31 de Agosto de 2014
TEMAS DE SAÚDE: Sistema Nacional de Saúde

 

 Por: Antonieta Dias (*)

 

“Consta do Portal da Saúde que; A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos têm direito à prestação de cuidados globais de saúde. O sistema público de saúde está a cargo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que depende do Ministério da Saúde.

Os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde são os cidadãos Portugueses, cidadãos de Estados-Membros da UE (em conformidade com os Regulamentos da CE), cidadãos estrangeiros residentes em Portugal em condições de reciprocidade, apátridas residentes em Portugal e requerentes de asilo.

Os cidadãos estrangeiros residindo legalmente em Portugal têm acesso, em igualdade de circunstâncias, aos cuidados de saúde e assistência medicamentosa. Os cidadãos estrangeiros possuidores de autorização de permanência ou de residência, ou de um visto de trabalho, devem obter um cartão de utente, sendo-lhes designado um médico de família. Caso não descontem para a Segurança Social, terão de suportar os respectivos tratamentos.

Os residentes de um Estado-Membro da União Europeia têm acesso aos cuidados de saúde em igualdade de circunstâncias (“Cartão Europeu de Seguro de Doença”). O mesmo acontece com os residentes de países terceiros que tenham assinado um acordo bilateral com Portugal, tais como o Brasil (“PB4”).

O Cartão de Utente do SNS é um documento que prova a identidade do titular perante as instituições e serviços integrados no SNS. A sua emissão é gratuita e deve ser apresentado para prestação de cuidados de saúde, para requisição e acesso a consultas médicas e a meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, bem como para a prescrição e aquisição de medicamentos.”

Com base no que está estabelecido supra referido, não se compreende que os doentes que necessitam de cuidados médicos, sejam confrontados com uma série de leis publicadas recentemente, que contrariam o que está preconizado na Constituição Portuguesa, para além de que a cobertura universal que o SNS oferece deveria ser garantida a todos os portugueses da mesma forma, independentemente do local da sua residência.

Ora, a situação gerada por todas estas transformações legislativas fazem com que exista uma desigualdade no acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos portugueses.

Enquanto que,  nos grandes centros urbanos, designadamente nas cidades teoricamente mais populosas, os recursos são muito diferentes daqueles que existem nos meios rurais.

Se é certo que todos os cidadãos portugueses se encontram com igualdade de direitos e deveres nacionais no que se refere à prestação de cuidados de saúde, o que constatamos na nossa vivência do dia a dia é que se um cidadão reside no interior do País tem muito mais dificuldades em obter o nível de prestação dos cuidados de saúde, passando a usufruir de uma penalização injusta devido às desigualdades existentes na distribuição institucional dos departamentos destinados a assistir os utentes, tendo em conta que os residentes  nos meios urbanos têm uma maior opção de escolha não só no que se refere à acessibilidade, mas também aos recursos disponíveis quer técnicos quer  humanos, impedindo assim que a liberdade universal destinada a ser vivenciada por todos os português fique muito aquém do esperado.

Torna-se ainda mais cruel quando a rede de transportes escasseia e os recursos financeiros dos doentes se tornam cada vez mais precários.

Se pensarmos que cerca de um quarto da população portuguesa está coberta por subsistemas de saúde, e que uma percentagem muito pequena, cerca de 10%, usufrui de seguros de saúde privados, que estabelecem pacotes fechados com as entidades de saúde privadas, racionado a resposta às necessidades de cada um dos seus segurados.

Cabe assim a responsabilidade ao Ministério da Saúde de desenvolver as politicas de saúde que permitam manter a sustentabilidade da gestão do SNS, sem contudo esquecer que são as contribuições dos empregados, nos quais se incluem os funcionários públicos do Estado, as principais fontes de financiamento dos subsistemas de saúde.

Importa, ainda salientar que  Portugal tem cerca de 17% das causas de morte  devidas a doença cérebro vascular o que origina perdas humanas, nalguns casos evitáveis e que 12% na nossa população morre de cancro.

Estes números são assustadores e preocupantes, sendo que a tendência é para aumentar devido á carência e à resposta atempada dos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde tem que reconhecer que o papel mais importante dos programas a implementar é o da educação para a saúde, cujo principal objectivo destina-se a manter a população devidamente informada sobre os efeitos positivos e negativos dos vários estilos de vida que directa ou indirectamente se irão reflectir nas taxas de mortalidade e de morbilidade que serão mais ou menos elevadas conforme os efeitos positivos ou negativos do seu comportamento em relação à sua saúde.

Estima-se que a esperança média de vida se situa nos 77.9 anos, podendo vir a diminuir se continuarem a cometer-se esta política de saúde actual.

Apesar da melhoria dos equipamentos e da humanização das unidades de saúde (Unidades de Saúde Familiar e Hospitais) nestes últimos anos ter sido implementada com sucesso, não é contudo suficiente para responder às necessidades emergentes que a população realmente necessita.

Acresce ainda que a centralização das unidades hospitalares veio trazer um congestionamento e um racionamento na resposta a determinadas especialidades que não são compatíveis com o Estado de Direito Democrático que o nosso País exige.

Resta ainda acrescentar que o transporte de emergência que é assegurado por bombeiros, associações humanitárias e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica INEM, tem tido um papel preponderante na resolução de problemas cuja gravidade clinica transforma este serviço numa entidade pública imprescindível para os utentes.

E o fato de existir uma linha de emergência médica disponível durante 24 horas por dia acessível a todos o utentes ter vindo a colmatar algumas deficiências na resposta atempada aos cuidados de saúde, o numero de viaturas tem demonstrado que é demasiado insuficiente, tendo sido relatados recentemente alguns bastante infelizes com perdas de vidas que potencialmente evitáveis se os recursos fossem outros.

Tendo em conta o teor da Constituição Portuguesa, que é bem clara sobre o direito que os  cidadãos têm à prestação de cuidados de saúde tendencialmente gratuita, constatamos que os utentes são cada vez mais penalizados e obrigados  a contribuir  com taxas de pagamento  cada vez mais elevadas não só nas  urgências, nas consultas, nos tratamentos, nos medicamentos e nas  e cirurgias, cujo valor actual se está a tornar quase completamente incomportável deixando assim os utentes ao seu triste destino que é em muitos casos a coarctação da possibilidade de serem assistidos na doença pela privação económica a que estão a ser violentados, pelo sucessivo aumento de impostos, pela diminuição do seu vencimento, pela elevada taxa de desemprego e pela abrupta e inesperada diminuição dos seus rendimentos.

(*) Doutorada em medicina



publicado por Noticias do Ribatejo às 08:00
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