Câmara de Vila Franca de Xira aprova isenção de Derrama a empresas promotoras de emprego

Procurando dinamizar a criação de emprego no Concelho de Vila Fanca de Xira, a Câmara Municipal deliberou em reunião de câmara de 29 de outubro’15, no que à Derrama diz respeito, isentar as empresas com volume de negócios até 300 mil euros, desde que, em 2015 e 2016, criem e mantenham postos de trabalho, nos seguintes termos:

- Microempresas: 1 posto de trabalho;

- Pequenas empresas: 3 postos de trabalho;

- Médias empresas: 6 postos de trabalho.

Para além desta isenção, foi ainda aprovado que todas as empresas com volume de negócios até 150 mil euros fiquem também isentas do pagamento deste imposto.

Por outro lado, aprovou-se que às empresas com volume de negócios superior e 150 mil euros e que não se encontrem nas condições acima referidas para isenção, seja lançada uma Derrama de 1,5% sobre o lucro tributável.

Câmara Municipal e SMAS de Vila Franca de Xira aprovam orçamento para 2016 no valor global de perto de 71 milhões de euros

Os orçamentos da Câmara Municipal e dos SMAS de Vila Franca de Xira, para 2016, foram aprovados em reunião de câmara de ontem, 29 de outuro’15.

O documento da Câmara Municipal ascende a cerca de 51,5 milhões de euros. O dos SMAS é de cerca de 19,3 milhões de euros.

Na apresentação do orçamento da Câmara Municipal, o Presidente da edilidade, Alberto Mesquita, referiu que o mesmo “é um orçamento rigoroso e responsável, sem abdicar dos nossos propósitos de investimento”, sublinhando que “as grandes opções do plano e o orçamento em análise revelam e combinam precaução e capacidade de investimento. Precaução na previsão da receita (…). Capacidade de investir, na vontade de servir mais e de servir melhor as nossas populações, colocando o investimento público qualificador ao serviço da coesão social, da inovação, da sustentabilidade ambiental, da criação de emprego e do desenvolvimento económico.”

Num contexto de desconhecimento sobre o Orçamento de Estado para 2016, a estratégia orçamental municipal para o próximo ano fundamenta-se, segundo refere o seu documento, “na prossecução de uma política de rigor orçamental, com vista à contínua consolidação do equilíbrio financeiro e à continuidade de projetos estruturantes no decurso do presente mandato”.

Num quadro de contenção financeira, mais uma vez, o Orçamento Municipal reflete a racionalização de recursos, assente na concentração de meios e na centralização de aquisições de bens e serviços, numa perspetiva de escala, tendo em vista o incremento da eficácia e da eficiência. Aliás, a eficiência financeira da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tem sido evidenciada pela Ordem dos Contabilistas Certificados, nos seus Anuários Financeiros sobre os Municípios. O último, relativo ao ano de 2014, coloca a Câmara Municipal em 3.º lugar, nos municípios de grande dimensão.

As Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal refletem as linhas de orientação estratégica do Município, assentes, em síntese, na continuidade das prioridades nos domínios da Educação, Qualificação do Espaço Público, Solidariedade, Cultura e, Apoio ao Movimento Associativo.

Do programa de investimentos do município, destacam-se as seguintes ações:

- Construção da nova EB nº2 de Vialonga;

- Esquadra da PSP de Vila Franca de Xira;

- Obras mediante candidaturas, no âmbito do Portugal 2020 (há a intenção, por exemplo, de efetuar a ligação do Parque Linear Ribeirinho à União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho; a ligação da Vala do Carregado ao Município de Alenquer; e a ligação do Parque Urbano de Póvoa de Santa Iria aos concelhos de Loures e Lisboa);

- Parques Urbanos: Quinta da Flamenga (Vialonga) e Quinta da Piedade (Póvoa de Santa Iria);

- Orçamento Participativo;

- Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana;

- Arruamentos e pavimentos;

- Aquisição de viaturas de frota ambiente e ilhas ecológicas.

Alberto Mesquita reforçou ainda como imperativo de ação da Câmara Municipal “fazer mais e fazer melhor, pelas pessoas e pelo nosso Concelho”.

O Orçamento dos SMAS, de acordo com o seu documento, traduz os objetivos traçados pela sua Administração: “continuidade dos princípios de rigor e contenção, sem prejuízo do cumprimento da sua principal missão: a prestação de um serviço público essencial como o selo de Qualidade Exemplar da Água para o Consumo Humano assim o exige”.

Na apresentação do orçamento, o Presidente do Conselho de Administração dos SMAS, António Oliveira, salientou que “As medidas e a gestão realizadas permitem um acentuado equilíbrio entre as receitas e as despesas, gerando o autofinanciamento dos SMAS, o qual permite o investimento de acordo com o Plano construído, num valor global inicial de 2.378.500,00 Euros, no âmbito da melhoria das redes de saneamento e abastecimento, propiciando ainda a renovação de equipamentos, continuidade do processo visando melhores condições de trabalho para os nossos colaboradores, reforçando assim a continuidade da eficiência dos serviços, num diálogo concreta e objetivamente positivo com as suas organizações representativas”.

Na ocasião, António Oliveira destacou ainda, na área do Abastecimento de Água, a construção em curso de duas células de reserva de água, de 2.500m3 cada, para a zona de Póvoa de Santa Iria, Bragadas e Forte da Casa. Na área do Saneamento, o Presidente do Conselho de Administração dos SMAS salientou que a atenção estará focada na remodelação das redes de drenagem de águas residuais, reforçando o setor dos separativos, “procurando reduzir cada vez mais a contribuição das águas pluviais nas redes de drenagem de águas residuais domésticas, evitando desta forma encargos dos SMAS, junto da entidade gestora pelo tratamento”, referiu.

Os resultados positivos da gestão dos SMAS são de referir, reconhecidos aliás também pelo “Anuário Financeiros dos Municípios Portugueses” em dois anos consecutivos, no Sector Empresarial Local e Serviços Municipalizados. Em 2013 foi classificado em 3.º lugar e em 2014 em 2.º lugar.

Município de Vila Franca de Xira mantém IMI na taxa mínima e aplica reduções a famílias com filhos para 2016

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aprovou a taxa de IMI para 2016 em reunião de câmara de 29 de outubro’15.

A autarquia deliberou, por um lado, manter a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no seu valor mínimo (0,3); por outro, aplicar reduções a famílias com filhos, de acordo com o seguinte:

- Redução de 5% para agregados familiares com um filho;

- Redução de 10% para agregados familiares dois filhos;

- Redução de 15% para agregados familiares com três ou mais filhos.

Ao todo, prevê-se que sejam abrangidos cerca de 15 mil agregados familiares.

Aquando da apresentação desta proposta, o Presidente da Câmara Municipal, Alberto Mesquita, referiu que “a aplicação do IMI familiar constitui uma desoneração e um alívio dos orçamentos familiares, já muito penalizados pela severa carga fiscal, em especial sobre o trabalho, não obstante a solução legislativa adotada não ser a mais adequada, designadamente do ponto de vista da igualdade”.